Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 26/10/2023 · pág. 4

DOMCE 26/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3322

www.diariomunicipal.com.br/aprece 4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 071/2023-GAB.

PORTARIA Nº 071/2023-GAB.

DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Antonina do Norte - CE, ANTÔNIO ROSENO FILHO, no uso da competência que lhe confere o artigo 188 da Lei Municipal nº 237, de 31 de janeiro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Antonina do Norte - CE), e

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023 por meio da Portaria nº 070, de 23 de outubro de 2023, que tem como objeto a apuração do possível cometimento de infração disciplinar pelo servidor público municipal Rogério Rodrigues da Costa, ocupante do cargo efetivo de Motorista, Matrícula nº 00000827, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que os fatos apurados no PAD supracitado apontam comportamento agressivo do servidor processado, sendo necessário o seu afastamento temporário do serviço público para garantir a regular tramitação do procedimento, evitando-se qualquer ingerência sobre os membros da comissão processante e a produção de prova oral/testemunhal de servidores públicos,

RESOLVE

Art. 1º - Afastar, preventivamente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o servidor Rogério Rodrigues da Costa, ocupante do cargo efetivo de Motorista, Matrícula nº 00000827, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a fim de evitar influência na apuração relativa ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023, instaurado por meio da Portaria n° 070, de 23 de outubro de 2023, publicada na edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará de 24 de outubro de 2023.

Art. 2º - Fica proibido o acesso do mencionado servidor às repartições públicas do Município de Antonina do Norte – CE, exceto as unidades de saúde para atendimento de demanda de urgência e emergência, bem como o acesso a sistemas eletrônicos internos, posse de equipamentos e de documentos durante a vigência desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antonina do Norte - CE, 25 de outubro de 2023.

ANTONIO ROSENO FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador:2811A476