DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700260 260 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 situações: a) indeferimento do pedido de isenção do valor de inscrição; b) questões das provas objetivas e gabaritos preliminares; c) resultado preliminar da prova objetiva; d) resultado preliminar da prova de redação, se houver; e) resultado preliminar heteroidentificação; f) classificação preliminar no Concurso Público.11.2 - Para os recursos previstos do item 11.1, o candidato deverá acessar o site do INSTITUTTO SELECON - www.selecon.org.br e preencher o formulário próprio disponibilizado para recurso, transmitindo-o eletronicamente. A comprovação do encaminhamento oportuno do recurso será feita mediante data de envio eletrônico do formulário e do número de protocolo gerado, sendo rejeitado liminarmente recurso enviado fora do prazo. 11.3 - Os recursos encaminhados devem seguir as seguintes determinações: a) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do texto de argumentação lógica do recurso; b) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seu questionamento; c) apresentar a fundamentação referente apenas à etapa previamente selecionada para o recurso. 1.4 - Para a situação mencionada no item 11.1., alínea "c" deste Edital, cada candidato poderá interpor apenas um recurso por questão, devidamente fundamentado. 11.5 - Serão indeferidos os recursos que: a) não estiverem devidamente fundamentados; b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes; c) estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital; d) forem apresentados fora do prazo estabelecido; e) apresentarem, no corpo da fundamentação, outras questões que não a selecionada para recurso; f) apresentarem argumentação contra terceiros; g) apresentarem argumentação em coletivo; h) desrespeitarem a banca examinadora; i) contiverem fundamentação idêntica, em todo ou em parte, à argumentação constante de recursos de outros candidatos. 11.6 - Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 11.1. deste Edital. 11.7 - Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões, conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais. 11.8 - Alterado o gabarito oficial pela Banca do Concurso Público, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito. 11.9 - No que se refere ao item 11.1., alínea "c", se a argumentação apresentada for procedente e levar à reavaliação anteriormente analisada, prevalecerá a nova análise, alterando-se o resultado inicial obtido para um resultado superior ou inferior para efeito de classificação. 11.10 - Na ocorrência do disposto nos subitens 11.7., 11.8. e 11.9. deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida. 11.11 - A banca examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 11.12 - Após análise dos recursos, será publicada no site do INSTITUTO SELECON - www.selecon.org.br apenas a decisão de deferimento ou indeferimento. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 12. DA CONVOCAÇÃO PARA A ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO: 12.1 - A convocação dos candidatos classificados e do cadastro reserva será feita seguindo a ordem de classificação geral, no prazo de validade do certame e de acordo com o interesse e conveniência do CRO-RO, através de edital de convocação a ser disponibilizado, exclusivamente, no site www.cro-ro.org.br, para entrega, obrigatória, da documentação necessária à Admissão/Contratação. 12.2 - Após o Resultado Final do Concurso Público, o candidato deverá acompanhar, diariamente, as convocações de classificados para a devida contratação, a serem divulgadas, exclusivamente no site www.cro-ro.org.br, pois caso o candidato convocado não compareça ao ato da Admissão/Contratação, será eliminado do certame. 12.3 - O candidato convocado deverá se apresentar, impreterivelmente, no dia e horário previstos para a Admissão/Contratação. Não haverá 2ª. Chamada de convocação para a Admissão/Contratação, e o candidato que não comparecer no dia e horário determinado na convocação será eliminado do certame. 12.4 - O não comparecimento do candidato convocado, dentro do prazo estabelecido neste Edital, implicará na sua desistência da vaga e na imediata convocação do candidato classificado na sequência. 13. DA CONTRATAÇÃO: 13.1 - Os candidatos aprovados neste Concurso, na forma estabelecida neste Edital, serão contratados se atendidas as seguintes exigências: a. Ter concluído o ensino médio e/ou superior na área e possuir registro/visto no CRO-RO. b. Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República; c. Estar no gozo dos direitos políticos; d. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da contratação; e. Estar quite com as obrigações eleitorais; f. Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, no caso de candidatos do sexo masculino; g. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da carreira, a ser aferida por meio de exame de saúde admissional. 13.1.1 - Os requisitos descritos nos itens deste capítulo deverão ser atendidos cumulativamente. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos obstará a contratação do candidato e da candidata. 13.2 - O resultado final do Concurso, após definidos todos os recursos interpostos, será homologado pelo CRO-RO e publicado no Diário Oficial da União. 13.3 - O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do CRO-RO, levando-se em conta a oportunidade e conveniência para a Administração Pública. 13.4 - Para a CONTRATAÇÃO no cargo em que foi classificado(a), o candidato deverá atender aos requisitos dispostos neste Edital e apresentar obrigatoriamente, os originais e as respectivas fotocópias simples dos seguintes documentos: a. Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; b. Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição; c. Cadastro nacional de pessoa física - antigo CPF; d. Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, quando for do sexo masculino; e. Comprovante de residência atualizado; f. Comprovante de registro / visto no CRO-RO. g. Declaração informando se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou municipal; h. Declaração informando se já é aposentado, por qual motivo e junto a qual regime de previdência social; i. E demais documentos que se fizerem necessários por ocasião da admissão. Parágrafo Único - É de única responsabilidade do candidato convocado apresentar no Ato da Admissão/Contratação, TODA a documentação especificada no subitem 12.3, documento original juntamente com fotocópia, sob pena de ser impedida a contratação daquele que não os apresentar, com automática convocação do candidato classificado na sequência. 13.5 - O candidato que não aceitar as condições descritas deverá manifestar sua desistência por escrito, sendo excluído do Concurso Público. 13.6 - Os candidatos classificados (as) serão convocados (as) para contratação, por meio de convocação disponível no site www.cro-ro.org.br. 13.6.1 - O não pronunciamento do candidato convocado para contratação e exercício imediato do cargo, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, contados a partir da data do recebimento do e-mail ou telegrama, dará o direito ao CRO-RO de excluí-lo do Concurso Público, convocando o candidato e a candidata com classificação subsequente. 4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1 - A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público são de inteira responsabilidade do CRO-RO. 14.2 - A idoneidade dos documentos apresentados é de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente por quaisquer declarações falsas, irregularidades ou ilegalidades que eventualmente, a qualquer tempo, forem constatadas. 14.3 - Os candidatos aprovados e classificados para composição do Cadastro de Reserva, por ordem decrescente de pontos obtidos, por cargo disponibilizado no edital, poderão ser contratados e lotados, conforme a disponibilidade de vagas e o interesse da administração do CRO-RO, no prazo de validade do certame. Após o prazo de validade do certame os candidatos classificados, que componham o cadastro de reserva, não convocados para a contratação, estarão na condição de eliminados para todos os efeitos. 14.4 - Informações e orientações a respeito deste Concurso Público até a data da homologação poderão ser obtidas por site do Selecon e após a homologação no CRO-RO pelo e-mail secretaria@cro- ro.org.br. 14.5 - Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de quaisquer recursos, de isenções, laudos médicos ou outros documentos após as datas estabelecidas. 14.6 - As alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público. 14.7 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora. Porto Velho - RO, 26 de outubro de 2023 ASSINATURA JOSÉ MARCELO VARGAS PINTO Presidente do Conselho ANEXO I DO CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Edital n. 001/2023/CRO-RO . Data At i v i d a d e Horário Local e/ou Funções Relacionadas . Até 27/10 Divulgação do Edital. www.selecon.org.br e www.cro-ro.org.br . 28/10 a 20/11/2023 Inscrições até 23h59min do dia 20/11/2023 No site www.selecon.org.br . 20/11/2023 Último dia para entrega de laudo para solicitação de cota de PcD . 21/11/2023 Vencimento do boleto bancário com a taxa de inscrição - Último dia para pagamento do boleto . 28 a 29/10/2023 Pedido de isenção de taxa de inscrição No site www.selecon.org.br . 03/11/2023 Resultado Preliminar do Pedido de isenção de taxa de inscrição a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 06 e 07/11/2023 Recurso ao Resultado Preliminar do Pedido de isenção de taxa de inscrição No site www.selecon.org.br . 09/11/2023 Resultado Final do Pedido de isenção de taxa de inscrição a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 23/11/2023 Resultado Preliminar do pedido de inclusão de cota para PcD a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 24 e 25/11/2023 Recurso ao Resultado Preliminar do pedido de inclusão de cota para PcD No site www.selecon.org.br . 27/11/2023 Resultado do Recurso ao Resultado Preliminar do pedido de inclusão de cota para PcD e Resultado Final do pedido de inclusão de cota para PcD a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 13/12/2023 Divulgação do Cartão de Convocação de Etapa (CCE) com data, horário e local de prova a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 15/12/2023 Prazo para solicitação de correção de dados no Cartão de Convocação de Etapa (CCE) No site www.selecon.org.br . 17/12/2023 Aplicação da Prova Objetiva de Conhecimentos e da Prova de Redação (exceto para o cargo de Técnico em TI) Diversos locais, com data e horário das provas, a serem divulgados no Cartão de Convocação de Etapa através do site www.selecon.org.br . 18/12/2023 Divulgação do gabarito da prova objetiva e do caderno de questões da prova objetiva aplicada a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 19 e 20/12/2023 Recurso contra o gabarito da prova objetiva e contra as questões da prova aplicada No site www.selecon.org.br . 03/01/2024 Resultado do recurso contra o gabarito da prova objetiva e das questões da prova aplicada. Divulgação do gabarito definitivo da prova objetiva aplicada. Divulgação da imagem do cartão resposta. a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 04/01/2024 Divulgação do Resultado Preliminar da prova objetiva a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 05 e 06/01/2024 Recurso ao Resultado Preliminar da prova objetiva de conhecimentos No site www.selecon.org.br . 09/01/2024 Resultado do Recurso ao Resultado Preliminar da prova objetiva de conhecimentos e Resultado Final da prova objetiva de conhecimentos a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 10/01/2024 Resultado Final da Classificação na Prova Objetiva (1ª. Etapa) a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 11/01/2024 Recurso ao Resultado Final da Classificação na Prova Objetiva (1ª. Etapa). No site www.selecon.org.br . 12/01/2024 Resultado Final da Classificação na Prova Objetiva (1ª. Etapa) Convocação para a correção da Prova de Redação, exceto para o cargo de Técnico em TI. Convocação para Exame Multiprofissional para os candidatos que concorrem a P c D. a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 17/01/2024 Avaliação Multiprofissional . 18/01/2024 Resultado Preliminar da Prova de Redação e Resultado Preliminar da Avaliação Multiprofissional a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 19 e 20/01/2024 Recurso ao Resultado Preliminar da Prova de Redação Recurso ao Resultado Preliminar da Avaliação Multiprofissional No site www.selecon.org.br . 25/01/2024 Resultado dos Recursos ao Resultado Preliminar da Prova de Redação e Resultado Final da Prova de Redação Convocação para Heteroidentificação a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 29/01/2024 Heteroidentificação . 30/01/2024 Resultado Preliminar da Heteroidentificação a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 31/01/2024 Recurso ao Resultado Preliminar da Heteroidentificação No site www.selecon.org.br . 01/02/2024 Resultado Preliminar da Classificação do Concurso Publico Resultado Final da Heteroidentificação a partir das 19h No site www.selecon.org.br . 02 e 03/02/2024 Recurso ao Resultado Preliminar do Concurso Público com a Classificação Geral dos Candidatos No site www.selecon.org.br . 07/02/2024 Resultado do Recurso ao Resultado Preliminar do Concurso Público com a Classificação Geral dos Candidatos. Resultado Final do Concurso Público, com a classificação final dos candidatos a partir das 19h www.selecon.org.br e www.cro-ro.org.br