DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MA 211220 Timon 7361572 Moto SMS Timon N ÃO 8248 109.200,00 0,00 109.200,00 . MA 210300 Caxias 7603924 USA SMS Caxias N ÃO 8249 600.600,00 0,00 600.600,00 . MA 210300 Caxias 7603932 USB SMS Caxias N ÃO 8250 204.750,00 0,00 204.750,00 . MA 210300 Caxias 7612338 Moto SMS Caxias N ÃO 8248 109.200,00 0,00 109.200,00 . MA 210300 Caxias 7612370 Moto SMS Caxias N ÃO 8248 109.200,00 0,00 109.200,00 . MA 210300 Caxias 7612397 Moto SMS Caxias N ÃO 8248 109.200,00 0,00 109.200,00 . MA 210010 Afonso Cunha 7615426 USB SMS Caxias N ÃO 8250 204.750,00 0,00 204.750,00 . MA 210900 Porto Franco 7616317 Moto SMS Porto Franco SIM 8248 141.960,00 0,00 141.960,00 . MA 211130 São Luís 7616392 Moto SMS São Luís SIM 8248 141.960,00 0,00 141.960,00 . MA 210220 Buriti 7618808 USB SMS Caxias N ÃO 8250 204.750,00 0,00 204.750,00 . MA 210660 Matões 7652410 USB SMS Caxias N ÃO 8250 204.750,00 0,00 204.750,00 . MA 210030 Aldeias Altas 7654774 USB SMS Caxias N ÃO 8250 8251 GM 00834/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela de 2025 . MA 210390 Duque Bacelar 7659431 USB SMS Caxias N ÃO 8250 8251 GM 00256/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 4ª Parcela de 2025 . MA 211107 São João do Soter 7668376 USB SMS Caxias SIM 8250 266.175,00 0,00 266.175,00 . MA 210780 Parnarama 7798067 USB SMS Caxias N ÃO 8250 8251 GM 03604/2021 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MA 211090 São Francisco do Maranhão 9763996 USB SMS Caxias N ÃO 8250 204.750,00 0,00 204.750,00 . MA 210800 Pastos Bons 9780025 USB SMS Tuntum SIM 8250 8251 GM 01527/2021 266.175,00 178.342,32 444.517,32 6ª Parcela 2024 . MA 211230 Tuntum 9881972 USB SMS Tuntum SIM 8250 266.175,00 0,00 266.175,00 . Total 144 144 56.384.874,00 15.346.219,98 71.731.093,98 . ANEXO XI - MINAS GERAIS . UF IBGE Município C N ES Tipo Gestão CRU Amazônia Legal CÓDIGO DE INCENTIVO H A B I L I T AÇ ÃO CÓDIGO DE INCENTIVO Q U A L I F I C AÇ ÃO PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO GM/MS V A LO R H A B I L I T AÇ ÃO (ANUAL R$) V A LO R Q U A L I F I C AÇ ÃO (ANUAL R$) VALOR TOTAL (ANUAL R$) Data Final Qualificação . MG 311860 Contagem 2789361 CRU SMS Contagem (Macro Centro) N ÃO 8245 8251 GM 03679/2021 1.397.760,00 352.934,40 1.750.694,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 7144431 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 316860 Teófilo Otoni 7096313 CRU S ES Teófilo Otoni (Macro Nordeste e Jequitinhonha) N ÃO 8245 8251 GM 00428/2023 1.397.760,00 352.934,40 1.750.694,40 12ª Parcela de 2024 . MG 316860 Teófilo Otoni 7135017 USB S ES Teófilo Otoni (Macro Nordeste e Jequitinhonha) N ÃO 8250 8251 GM 00428/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 12ª Parcela de 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 2695308 CRU SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8245 8251 GM 02002/2019 2.380.560,00 601.091,40 2.981.651,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6942601 USA SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8249 8251 GM 02002/2019 600.600,00 151.647,60 752.247,60 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6942628 USA SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8249 8251 GM 02002/2019 600.600,00 151.647,60 752.247,60 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6942679 USA SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8249 8251 GM 02002/2019 600.600,00 151.647,60 752.247,60 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6942709 USA SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8249 8251 GM 02002/2019 600.600,00 151.647,60 752.247,60 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6942768 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944043 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944078 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944086 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944094 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944108 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944116 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944132 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944159 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944167 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944191 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944213 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944256 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944264 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944272 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944280 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944299 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 6944302 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 7144423 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 7144466 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310620 Belo Horizonte 7144490 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) N ÃO 8250 8251 GM 02002/2019 204.750,00 137.186,40 341.936,40 6ª Parcela 2024 . MG 310170 Almenara 9110941 USB S ES Teófilo Otoni (Macro Nordeste e Jequitinhonha) N ÃO 8250 8251 GM 00428/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 12ª Parcela de 2024 . MG 312120 Delfinópolis 7703708 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025 . MG 310710 Boa Esperança 7705344 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025 . MG 311440 Carmo do Rio Claro 7709234 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025 . MG 317010 Uberaba 7169426 USB SMS Uberaba (Triângulo Sul) N ÃO 8250 204.750,00 0,00 204.750,00 . MG 312510 Extrema 7695047 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025 . MG 315960 Santa Rita do Sapucaí 7699220 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025 . MG 313900 Machado 7703902 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025 . MG 312810 Guapé 7706790 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025 . MG 316430 São Roque de Minas 7706804 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025 . MG 310260 Andradas 7708548 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025 . MG 314600 Ouro Fino 7711956 USA S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8249 8251 GM 00134/2023 600.600,00 151.647,60 752.247,60 2ª Parcela de 2025 . MG 317070 Varginha 7659873 CRU S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8245 8251 GM 00134/2023 2.052.960,00 518.372,40 2.571.332,40 2ª Parcela de 2025 . MG 310120 Aiuruoca 7695497 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025 . MG 316200 São Gonçalo do Sapucaí 7705239 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025 . MG 316930 Três Corações 7706316 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025 . MG 316370 São Lourenço 7700253 USA S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8249 8251 GM 00134/2023 600.600,00 151.647,60 752.247,60 2ª Parcela de 2025 . MG 316370 São Lourenço 7700881 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025 . MG 313870 Luminárias 7708726 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025 . MG 314460 Nepomuceno 7708742 USB S ES Varginha (Macro Sul) N ÃO 8250 8251 GM 00134/2023 204.750,00 137.186,40 341.936,40 2ª Parcela de 2025