DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando as disposições do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, e a competência prevista no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como o que consta do Processo nº 19980.122248/2022-86, resolve Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, na conformidade dos Anexos I a VII, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT. Art. 2º Determinar aos dirigentes máximos da entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada. Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I R EC E I T A S . Função Subfunção Valor . 1000.00.00 Receitas Correntes 622.210.037,81 . 1200.00.00 Receitas de Contribuições 502.683.179,01 . 1210.00.00 Contribuições Sociais 502.683.179,01 . 1211.10.00 Contribuição para o Serviço Nacional do Transporte - SENAT 500.928.785,45 . 1211.10.01 Contribuição Autônoma para o Serviço Nacional do Transporte - SENAT 1.754.393,56 . 1300.00.00 Receita Patrimonial 44.031.247,19 . 1310.00.00 Receitas Imobiliárias 2.252.187,99 . 1310.01.00 Aluguéis 2.252.187,99 . 1320.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 41.779.059,20 . 1321.00.00 Juros de Título de Renda 41.779.059,20 . 1600.00.00 Receita de Serviços 74.510.602,98 . 1600.01.00 Serviços Comerciais 4.612.333,31 . 1600.99.00 Outros Serviços 69.898.269,67 . 1900.00.00 Outras Receitas Correntes 985.008,63 . 1910.00.00 Multas e Juros de Mora 2.255,00 . 1999.00.00 Outras Receitas 982.753,63 . 2000.00.00 Receitas de Capital 869.543,59 . 2200.00.00 Alienação de Bens 867.543,59 . 2210.00.00 Alienação de Bens Móveis 661.871,55 . 2220.00.00 Alienação de Bens Imóveis 205.672,04 . 2900.00.00 Outras Receitas de Capital 2.000,00 . 2999.00.00 Indenizações/Restituições Recebidas 2.000,00 . 9990.00.00 Saldo Exercícios Anteriores 920.418,60 . 9999.00.00 Saldo Exercícios Anteriores 920.418,60 . T OT A L 624.000.000,00 ANEXO II D ES P ES A S . Função Subfunção Valor . 3000.00.00 Despesas Correntes 552.500.574,91 . 3100.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 210.592.356,99 . 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 189.048.889,97 . 3190.13.00 Obrigações Patronais 18.761.772,98 . 3190.16.00 Outras Despesas Variáveis 2.781.694,04 . 3300.00.00 Outras Despesas Correntes 341.908.217,92 . 3322.14.00 Diárias 10.483.728,83 . 3322.30.00 Material de Consumo 24.973.585,98 . 3322.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 96.100,08 . 3322.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 213.124.410,36 . 3332.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 13.750.821,58 . 3332.94.00 Taxa Administrativa Conforme Lei 11.457/2007 17.532.507,49 . 3332.95.00 Repasse CNT - Conforme Lei 8.706/1993 61.947.063,60 . 4000.00.00 Despesas de Capital 71.499.425,09 . 4400.00.00 Investimentos 71.499.425,09 . 4490.52.00 Bens Móveis 38.374.714,79 . 4490.61.00 Bens Imóveis 31.235.710,30 . 4490.62.00 Bens Intangíveis 1.889.000,00 . T OT A L 624.000.000,00 ANEXO III PROGRAMAS . Programa: 0750 - Apoio Administrativo . Objetivo - Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades-fim da entidade. Indicador: Dotação 2023 . Atingimento da meta estabelecida 155.327.269,71 . Ação Título Produto (Unidade) Meta . 8501 Manutenção de Serviços Administrativos Unidade Adm. Mantida 160 31.259.120,18 . 8502 Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Trabalhistas Pessoa Remunerada 127 27.449.313,44 . 8501 Repasse - Conforme Lei 8.706/1993 Dispositivo Legal vigente 61.947.063,60 . 8501 Taxa Administrativa - Conforme Lei 11.457/2007 Dispositivo Legal vigente 17.532.507,49 . 8501 Ações e Campanhas de Comunicação Projetos Suportados 4 17.139.265,00 . Programa: 9999 - Reserva de Contingência . Objetivo - Prever uma reserva de contingência que permita o SENAT a viabilizar sua continuidade operacional no caso de provável corte nas arrecadações. Indicador Total . Atingimento da meta estabelecida 0 . Ação Título Produto (Unidade) Meta . 9999 Reserva de Contingência Reserva de Contingência 0 . Programa: 0100 - Auxílio ao Trabalhador . Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o benefício de assistência médica Indicador Total . Atingimento da meta estabelecida 15.104.928,80