DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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T OT A L 3 PROPOSTAS 992.139,00 PORTARIA GM/MS Nº 1.648, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AM M AU ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11793392000123008 40680004 1.740.484,00 1.740.484,00 10302501885350013 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000123002 24680008 24680008 199.942,00 800.000,00 999.942,00 10302501885350029 10302501885350029 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000123009 41790004 41790004 200.000,00 999.491,00 1.199.491,00 10302501885350029 10302501885350029 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000123002 41690008 3.182.728,00 3.182.728,00 10302501885350053 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000123003 41690008 70.169,00 70.169,00 10302501885350053 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000123026 40820006 6.000.000,00 6.000.000,00 10302501885350053 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000123027 39190005 3.000.000,00 3.000.000,00 10302501885350053 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000123036 28260004 587.992,00 587.992,00 10302501885350053 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000123037 37980001 37980009 37980013 37980009 37980013 235.669,00 279.000,00 2.500.000,00 2.993.464,00 4.980.867,00 10.989.000,00 10302501885350053 10302501885350053 10302501885350053 10302501885350053 10302501885350053 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000123042 37980001 457.800,00 457.800,00 10302501885350053 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000123047 40820006 40820006 52.439,00 2.947.561,00 3.000.000,00 10302501885350053 10302501885350053 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000123054 40820006 1.373.400,00 1.373.400,00 10302501885350053 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000123056 41100016 241.011,00 241.011,00 10302501885350053 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000123057 39190005 1.249.483,00 1.249.483,00 10302501885350053 . GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 11905198000123004 39890004 39890004 169.196,00 200.000,00 369.196,00 10302501885350052 10302501885350052 . MA I M P E R AT R I Z MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00939023000123002 42120001 2.003.604,00 2.003.604,00 10302501885350021 . MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 03517102000123024 40860002 3.212.485,00 3.212.485,00 10302501885350054 . MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 03517102000123025 40860002 950.224,00 950.224,00 10302501885350054 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 08597121000123011 39150002 281.648,00 281.648,00 10302501885350041 . RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 35949791000123013 92190002 1.418.141,00 1.418.141,00 10302501885350033 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO G O N C A LO 11884903000123012 92190005 1.325.000,00 1.325.000,00 10302501885350033 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO G O N C A LO 11884903000123014 92190005 92190006 26160007 78.464,00 1.197.385,00 6.253,00 1.282.102,00 10302501885350033 10302501885350033 10302501885353346 . RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11341031000123009 39940016 1.316.758,00 1.316.758,00 10302501885350024 . RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 05370016000123025 41640003 1.097.505,00 1.097.505,00 10302501885350014 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 04384829000123024 41440003 1.033.696,00 1.033.696,00 10302501885350028 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 04384829000123027 41440003 2.650.000,00 2.650.000,00 10302501885350028 . SP BA R U E R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA R U E R I 12593563000123023 27970002 446.945,00 446.945,00 10302501885350035 . SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13961905000123002 31600003 299.707,00 299.707,00 10302501885350035 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - F U N D ES 13851748000123005 37370011 395.490,00 395.490,00 10302501885350035 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - F U N D ES 13851748000123168 38990008 491.026,00 491.026,00 10302501885350035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123029 27960006 27960006 945.700,00 2.500.000,00 3.445.700,00 10302501885350035 10302501885350035 . T OT A L 31 PROPOSTAS 56.110.727,00