DOE 24/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

117 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº199 | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do artigo 88 da Constituição do Estado do Ceará, tendo em vista o que consta no Processo Viproc. Nº 06776446/2018, com fundamento no artigo 35, inciso I, 36 e 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, combinado com o artigo 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE RECONHECER A SUSPENSÃO DE VÍNCULO, em virtude de sua posse no cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a partir 22/08/2018 e EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 22/06/2020, o servidor BERNARDO VILÉSIO COSTA RODRIGUES, matrícula 404.617-1-X, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe C, Nível IV, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Junior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 041/2023 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da FSPDS POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.261.661/0003-81, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: NETWORK SECURE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.250.796/0001- 54, situada na Av. Pontes Vieira nº 2340, salas 510 à 514, Dionísio Torres, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de renovação das licenças de uso de software antivírus com upgrade do Kaspersky Endpoint Security for Business ADVANCED, icluindo suporte técnico remoto, conforme descrito no Termo de Referência, anexo do edital PE 08/2023 SRP, proposta de preço apresentada e ata de registro de preço 19/2022 e ordem de compra nº 76928/2023 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na ata de registro de preço 19/2022 e ordem de compra nº 76928/2023 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência desta contratação será de 36 (trinta e seis) meses, tendo início em 01/11/2023 e término em 31/10/2026, prorrogável até o máximo de 60 (sessenta) meses, conforme preconizado no art.57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 359.073,00 (Trezentos e cinquenta e nove mil e setenta e três reais), incluindo no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, incidentes sobre o objeto fornecido, pagos em até 30 (trinta) dias, contado do recebimento definitivo dos produtos; O pagamento será efetuado mediante crédito na conta-corrente da contratada por Ordem Bancária, no prazo não superior a 30 (tinta) dias, conforme disposto no art.40, XIV, “a”, da Lei nº 8.666/93, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação e caso haja fato impeditivo para o qual não tenha concorrido. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.126.521.11139.03.449040.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 17 de Outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Raquel Rocha Maia - FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO e Yure Leopoldo Sabino de Freitas - NETWORK SECURE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA. Valeska Basilio Feijó França Pinto ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 005/2023 PROCESSO Nº: 08032361 / 2023 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. PRODUTO: MUN CBC 9MM LUGER+P EXPO 147GR BONDED A / QUANTIDADE: 58.000 / VALOR UNITÁRIO: R$ 10,98 / VALOR TOTAL: R$ 636.840,00 - PRODUTO: MUN CBC 40SW EXPO 155GR BONDED A / QUANTIDADE: 100.000 / VALOR UNITÁRIO: R$ 12,28 / VALOR TOTAL: 1.228.000,00. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a escolha da referida Empresa, ao seguintes fatos: a) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição; b) Aquisição direta do fabricante exclusivo, conforme Declaração de exclusividade expedida pela SIMDE- Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa que instrui os autos; c) Tendo em vista o parecer jurídico favorável a referida contra- tação com base no Art. 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, exarado nos autos do processo administrativo nº 08032361/2023. VALOR GLOBAL: R$ 1.864.840,00 ( Hum milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.521.1114 0.03.339030.2.7139200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, bem como Art. 62 § 4º que trata das condições para a eficácia da presente inexigibilidade, dispensando a obrigatoriedade do contrato por tratar-se de aquisição com entrega imediata. Constitui parte integrante desta Inexigibilidade todos os termos e prazos fixados na proposta da empresa Contratada e no termo de referência, independentemente de sua transcrição. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 589/2023- ASSJUR PC, exarado nos autos do processo administrativo nº 08032361/2023, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, bem como na proposta da contratada que constituem parte integrante deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ sob nº 57.494.031/0001-63, com sede na Av. Humberto de Campos, 3220, Bocaina, Ribeirão Pires/SP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Delegado do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica nos autos do processo administrativo nº 0803261/2023. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil. Valeska Basilio Feijó França Pinto ASSESSORIA JURÍDICA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 00254240/2022 (VIPROC), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro de 2014), c/c art. 42, § 1º da Constituição Federal/88, e art. 199 da Lei Estadual n.° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Soldado PM FRANCISCO KATSON MENDES LIMA, matrícula funcional nº 30867904, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 03 de janeiro de 2022, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Agente de Polícia Federal, Terceira Classe. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de outubro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 05819016/2022 (VIPROC), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro de 2014), c/c art. 42, § 1º da Constituição Federal/88, e art. 199 da Lei Estadual n.° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Soldado PM CARLOS RAMON DA SILVA ROCHA, matrícula funcional nº 58726710, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 03 de julho de 2018, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Agente Penitenciário do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de outubro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL