DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700185 185 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICI 14185.002528/2023-10 ND 20.262.112-0 . RONALDO NOVAES PRETTE LTDA 14185.019344/2023-81 ND 20.281.613-3 . SAO PAULO COMERCIAL E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. 14152.134608/2023-11 AI 22.601.219-1 . SAO PAULO COMERCIAL E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. 14152.134672/2023-93 AI 22.601.283-2 . SAO PAULO COMERCIAL E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. 14152.134676/2023-71 AI 22.601.287-5 . SAO PAULO COMERCIAL E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. 14152.134679/2023-13 AI 22.601.290-5 . SAO PAULO COMERCIAL E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. 14152.134682/2023-29 AI 22.601.293-0 . SAO PAULO COMERCIAL E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. 14185.019309/2023-61 ND 20.281.572-2 . SDCY SOBRANCELHAS LTDA 14185.000575/2023-11 ND 20.259.735-1 . SOPORTAS COMERCIO DE PORTAS LTDA 14152.156890/2023-89 AI 22.623.501-7 . SOPORTAS COMERCIO DE PORTAS LTDA 14152.156893/2023-12 AI 22.623.504-1 . SOPORTAS COMERCIO DE PORTAS LTDA 14152.156894/2023-67 AI 22.623.505-0 . SOPORTAS COMERCIO DE PORTAS LTDA 14185.022422/2023-24 ND 20.285.169-9 . SUELY TRANSPORTES LTDA 14185.011114/2023-73 ND 20.272.117-5 . TAG ENERGY DO BRASIL LTDA 14152.135286/2023-19 AI 22.601.897-1 . TAG ENERGY DO BRASIL LTDA 14152.135288/2023-16 AI 22.601.899-7 . TAG ENERGY DO BRASIL LTDA 14152.135293/2023-11 AI 22.601.904-7 . TAG ENERGY DO BRASIL LTDA 14152.135296/2023-54 AI 22.601.907-1 . TAG ENERGY DO BRASIL LTDA 14185.019496/2023-83 ND 20.281.811-0 . TAG INOVACAO E SISTEMAS LTDA 14185.019530/2023-10 ND 20.281.862-4 . UNICARBO LTDA. 14152.145581/2023-83 AI 22.612.192-5 . UNICARBO LTDA. 14152.145582/2023-28 AI 22.612.193-3 . UNICARBO LTDA. 14152.145583/2023-72 AI 22.612.194-1 . UNICARBO LTDA. 14152.145584/2023-17 AI 22.612.195-0 . UNICARBO LTDA. 14152.145585/2023-61 AI 22.612.196-8 . UNICARBO LTDA. 14152.145586/2023-14 AI 22.612.197-6 . UNICARBO LTDA. 14152.145587/2023-51 AI 22.612.198-4 . VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 14152.117098/2023-17 AI 22.583.709-9 . VILA VERDE AMBIENTAL LTDA 14152.119939/2023-12 AI 22.586.550-5 . VILA VERDE AMBIENTAL LTDA 14152.119940/2023-47 AI 22.586.551-3 . VILA VERDE AMBIENTAL LTDA 14152.119942/2023-36 AI 22.586.553-0 . VILA VERDE AMBIENTAL LTDA 14152.120054/2023-66 AI 22.586.665-0 . VILA VERDE AMBIENTAL LTDA 14152.120062/2023-11 AI 22.586.673-1 . WETEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS IND 14185.019686/2023-09 ND 20.282.035-1 . ZAMP S.A. 14152.146340/2023-51 AI 22.612.951-9 . ZAMP S.A. 14152.146350/2023-97 AI 22.612.961-6 . ZAMP S.A. 14152.146351/2023-31 AI 22.612.962-4 . ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA 14152.158856/2023-49 AI 22.625.467-4 . ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA 14152.158871/2023-97 AI 22.625.482-8 . ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA 14152.158872/2023-31 AI 22.625.483-6 . ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA 14152.158873/2023-86 AI 22.625.484-4 . ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA 14152.158875/2023-75 AI 22.625.486-1 . ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA 14152.158876/2023-10 AI 22.625.487-9 . ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA 14152.158877/2023-64 AI 22.625.488-7 . ZL PEDRAS COMERCIAL LTDA 14152.158878/2023-17 AI 22.625.489-5 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 63R5A6, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AJ COSTA LTDA 14152.175989/2021-18 AI 22.205.329-1 3.102,71 . ALL-FRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA 14152.086604/2022-20 AI 22.341.661-4 5.209,98 . ALL-FRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA 14152.086608/2022-16 AI 22.341.665-7 4.402,80 . ALL-FRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA 14152.086625/2022-45 AI 22.341.682-7 3.742,38 . ALL-FRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA 14185.015151/2022-70 ND 20.241.082-0 294.600,45 . ALX MARCENARIA LTDA 14185.001647/2022-66 ND 20.226.926-4 225.792,51 . AMANHECER DO LESTE EMPREENDIMENTOS E IMOBILIARIA LTDA 14185.005154/2022-03 ND 20.230.550-3 43.517,75 . AMS TRANSPORTE, DEMOLICAO E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI 14152.069053/2021-59 AI 22.099.422-6 3.014,25 . AMS TRANSPORTE, DEMOLICAO E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI 14152.069065/2021-83 AI 22.099.434-0 2.257,73 . ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI 14152.060905/2021-42 AI 22.091.278-5 2.935,20 . ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI 14152.060907/2021-31 AI 22.091.280-7 1.834,50 . ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI 14152.060910/2021-55 AI 22.091.283-1 2.274,78 . ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI 14152.060924/2021-79 AI 22.091.297-1 5.909,30 . ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI 14152.060929/2021-00 AI 22.091.302-1 1.388,05 . ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI 14185.010116/2021-83 ND 20.196.937-8 87.777,79 . APOIO SECURITY INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SER 14185.032851/2021-48 ND 20.220.168-6 28.237,69 . ARLETE DE OLIVEIRA VASCAO EIRELI 14185.010939/2021-17 ND 20.197.773-7 13.155,63 . ASSOCIACAO DESPORTIVA IMPERIO DOS ATLETAS PIMENTAS 14152.102116/2022-77 AI 22.357.173-3 220,14 . ASSOCIACAO DESPORTIVA IMPERIO DOS ATLETAS PIMENTAS 14152.102117/2022-11 AI 22.357.174-1 220,14 . ASSOCIACAO DESPORTIVA IMPERIO DOS ATLETAS PIMENTAS 14152.102118/2022-66 AI 22.357.175-0 220,14 . ASSOCIACAO DESPORTIVA IMPERIO DOS ATLETAS PIMENTAS 14185.017386/2022-04 ND 20.243.485-1 76.595,31 . AVMONT MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LT DA 14152.000944/2022-71 AI 22.256.047-9 1.388,05 . AVMONT MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LT DA 14185.000209/2022-81 ND 20.225.469-1 33.067,35 . AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 14152.111045/2021-12 AI 22.140.970-0 8.165,04 . AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 14152.111060/2021-61 AI 22.140.985-8 172,68 . AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 14152.111068/2021-27 AI 22.140.993-9 8.165,04 . AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 14152.172807/2021-57 AI 22.202.150-1 2.041,25 . BAHARAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14185.022243/2022-14 ND 20.248.693-1 50.667,45 . BALANCA SANTO ANTONIO LTDA 14152.026247/2023-21 AI 22.492.862-7 513,66 . BALANCA SANTO ANTONIO LTDA 14152.026249/2023-11 AI 22.492.864-3 1.565,95 . BALANCA SANTO ANTONIO LTDA 14185.003701/2023-99 ND 20.263.428-1 73.726,04