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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 25/10/2023 · pág. 126

DOMCE 25/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3321

www.diariomunicipal.com.br/aprece 126

17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto. 17.2 A Secretaria Municipal De Educação, Cultura E Desporto fará prestação de contas na modalidade de informações in loco, através de visita técnica, com preenchimento de instrumental com informações atestando a realização do projeto.

18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observ ncia quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro e nas mídias sociais oficiais. 18.2 O presente Edital e os seus anexos estará disponível no site mapa cultural do Ceará buscar em OPORTUNIDADES por: LEI PAULO GUSTAVO – SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - DEMAIS AREAS DA CULTURA NO MUNIC PIO DE PIQUET CARNEIRO/CEAR . EDITAL DE FOMENTO EXECU O DE A ES CULTURAIS DAS DEMAIS AREAS DA CULTURA (APOIO DIRETO A PROJETOS). Demais informações, podem ser obtidas através do e- mail [email protected] e telefone (88) 3516-1805 18.3 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal De Educação, Cultura E Desporto e do Conselho Municipal de Política Cultural de Piquet Carneiro. 18.4 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente. 18.5 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO de qualquer responsabilidade civil ou penal. 18.6 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais. 18.7 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento). 18.8 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2023. 18.9 Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - Formulário de Inscrição / Plano de Trabalho; Anexo II - Critérios de seleção Anexo III - Termo de Execução Cultural; Anexo IV - Relatório de Execução do Objeto; Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo VI - Declaração étnico-racial.

Piquet Carneiro/CE, 23 de outubro de 2023.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Secretária Municipal De Educação, Cultura E Desporto

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO 1. Nome do(a) agente cultural:
OBS: Os dados gerais do agente cultural (RG, CPF, endereço, etc) serão extraídos do perfil no Mapa Cultural. 2. Em qual tipo de inscrição o(a) agente cultural se enquadra? ( ) Pessoa física ( ) Microempreendedor Individual (MEI) ( ) Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física. ( ) Pessoa Jurídica sem fins lucrativos ( ) pessoa Jurídica com fins lucrativos 3. Linguagem e Categoria da inscrição: . 4. O agente cultural vai concorrer às cotas étnico-raciais? ( ) Sim ( ) Não 4.1. Se sim, quais? ( ) Pessoas negras (pretas e pardas) ( ) Pessoas indígenas OBS: Anexar Declaração étnico-racial, conforme modelo do Edital. 5. Título do Projeto:

PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO

  1. Descrição do projeto (Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Porque ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)
  2. Objetivos do projeto (Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. Identifique entre 3 e 5 objetivos).