DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando as disposições do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, e a competência prevista no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como o que consta do Processo nº 19980.125694/2022-42, resolve: Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, na conformidade dos Anexos I a VII, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SEN AC Art. 2º Determinar aos dirigentes máximos da entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada. Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas fÍsico-financeiras estimadas. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I R EC E I T A . Código Especificação Valor . 100000 Receitas Correntes 5.743.121.268,00 . 120000 Receitas de Contribuições 4.045.659.420,00 . 121000 Contribuições Sociais 4.045.659.420,00 . 121033 Contribuição para o Senac 4.045.659.420,00 . 130000 Receita Patrimonial 643.398.096,00 . 131000 Receitas Imobiliárias 7.676.784,00 . 131100 Aluguéis 3.368.988,00 . 131200 Arrendamentos 66.660,00 . 131500 Taxa de Ocupação de Imóveis 4.241.136,00 . 131530 Taxa de Ocupação de Outros Imóveis 4.241.136,00 . 132000 Receitas de Valores Mobiliários 635.712.312,00 . 132500 Remuneração de Depósitos Bancários 635.712.312,00 . 139000 Outras Receitas Patrimoniais 9.000,00 . 160000 Receita de Serviços 977.548.056,00 . 160016 Serviços Educacionais 977.548.056,00 . 190000 Outras Receitas Correntes 76.515.696,00 . 191000 Multas e Juros de Mora 10.107.660,00 . 191800 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 10.107.660,00 . 191899 Outras Multas e Juros de Mora 10.107.660,00 . 192000 Indenizações e Restituições 12.035.808,00 . 192100 Indenizações 768.600,00 . 192199 Outras Indenizações 768.600,00 . 192200 Restituições 11.267.208,00 . 192299 Outras Restituições 11.267.208,00 . 199000 Receitas Diversas 54.372.228,00 . 199099 Outras Receitas 54.372.228,00 . 200000 Receitas de Capital 3.253.248,00 . 220000 Alienação de Bens 3.253.248,00 . 221000 Alienação de Bens Móveis 3.253.248,00 . 221500 Alienação de Veículos 1.893.108,00 . 221600 Alienação de Móveis e Utensílios 689.700,00 . 221700 Alienação de Equipamentos 561.900,00 . 221900 Alienação de Outros Bens Móveis 108.540,00 . 222000 Alienação de Bens Imóveis 0,00 . 222900 Alienação de Outros Bens Móveis 0,00 . 900000 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 487.904.964,00 . 990000 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 487.904.964,00 . 999000 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 487.904.964,00 . T OT A L 6.234.279.480,00 ANEXO II D ES P ES A . Código Especificação Valor . 3.0.00.00 Despesas correntes 5.392.402.836,00 . 3.1.00.00 Pessoal e encargos sociais 2.546.965.452,00 . 3.1.90.00 Aplicações diretas 2.546.965.452,00 . 3.1.90.07 Contrib. a entidades fechadas da previd. 24.585.288,00 . 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas 1.940.706.816,00 . 3.1.90.13 Obrigações patronais 450.489.444,00 . 3.1.90.16 Outras despesas variáveis 24.847.608,00 . 3.1.90.91 Sentenças judiciais - pessoal e encargos 33.713.904,00 . 3.1.90.94 Indenizações e restituições trabalhistas 72.622.392,00 . 3.3.00.00 Outras despesas correntes 2.845.437.384,00 . 3.3.50.00 Transferências a instituições privadas 243.930.924,00 . 3.3.50.41 Contribuições 243.930.924,00 . 3.3.90.00 Aplicações diretas 2.601.506.460,00 . 3.3.90.14 Diárias 31.479.756,00 . 3.3.90.18 Auxílio financeiro a estudantes 8.307.792,00 . 3.3.90.30 Material de consumo 342.297.408,00 . 3.3.90.33 Passagens e despesas de locomoção 37.473.948,00 . 3.3.90.36 Outros serviços terceiros - p. física 137.219.160,00 . 3.3.90.37 Locação de mão de obra 193.307.796,00 . 3.3.90.39 Outros serviços terceiros - p. jurídica 1.824.979.212,00 . 3.3.90.47 Obrigações tributárias e contributivas 8.990.364,00 . 3.3.90.91 Sentenças judiciais - outras desp. correntes 17.151.132,00 . 3.3.90.93 Indenizações e restituições 299.892,00 . 4.0.00.00 Despesas de capital 841.876.644,00 . 4.4.00.00 Investimentos 759.846.636,00 . 4.4.90.00 Aplicações diretas 759.846.636,00 . 4.4.90.51 Obras e instalações 369.327.468,00 . 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente 390.519.168,00 . 4.5.00.00 Inversões financeiras 82.030.008,00 . 4.5.90.00 Aplicações diretas 82.030.008,00 . 4.5.90.61 Aquisição de imóveis 82.030.008,00 . Total 6.234.279.480,00