DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . Art.70 c/c Art. 72 da Lei 9.605/1998 . Sérgio Ricardo de Sena 027.332.679-14 02023.003011/2022-22 1F53RE3C Art. 3º-II c/c Art. 24, §3° I,II,III Guaíba/RS 30°8'22.0"S 51°21'32.0"W . do Decreto Federal 6.514/2008 Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. DIARA MARIA SARTORI SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETAPROCESSO: 02015.003672/2022-57: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado JOSÉ MARIA SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.241.256-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 49.808,98 (quarenta e nove mil oitocentos e oito reais e noventa e oito centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao 17232442; DATA DA ASSINATURA: 27 de OUTUBRO de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2023 - SUPES-RO Processo nº 02024.000591/2022-96 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da decisão proferida nos respectivos processos administrativos que reconheceu a extinção da punibilidade ante o falecimento do(a) autuada(a) antes da constituição do crédito. Para vistas dos respectivos processos ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO . Amarílio Rigotti 114.148.807-82 02024.000749/2013-37 697493-D . Ademir Valério de Oliveira 283.076.662-87 02024.101735/2017-63 9100884-E . Ubiracy Ramos Borges 233.561.545-91 02024.100221/2017-91 9094608-E . Adelmar da Silva Raposo 011.181.372-72 02024.000915/2006-76 340103-D . MT Indústria e Comércio de Madeiras Ltda 11.301.544/0001-00 02024.000071/2012-10 252052-D . Alex Gimenes Garcia 887.115.602-15 02024.001210/2011-33 702323-D . Jair Lise 516.764.199-34 02502.000152/2009-23 556491-D . Arcanjo Barbosa Soares 754.462.352-15 02502.000825/2007-83 555061-D . Lúcia Pereira de Barros 561.111.002-97 02024.000802/2014-81 9085742-E . Gidevaldo Pereira dos Santos 458.321.885-00 02024.001786/2012-81 720399-D . João Cândido da Silva 038.384.129-15 02024.006165/2018-80 9187535-E . Olávio Antônio da Paz 386.534.602-25 02024.001112/2013-68 652850-D . Reinaldo Barbosa Santos 390.094.162-91 02024.001517/2008-39 569429-D . Setas Fabricação de Móveis Eireli 13.695.001/0001-40 02024.001097/2016-09 9083429-E . O J de Oliveira Madeiras 07.142.147/0001-65 02502.000310/2008-64 555851-D . Valter Roberto da Silva 051.988.442-68 02024.002299/2011-55 675345-D . Sebastião Miler 788.852.482-68 02024.001193/2007-58 251820-D . Divino José Martins 534.466.076-68 02024.001269/2012-11 726483-D . Valteir Martins da Penha 348.349.402-25 02502.100419/2017-91 9130227-E . Azevedo Fortes Indústria e Comércio de Madeiras Eireli 18.467.664/0001-20 02024.101763/2017-81 9169871-E . Sílvio Barbosa Leite 567.174.582-91 02024.000930/2016-96 9062704-E . Luiz Mauro Sobrinho 242.863.896-34 02024.002453/2010-16 676633-D . Francisco de Assis Gomes 209.497.901-68 02024.001232/2008-06 464534-D . Moisés Basso Stevanelli 073.689.849-20 02002.000069/2008-12 570086-D . Nilsinho Amaro 705.426.002-34 02024.000089/2015-56 9085766-E . Josélio Batista Corrêa 951.400.262-87 02024.001803/2016-12 9115490-E . Novo Horizonte Indústria, Comércio Imp. e Exp. de Madeira Eireli 12.940.331/0001-90 02001.013072/2020-94 H KGY G P Z O . Novo Horizonte Indústria, Comércio Imp. e Exp. de Madeira Eireli 12.940.331/0001-90 02001.013071/2020-40 4T5NDF6H . Francisco Dal Santos ME 63.776.843/0001-02 02502.001253/2007-50 554757-D . Joelson Januário Gonçalves 016.876.502-09 02001.020116/2020-32 6 M N P LU 2 0 . Joelson Januário Gonçalves 016.876.502-09 02001.020117/2020-87 X Y N T R OY 9 . Joelson Januário Gonçalves 016.876.502-09 02001.026470/2020-71 S Q K Y BT 5 H . Tudo em Madeiras Indústria e Comércio Eireli 08.004.403/0001-10 02502.000424/2008-12 499957-D . A. Bertasso ME 06.043.446/0001-80 02024.000655/2011-04 701363-D . José Edson Leão da Silva 340.492.072-49 02024.005699/2019-70 9223944-E . Elço Antônio Silva 995.921.932-15 02024.006797/2019-24 9175144-E . Gessi Uliana 995.132.507-68 02024.000323/2011-11 708272-D . Ciríaco Vronski 209.362.579-20 02024.001844/2010-13 675267-D . Wagner Henrique Mendes Madeiras 08.111.185/0001-13 02024.001062/2009-32 676004-D . Cidrac Moreira de Andrade 063.060.712-53 02024.003287/2009-23 676572-D . Espedito Pereira de Souza 103.284.322-53 02024.003161/2009-59 677503-D . Anderson Ferreira de Lima 972.293.509-72 02024.001065/2016-03 9116733-E . Ivo de Oliveira Casais 673.387.122-04 02024.000495/2013-57 697487-D CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES