DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e quarenta e cinco minutos. SANDRA LIA SIMÓN Coordenadora MARCELO BRANDÃO DE MORAIS CUNHA Membro ANA EMILIA ANDRADE ALBUQUERQUE DA SILVA Membro AUGUSTO GRIECO SANTANNA MEIRINHO Membro Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário ATA DA 313ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023 Aos vinte e quatro dias de outubro de dois mil e vinte e três às dez horas e vinte e cinco minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a tricentésima décima terceira (313a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo NF-000143.2023.02.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITADO(A): RODRIGO LESTRADE PEDROS O, NOTICIADO(A): Delegacia de Polícia Federal e Santos/sp, NOTICIANTE: Noticiante Anônimo - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, titular do 4º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003526.2023.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): WAGNER GOMES DO AMARAL, SUSCITANTE: JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, 1º Ofíco da PTM de Juiz de Fora/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000120.2023.04.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: FRANCISCO BRENO BARRETO CRUZ, SUSCITADO(A): ANDERSON DE MELLO REICHOW - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício Geral da PTM de Pelotas/RS, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002061.2023.15.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: BRUNO AUGUSTO AMENT, SUSCITADO(A): LUANA LIMA DUARTE VIEIRA LEAL - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, 29º OFÍCIO DA PRT 15ª Região/SP, que também deve receber em redistribuição o PP 00715.2023.15.000/0 (e NFs a ele anexas), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000194.2023.15.004/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: JULIANO ALEXANDRE FERREIRA, SUSCITADO(A): PAULO ROBERTO ASEREDO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 1º Ofício da PTM de Araçatuba/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001368.2023.17.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): ANTONIO CARLOS LOPES SOARES , SUSCITANTE: JANINE MILBRATZ FI O R OT - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, 12º Ofício da PRT 17ª Região/ES, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo IC-000500.2008.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., NOTICIANTE: RICARDO GONZALES ROCHA SOUZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revogação do Termo de Ajuste de Conduta nº 957/2011, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-000016.2014.09.010/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE PATO BRANCO, INVESTIGADO(A): STIMMMEPBRSP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PATO BRANCO E REGIÃO SUDOESTE DO PARANÁ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-000609.2016.02.003/4 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A., INVESTIGADO(A): AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S.A., NOTICIANTE: MPT - PRT da 2ª REGIÃO/ PTM DE SANTOS - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de aditamento encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a). 3) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-000121.2013.18.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AGROMASS BRASIL AGROPECUARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às dez horas e cinquenta e um minutos. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora SANDRA LIA SIMÓN Membro ANDRÉ LACERDA Membro LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário A informação oficial ao alcance de todos Diário Oficial da União ao alcance de todos App Store Google Play Nas lojas X App Store Google Play Baixe o app do DOU