DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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IV, "d" e "g" e Inciso V da Lei nº. 12.846, de 2013, aplicar as penalidades: Multa no valor de R$ 5.525.570,19 (cinco milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta reais e dezenove centavos) e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos à empresa Novo Sabor Refeições Coletivas Ltda - CNPJ nº 11.862.177/0001-13 e seus sócios administradores Adel Ayoub Maluf Camacho, CPF n° 537.XXX.XX1-49, Alexa Ayoub Maluf Roder, CPF n° 760.XXX.XX1-87 e Silmar Esteves de Freitas, CPF n° 487.XXX.XX1-72, pelos atos lesivos previstos no Artigo 96 da Lei 8666/1993. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento. (Processo 23108.098029/2019-39). EVANDRO APARECIDO SOARES DA SILVA Reitor FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1.649, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 O(A) Pró-Reitor(a) Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 540, de 05/08/1994, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor substituto nº 23109.123071/2023-45; resolve: Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 64/2023, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Fundamentos do Serviço Social, Política Social e Estágio em Serviço Social, em que foi aprovada a candidata: Ampla concorrência: Viviane Suelen Pinto Campos Zambaldi. Candidatos que se declararam negros: não houve candidato aprovado. Candidatos com deficiência: não houve candidato aprovado. ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS PORTARIA Nº 1.652, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 O(A) Pró-Reitor(a) Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 540, de 05/08/1994, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor substituto nº 23109.012505/2023-17; resolve: Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 64/2023, realizado para a contratação de professor substituto, ÁreaTratamento de Minérios, em que foram aprovadas, pela ordem de classificação, as candidatas: Ampla concorrência: Janine Rodrigues Figueiredo e Stephânia da Consolação Silva Nogueira. Candidatos que se declararam negros: não houve candidato aprovado. Candidatos com deficiência: não houve candidato aprovado. ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE DELIBERAÇÃO Nº 1.634, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados na reunião ordinária realizada em 11/10/2023. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 2, de 18 de janeiro de 2023, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados na reunião ordinária realizada em 11/10/2023. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO MARCELO GONÇALVES Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 71000.064257/2023-32 Proponente: AFUVI - Associacao de Futsal Vividense Título: Nossa Base é 10 Ano 2 Registro: 2301905 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 23.956.704/0001-38 Cidade: Coronel Vivida UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 363.105,93 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2008 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 33312-3 Período de Captação até: 11/10/2025 2 - Processo: 71000.073429/2023-69 Proponente: ABS - Associacao de Bicicross de Salvador Título: Bike Pedal Registro: 2302695 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 06.055.992/0001-30 Cidade: Salvador UF: BA Valor autorizado para captação: R$ 451.957,13 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1532 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 86983-X Período de Captação até: 11/10/2025 3 - Processo: 71000.073556/2023-68 Proponente: ACAISEC - Associação Camburi de Integração Social, Esportiva e Cultural Título: Futsal Para Vida - Ano III Registro: 2302778 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 24.913.611/0001-99 Cidade: Vitória UF: ES Valor autorizado para captação: R$ 237.142,99 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3193 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 38307-4 Período de Captação até: 11/10/2025 4 - Processo: 71000.073754/2023-21 Proponente: ADES - Agência de Desenvolvimento Econômico Social Título: Dance e Viva Registro: 2302811 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 09.515.344/0001-08 Cidade: Sorocaba UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 364.430,96 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6511 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 81873-9 Período de Captação até: 11/10/2025 5 - Processo: 71000.074112/2023-40 Proponente: ADES - Agência de Desenvolvimento Econômico Social Título: Esporte em Movimento - Ano II Registro: 2302934 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 09.515.344/0001-08 Cidade: Sorocaba UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 404.858,64 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6511 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 81872-0 Período de Captação até: 11/10/2025 6 - Processo: 71000.073980/2023-11 Proponente: AMC - Automobile Motorsport Club Título: Rallye Du Maroc Registro: 2302889 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 15.307.073/0001-06 Cidade: Mogi Guaçu UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 2.676.231,77 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1172 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 59316-8 Período de Captação até: 11/10/2025 7 - Processo: 71000.073982/2023-00 Proponente: AMC - Automobile Motorsport Club Título: Rally Dakar Registro: 2302910 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 15.307.073/0001-06 Cidade: Mogi Guaçu UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 4.936.090,91 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1172 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 59317-6 Período de Captação até: 11/10/2025 8 - Processo: 71000.073990/2023-48 Proponente: AMC - Automobile Motorsport Club Título: Rally Transibérico Registro: 2302920 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 15.307.073/0001-06 Cidade: Mogi Guaçu UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 2.763.068,57 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1172 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 59320-6 Período de Captação até: 11/10/2025 9 - Processo: 71000.073991/2023-92 Proponente: AMC - Automobile Motorsport Club Título: Rally Ruta 40 Registro: 2302927 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 15.307.073/0001-06 Cidade: Mogi Guaçu UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 2.593.954,88 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1172 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 59319-2 Período de Captação até: 11/10/2025 10 - Processo: 71000.073992/2023-37 Proponente: AMC - Automobile Motorsport Club Título: Rally dos Sertões Registro: 2302938 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 15.307.073/0001-06 Cidade: Mogi Guaçu UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 2.663.939,05 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1172 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 59318-4 Período de Captação até: 11/10/2025 11 - Processo: 71000.073971/2023-11 Proponente: Associação Brasileira de Pilotos de Automobilismo Título: Porsche Cup Registro: 2302887 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 23.684.010/0001-99 Cidade: Cotia UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 4.993.871,68 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 8258 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 1085-5 Período de Captação até: 11/10/2025