DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As transferências dos valores referentes às USF ou UBS com adesão homologada ao Programa Saúde na Hora estão condicionadas ao cumprimento dos critérios estabelecidos na Seção XII do Título II Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, na Seção IV do Capítulo I do Título IV Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e na Subseção I da Seção IV do Capítulo I do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS n°1, de 2 de junho de 2021. Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 18.236.586,00 (dezoito milhões, duzentos e trinta e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais) para o ano de 2023 e de R$ 72.946.344,00 (setenta e dois milhões, novecentos e quarenta e seis mil trezentos e quarenta e quatro reais) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências dos incentivos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 11 do ano de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA OU UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM ADESÃO HOMOLOGADA AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA, POR MUNICÍPIO . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES FORMATO DE FUNCIONAMENTO MENSAL IMPLANTAÇÃO PARCELA ÚNICA . AC 120005 ASSIS BRASIL 2003066 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AL 270400 JUNQUEIRO 2705001 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AL 270400 JUNQUEIRO 2721155 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AL 270420 LIMOEIRO DE ANADIA 2720973 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AL 270644 PARIPUEIRA 2721414 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AL 270750 PORTO REAL DO COLÉGIO 6991912 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AL 270770 RIO LARGO 252743 USF com 60 horas R$ 22.816,00 R$ 22.816,00 . AL 270770 RIO LARGO 252751 USF com 60 horas R$ 22.816,00 R$ 22.816,00 . AL 270850 SÃO LUÍS DO QUITUNDE 2008920 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AL 270880 SÃO SEBASTIÃO 2722496 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AL 270880 SÃO SEBASTIÃO 7898770 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130006 A M AT U R Á 9251294 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130140 EIRUNEPÉ 2016230 USF com 60 horas R$ 22.816,00 R$ 22.816,00 . AM 130140 EIRUNEPÉ 2018691 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2011735 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2011786 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2011794 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2011816 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2011867 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2011956 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2012847 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2012863 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2013487 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2013517 USF com 60 horas R$ 22.816,00 R$ 22.816,00 . AM 130260 M A N AU S 2013800 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2013851 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2013878 USF com 60 horas R$ 22.816,00 R$ 22.816,00 . AM 130260 M A N AU S 2013908 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2013924 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2014807 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2015285 USF com 60 horas R$ 22.816,00 R$ 22.816,00 . AM 130260 M A N AU S 2015404 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2015447 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2015463 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 2016184 USF com 60 horas R$ 22.816,00 R$ 22.816,00 . AM 130260 M A N AU S 2017075 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 4004388 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130260 M A N AU S 5613094 USF com 60 horas com saúde bucal R$ 31.766,00 R$ 31.766,00 . AM 130290 M AU ÉS 7249624 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . AM 130330 NOVO ARIPUANÃ 3644707 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 290350 BELO CAMPO 3924459 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 290800 COA R AC I 2390051 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 290890 CORAÇÃO DE MARIA 2824604 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 291005 DIAS D'ÁVILA 2532557 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 291005 DIAS D'ÁVILA 2532565 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 291005 DIAS D'ÁVILA 3384314 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 291005 DIAS D'ÁVILA 3893243 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 291005 DIAS D'ÁVILA 5914191 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 291750 JACO B I N A 2466716 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 291750 JACO B I N A 2466724 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 291750 JACO B I N A 2466880 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 291750 JACO B I N A 2466899 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 291750 JACO B I N A 3713741 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 291750 JACO B I N A 3785866 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 291750 JACO B I N A 5950066 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 291750 JACO B I N A 6070426 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 292960 S A P EAÇ U 5683882 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 292960 S A P EAÇ U 7163576 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . BA 292910 SÃO FELIPE 2520133 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . CE 230370 C AU C A I A 2562561 USF com 60 horas R$ 22.816,00 R$ 22.816,00 . CE 230610 I R AU Ç U BA 5696976 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . CE 230630 I T A P AG É 2561662 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . CE 230630 I T A P AG É 2562006 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . CE 230630 I T A P AG É 2562022 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . CE 230630 I T A P AG É 3541878 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . CE 230630 I T A P AG É 6490409 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . CE 230690 JAG U A R I B E 2374005 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . CE 230690 JAG U A R I B E 2374048 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . CE 230690 JAG U A R I B E 2374056 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . CE 230690 JAG U A R I B E 2517191 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . CE 230690 JAG U A R I B E 7729073 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . CE 230780 M A R CO 2526999 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . CE 230780 M A R CO 5506492 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . CE 231025 P A R A I P A BA 2561506 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . ES 320120 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2485656 USF com 60 horas R$ 22.816,00 R$ 22.816,00 . ES 320350 MONTANHA 2627930 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . ES 320350 MONTANHA 2627957 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 2358557 USF com 60 horas R$ 22.816,00 R$ 22.816,00 . GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 2358727 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 2589494 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 2589508 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 2589524 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 2589559 USF com 60 horas R$ 22.816,00 R$ 22.816,00 . GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 2589699 USF ou UBS 60 horas Simplificado R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 . GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 2589710 USF com 60 horas R$ 22.816,00 R$ 22.816,00 . GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 2589745 USF com 60 horas R$ 22.816,00 R$ 22.816,00 . GO 520140 APARECIDA DE GOIÂNIA 2589753 USF com 60 horas R$ 22.816,00 R$ 22.816,00