DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA PORTARIA DGP/MGI Nº 11.994, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 50 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com suas alterações, e considerando o disposto no Processo nº 14021.159022/2023- 46, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil a IZABEL LUNA DOS SANTOS SILVA, na condição de cônjuge do ex-servidor LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA, matrícula Siape nº 0105942, aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022; c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contar de 30 de maio de 2023, data de óbito do ex-servidor. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 489, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.002231/2019-68, resolve: Art. 1º Designar a servidora ROSANA VANESSA DE ASSIS, o servidor DOUGLAS SCHNEIDER DE FRIES, e a servidora KATIA REGINA SOUZA SIMÕES para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual do cargo em comissão da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, código FCE 1.13, da Diretoria de Gestão Interna desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 256, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 31 de maio de 2023, seção 2, página 51. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR PORTARIA Nº 491, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.002242/2020-81, resolve: Art. 1º Designar FLÁVIA CAETANO para exercer a função de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Pós Graduação Stricto Sensu da Diretoria de Altos Estudos desta Fundação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JÚNIOR PORTARIA Nº 492, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, considerando os artigos Art.4º-A e 5º da Portaria Enap nº14, de 16 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.002401/2023-91, resolve: Art. 1º Alterar o horário de trabalho da servidora, abaixo relacionada: . Servidor Exercício Jornada . Maria da Conceição Oliveira da Cunha Rodrigues Coordenação de eventos (Recepção do bloco principal) 07h30min às 13h30min Art. 2º Revogar, a contar de 16 de outubro de 2023, a autorização para cumprir jornada de trabalho flexível, de seis horas diárias e 30 horas semanais, sem redução da remuneração do servidor José Antônio de Araújo, publicado na Portaria nº 450, de 28 de setembro de 2023. Art. 3º Caberá à Diretoria de Gestão Interna - DGI afixar e manter quadro atualizado em local visível e de grande circulação, com a escala nominal dos servidores que tiverem a redução de jornada, constando dias e horários dos seus expedientes nas dependências desta Enap. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 349, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar TAIS DE SANT'ANNA MACHADO para exercer o encargo de substituta da função de Coordenadora-Geral da Coordenação Geral de Gestão do Conhecimento da Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA Nº 351, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Nomear DOUGLAS DA SILVA para ocupar o cargo de Coordenador-Geral de Gestão do Gabinete Ministerial do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.13, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MIDR N° 3.347, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022, e o constante do processo nº 59000.017500/2023-28, resolve: DESIGNAR KEILA ADRIANA RODRIGUES DE JESUS para exercer a função comissionada de Assessor da Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, código FCE 2.13, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), entidade vinculada a este Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA PORTARIA N° 3.348, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022, e o constante do processo nº 59000.016415/2023-42, resolve: NOMEAR CARLOS HENRIQUE SAUMA LOPES para exercer o cargo comissionado de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável da Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, código CCE 1.13, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), entidade vinculada a este Ministério. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N° 3.202, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 23 da Portaria MIDR nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações constantes do Processo nº 59000.016142/2023-36, resolve: Art. 1º Ceder a servidora KAMILLA RAMALHO DA SILVA pertencente ao quadro de pessoal permanente do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para exercício no Ministério de Minas e Energia. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO D ES P AC H O O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da Portaria SE/MIDR 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº 59000.017114/2023-36, resolve: AUTORIZAR o afastamento do País da servidora LARISSA OLIVEIRA RÊGO, matrícula SIAPE nº 1850034, Diretora do Departamento de Irrigação da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, com ônus limitado para este Ministério, no período de 27/10/2023 a 04/11/2023, para participar da "1ª Missão Mou Austrália", realizada no âmbito da parceria celebrada entre a Agência Nacional de Água e Saneamento Básico (ANA) e o Departamento de Relações Exteriores e Comércio da Austrália, que será realizado no período de 30/10/2023 a 3/11/2023, nas cidades de Brisbane e Canberra, na Austrália. ALEXANDRE WESSNER KAPPER Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 67, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista do que consta no Processo nº 08123.000055/2019-53 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00167/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00306/2023/CONJUR- MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00346/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por MÁRIO LUIZ VIEIRA, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 277, mantendo-se a penalidade de demissão aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08123.000055/2019-53. Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para adoção das medidas de alçada. FLÁVIO DINO