DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023102600134 134 Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO-RE N° 4.048, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO VITAFORMULA VET LTDA / 13.921.482/0001-64 25351.735038/2019-66 / 7699761 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1022900234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. RESOLUÇÃO-RE N° 4.049, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO Vilas Boas e Carvalho Ltda / 40.771.434/0001-00 25351.683455/2023-01 / 1300764 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1108525237

LCM FERREIRA FARMA HOSPITALAR / 35.019.206/0001-48 25351.691137/2023-13 / 1300716 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1122746237

RACC PARTNERS LTDA / 22.125.654/0001-84 25351.690956/2023-35 / 1300691 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1122457235

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 01.206.820/0033-84 25351.687318/2023-37 / 1300660 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1116701235

GM MEDICAMENTOS LTDA / 49.649.439/0001-39 25351.691100/2023-87 / 1300702 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1122697236

AB2R DISTRIBUIDORA LTDA / 21.616.234/0001-38 25351.687566/2023-88 / 1300687 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1116969238 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46871.000161/2007-20 505.920.832 - TRet nº 506.715.001 Associação Hospitalar São Sebastião de Varre - SAI RJ 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.161043/2021-74 202212114 A Rangel de Oliveira - Me PA . 2 14152.161096/2021-95 210059559 A.N.R. Damasceno - Me PA . 3 14152.161070/2021-47 205448861 Aldomar Aarao Monteiro PA . 4 14152.161071/2021-91 205448879 Aldomar Aarao Monteiro PA . 5 14152.161072/2021-36 205448887 Aldomar Aarao Monteiro PA . 6 14152.161016/2021-00 200761005 Antonio Faustino da Silva Junior PA . 7 14152.161084/2021-61 208295381 C. do S. F. Mendes - Me PA . 8 14152.161064/2021-90 205150870 Cargill Agricola S A PA . 9 14152.161065/2021-34 205151051 Cargill Agricola S A PA . 10 14152.161066/2021-89 205151094 Cargill Agricola S A PA . 11 14152.161109/2021-26 210249579 Carlos F. S. Maia - Epp PA . 12 14152.161085/2021-13 208520147 Castanheira Empreendimentos E Participacoes Ltda PA . 13 14152.161117/2021-72 211200476 Centro de Atencao Especial a Saude S/S Ltda - Me PA . 14 14152.161136/2021-07 213722038 Ceramica Miranda Lima Ltda - Epp PA . 15 14152.161101/2021-60 210106255 Charles do C. Barroso Me PA . 16 14152.161102/2021-12 210106301 Charles do C. Barroso Me PA . 17 14152.161017/2021-46 200928660 Conservas Sabor Ltda PA . 18 14152.161045/2021-63 202323943 Consorcio Construtor Belo Monte PA . 19 14152.161062/2021-09 204370159 Consorcio Construtor Belo Monte PA . 20 14152.161178/2021-30 216377498 Construtores Associados Eireli PA . 21 14152.161024/2021-48 201131412 CTU-Centro de Tratamento Urologico Ltda - Epp PA . 22 14152.161025/2021-92 201131897 CTU-Centro de Tratamento Urologico Ltda - Epp PA . 23 14152.161026/2021-37 201132559 CTU-Centro de Tratamento Urologico Ltda - Epp PA . 24 14152.161100/2021-15 210097752 F A Catarino Neto-Me PA . 25 14152.161133/2021-65 213510740 Fideles Porfírio Neto-Me PA . 26 14152.161135/2021-54 213705257 Francisco Edmar de Almeida Castro Comercio - Me PA . 27 14152.161057/2021-98 203939816 Gerson Prudente de Alencar Garcia PA . 28 14152.161058/2021-32 203939832 Gerson Prudente de Alencar Garcia PA . 29 14152.161023/2021-01 201091585 Grafica Tupinambás Ltda PA . 30 14152.161042/2021-20 202185061 Guimaraes Mendes Ltda - Epp PA . 31 14152.161051/2021-11 202850706 Hoberdan Julien Marins Campos PA . 32 14152.161095/2021-41 209835753 Invencivel Veiculos Ltda PA . 33 14152.161067/2021-23 205198490 J A De Gois Agropecuaria - Epp PA . 34 14152.161044/2021-19 202263142 J. E. Andrade Cunha & Cia Ltda Me PA . 35 14152.161068/2021-78 205422209 Jaimerson Lima de Almeida PA . 36 14152.161137/2021-43 214095177 Janice Conceicao Silva da Luz PA . 37 14152.161069/2021-12 205435742 Joel P De Sousa - Me PA . 38 14152.161120/2021-96 211635936 M. M. Pinto Comercio e Distribuidora de Produtos Alimen PA . 39 14152.161056/2021-43 203930908 Motel Malibu Ltda - Me PA . 40 14152.161052/2021-65 203474465 Orgao de Gest.M.de Obra.dos Trab.P.A.Dos P.Bl/Vl.Conde PA . 41 14152.161054/2021-54 203489535 Orgao de Gest.M.de Obra.dos Trab.P.A.Dos P.Bl/Vl.Conde PA . 42 14152.161012/2021-13 200196561 Plastspuma para Industria e Comercio de Colchoes Ltda - PA . 43 14152.161035/2021-28 201896940 Polo Seguranca Especializada Ltda PA . 44 14152.161036/2021-72 201896958 Polo Seguranca Especializada Ltda PA . 45 14152.161037/2021-17 202083705 Posto Fazendao Ltda PA . 46 14152.161038/2021-61 202083713 Posto Fazendao Ltda PA . 47 14152.161039/2021-14 202083811 Posto Fazendao Ltda PA . 48 14152.161122/2021-85 212287265 R. S. C. Correa - Epp PA . 49 14152.161138/2021-98 214141039 Rebobinadora Circuito Ltda - Epp PA . 50 14152.161050/2021-76 202842631 Valdomiro Correa de Souza PA . 51 46222.010579/2013-38 201668289 Vale S.A. PA . 52 14152.161092/2021-15 209531843 Viacao Rio Guama Ltda PA . 53 14152.161093/2021-51 209572043 Viacao Rio Guama Ltda PA 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46204.010760/2017-96 212904825 03.489.672 Maria Das Gracas Moreno BA . 2 46783.000045/2017-71 211455687 Churrascaria Saraiva Ltda BA . 3 46778.000286/2017-90 211389684 J C R Barbosa - Metalurgica BA . 4 46204.010103/2017-49 212814389 J K Comercio De Oticas Ltda BA . 5 46204.005266/2015-48 207266298 J N Bombonieire E Embalagens Lt d a BA . 6 46281.002220/2017-16 213561735 J P Goncalves Servicos Educacionais Eireli BA . 7 46782.000595/2017-09 212870882 J. Carvalho & Queiroz Ltda BA . 8 46204.008101/2016-17 209773006 Jgb Comercio De Calcados Ltda BA . 9 46204.005183/2017-11 211834734 Jose Raimundo De Andrade BA . 10 46204.010823/2017-12 212928422 Joselito Da Silva Couto BA . 11 46204.005886/2017-49 211955574 Karen Comercial De Presentes Lt d a BA . 12 46204.010920/2017-05 212964119 Leonardo Andrade Ramos BA . 13 46782.000759/2017-90 213176793 Livia Amorim Dos Santos Silveira BA . 14 47904.004535/2015-24 206382227 M Das Gracas Auto Pecas BA . 15 46281.000130/2017-91 211228605 Mafequi Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda BA . 16 46204.009210/2016-43 209963808 Marcos Suel Carvalho Santos BA . 17 46204.011741/2017-87 213139901 Maria Cleonice Gomes Da Cruz BA . 18 46784.001415/2017-88 212828461 Maria Das Gracas Costa BA . 19 46778.000375/2016-55 208694358 Marizete Alves Bulcao 70504092430 BA . 20 46778.000645/2016-28 208676384 Marizete Alves Bulcao 70504092430 BA . 21 46204.009924/2017-32 212737392 Martinelli Copiadora E Comunicacao Visual Ltda BA . 22 47904.002129/2011-01 020930593 Mateus Da Silva Batista BA . 23 46204.000750/2017-42 210952342 Mb3 Construtora E Imobiliaria Lt d a BA . 24 47904.005711/2015-45 206559381 Metalurgica Piramide Ltda BA . 25 46204.010857/2017-07 212938967 Mutcol Comercio De Oticas Eireli BA . 26 46204.010859/2017-98 212938991 Mutcol Comercio De Oticas Eireli BA . 27 46204.003997/2017-11 211631272 N K Minimercado Ltda BA . 28 46282.000050/2017-25 211295256 N.Campos M.De L. Dorta BA . 29 46204.014428/2016-10 210809761 Neto Junior Assessoria E Consultoria Ltda BA . 30 46204.014432/2016-88 210809752 Neto Junior Assessoria E Consultoria Ltda BA . 31 46204.003215/2017-43 211505293 Nilton Dos Santos Castro BA . 32 46778.002163/2017-93 213316102 Odonto Clinic Sociedade Simples Ltda - Me BA . 33 46204.015195/2016-72 210933542 P J Comercial E Representacoes Lt d a BA . 34 46281.000696/2017-12 211944424 P.M Melo Andrade Laboratorio BA