Dia Oficial

Diário Oficial da União · 27/10/2023 · pág. 163

DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700163 163 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 803 2020 Administrativo 1ª instância 60.109.576 60.109.576/0001-13 10132.105946/2019-38 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 804 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1247-53 10132.105947/2019-82 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 805 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1066-34 10132.105948/2019-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 806 2020 Administrativo 1ª instância 7.196.033 07.196.033/0028-18 10132.105949/2019-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 807 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2390-06 10132.105950/2019-04 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 808 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1251-30 10132.105951/2019-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 809 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1126-00 10132.105952/2019-95 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 810 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1258-06 10132.105953/2019-30 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 811 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1154-63 10132.105954/2019-84 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 812 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2425-70 10132.105955/2019-29 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 813 2020 Administrativo 1ª instância 7.196.033 07.196.033/0029-07 10132.105956/2019-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 814 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1169-40 10132.105957/2019-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 815 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2435-42 10132.105958/2019-62 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 816 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1266-16 10132.105959/2019-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 817 2020 Administrativo 1ª instância 7.196.033 07.196.033/0030-32 10132.105960/2019-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 818 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1288-21 10132.105961/2019-86 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 819 2020 Administrativo 1ª instância 36.804.268 36.804.268/0001-23 10132.105962/2019-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 820 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2488-54 10132.105963/2019-75 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 821 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1301-33 10132.105964/2019-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 822 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1203-86 10132.105965/2019-64 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 823 2020 Administrativo 1ª instância 7.196.033 07.196.033/0033-85 10132.105966/2019-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 824 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1312-96 10132.105967/2019-53 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 825 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2510-57 10132.105968/2019-06 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 826 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1313-77 10132.105969/2019-42 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 827 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1233-00 10132.105970/2019-77 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 828 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1368-40 10132.105971/2019-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 829 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2537-77 10132.105972/2019-66 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 830 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1245-35 10132.105973/2019-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 831 2020 Administrativo 1ª instância 7.196.033 07.196.033/0039-70 10132.105974/2019-55 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 832 2020 Administrativo 1ª instância 50.479.476 50.479.476/0001-25 10132.105975/2019-08 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 833 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1380-37 10132.105976/2019-44 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 834 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1254-26 10132.105977/2019-99 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 835 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1383-80 10132.105978/2019-33 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 836 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1390-09 10132.105979/2019-88 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 837 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2544-04 10132.105980/2019-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 838 2020 Administrativo 1ª instância 7.196.033 07.196.033/0040-04 10132.105981/2019-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 839 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1263-17 10132.105982/2019-00 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 840 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/7312-18 10132.105983/2019-46 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 841 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1317-44 10132.105994/2019-26 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 842 2020 Administrativo 1ª instância 7.196.033 07.196.033/0043-57 10132.105995/2019-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 843 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2611-09 10132.105996/2019-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 844 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1617-99 10132.105997/2019-60 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 845 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1644-61 10132.105998/2019-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 846 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1321-20 10132.105999/2019-59 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 847 2020 Administrativo 1ª instância 73.767.394 73.767.394/0001-81 10132.106000/2019-99 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 848 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2618-77 10132.106001/2019-33 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 849 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1670-53 10132.106002/2019-88 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 850 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1687-00 10132.106003/2019-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 851 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1711-66 10132.106004/2019-77 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 852 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2624-15 10132.106005/2019-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 853 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1793-02 10132.106006/2019-66 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 854 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1796-55 10132.106007/2019-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 855 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1361-18 10132.106008/2019-55 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 856 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2638-10 10132.106009/2019-08 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 857 2020 Administrativo 1ª instância 31.520.745 31.520.745/0001-05 10132.106010/2019-24 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 858 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1833-34 10132.106012/2019-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 859 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1379-47 10132.106011/2019-79 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 860 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2710-82 10132.106014/2019-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 861 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1863-50 10132.106015/2019-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 862 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1869-45 10132.106016/2019-00 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 863 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1390-52 10132.106017/2019-46 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 864 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1879-17 10132.106018/2019-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 865 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2728-01 10132.106019/2019-35 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 866 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1922-44 10132.106020/2019-60 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 867 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1400-69 10132.106021/2019-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 868 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1935-69 10132.106022/2019-59 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 869 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0004-88 10132.106023/2019-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 870 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1960-70 10132.106024/2019-48 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 871 2020 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0038-48 10132.106025/2019-92 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 872 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1966-65 10132.106026/2019-37 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 873 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1423-55 10132.106027/2019-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 874 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/1968-27 10132.106028/2019-26 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 875 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2011-70 10132.106030/2019-03 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 876 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1457-02 10132.106031/2019-40 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 877 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2218-72 10132.106032/2019-94 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 878 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2244-64 10132.106033/2019-39 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 879 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1464-23 10132.106034/2019-83 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 880 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2295-04 10132.106035/2019-28 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 881 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2335-36 10132.106037/2019-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 882 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1514-27 10132.106038/2019-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 883 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2363-90 10132.106039/2019-14 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 884 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2507-08 10132.106040/2019-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 885 2020 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1537-13 10132.106041/2019-85 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 886 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2511-94 10132.106042/2019-20 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 887 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2539-95 10132.106043/2019-74 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 888 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2572-06 10132.106044/2019-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 889 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2578-00 10132.106045/2019-63 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 890 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2588-73 10132.106046/2019-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 891 2020 Administrativo 1ª instância 5.416.618 05.416.618/0001-50 10132.106047/2019-52 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 892 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2591-79 10132.106048/2019-05 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 893 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2605-09 10132.106049/2019-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 894 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2647-68 10132.106050/2019-76 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 895 2020 Administrativo 1ª instância 1.157.555 01.157.555/0021-58 10132.106051/2019-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 896 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2690-50 10132.106052/2019-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 897 2020 Administrativo 1ª instância 4.630.765 04.630.765/0005-90 10132.106053/2019-18 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 898 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2698-08 10132.106054/2019-54 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 899 2020 Administrativo 1ª instância 11.806.723 11.806.723/0003-60 10132.106055/2019-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 900 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2699-99 10132.106056/2019-43 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 901 2020 Administrativo 1ª instância 5.265.768 05.265.768/0002-91 10132.106057/2019-98 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 902 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2732-44 10132.106059/2019-87 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 903 2020 Administrativo 1ª instância 7.159.430 07.159.430/0001-08 10132.106058/2019-32 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 904 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2740-54 10132.106060/2019-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 905 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2717-05 10132.106061/2019-56 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 906 2020 Administrativo 1ª instância 45.827.425 45.827.425/0017-74 10132.106062/2019-09 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 907 2020 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2756-11 10132.106063/2019-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 908 2020 Administrativo 1ª instância 10.557.540 10.557.540/0001-24 10132.106065/2019-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total