DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Octavio Augusto De Nigris Boccalini TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS PORTARIA Nº 164, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 117/2023, bem como o que consta do Protocolo SEI n° 2023.0.000034246-4, resolve: Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora VALERIA GOUVEIA UNGERER, Analista Judiciário - Área Judiciária, cargo criado por leis anteriores, NS, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 09615004, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 20, caput, incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/199. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CO N T A B I L I DA D E COORDENADORIA DE MATERIAL DE PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS PORTARIA PRES/GABPRES N° 293, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a prévia e expressa opção de adesão ao regime de previdência complementar instituído pela Lei n. 12.618/2012, formulada nos autos do Processo Administrativo TRE n. 0003323-82.2022.6.22.8000; e CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n. 03, de 20 de junho de 2018, bem como no § 5º do art. 2º da Instrução Normativa TRE- RO n. 5, de 19 de novembro de 2018, resolve: DECLARAR que o Benefício Especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n. 12.618/2012, devido à servidora ELZA MARIA SANZOVO GRANO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde, na data da opção pelo regime de previdência complementar, ao valor de R$ 12.800,94 (doze mil e oitocentos reais e noventa e quatro centavos), calculado de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU n. 03/2018, o qual será atualizado na forma do § 2º do art. 3º desse normativo, ficando resguardado o direito de revisão do valor do benefício na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim. Des. PAULO KIYOCHI MORI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PORTARIA Nº 904/PRES/DG/SGP/COPES, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, art. 20, do Regimento Interno, e considerando o teor do SEI nº 0033863-72.2023.6.27.8022, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora TASSIA MYRELLA SILVA do exercício da função comissionada de Assistente de Chefia, nível FC-1, da 22ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Arraias-TO, a contar de 1º de novembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Des. João Rigo Guimarães PORTARIA Nº 905/PRES/DG/SGP/COPES, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, art. 20, do Regimento Interno, e considerando o teor do SEI nº 0033863-72.2023.6.27.8022, resolve: Art. 1º Designar o servidor JAIRO DE PAULA BATISTA para exercer, a contar de 1º de novembro de 2023, a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Chefia do Cartório da 22ª Zona Eleitoral, com sede no Município de Arraias-TO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Des. João Rigo Guimarães TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 2.753, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no artigo 37 da Lei 8.112/1990, na Resolução CNJ 146/2012, na Portaria GPR 166 de 23 de janeiro de 2023 e no Acórdão TCU 3.447/2012 - Plenário, bem como no processo SEI 0014915/2023, resolve: Redistribuir o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, ocupado pela servidora Mércia Luzia da Cruz Cunha, matrícula 310.417, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, em reciprocidade com um cargo de igual denominação provido pelo servidor Marcos Maito de Azevedo, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 2.843, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0026438/2023, resolve: Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Silvio Cesar Ribeiro da Cruz, matrícula 308.178, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Artes Gráficas, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, c/c o art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, c/c a determinação judicial disposta no RE 1014286/SP e Notas Técnicas 792/2021 - SRPPS/ME e 6178/2021 - SRGPS/ME, com as vantagens previstas nos arts. 11 e 15 da Lei 11.416/2006, bem como no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, e no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e com o art. 5º da Lei 9.624/1998, e, para fins do disposto no RE 638.115/CE, na determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7, com proventos calculados e reajustados nos termos dos arts. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, e 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 2.851, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 00026473/2023, resolve: Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, a servidora Jackeline Borba Leal, matrícula 309.650, Técnico Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c art. 10, § 1º, inciso II, da referida Emenda Constitucional, com proventos calculados com fulcro no art. 10, § 4º, c/c o art. 26, caput e § 2º, inciso II, e reajustados consoante disposição do § 7º desse artigo, todos da Emenda Constitucional 103/2019. Des. CRUZ MACEDO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria GPR 2421 de 05 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Fl. 97, em 31 de dezembro de 2018, onde se lê: "... no art. 67 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998, no inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001 e na determinação judicial contida no Mandado de Segurança nº 2003.00.2.008895-7", leia-se: "...no art. 67 da Lei 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998, no inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001 e com a instituição de parcela compensatória, relativa à incorporação de quintos com base em funções comissionadas exercidas pela servidora após 08/04/1998, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE e em cumprimento ao Acórdão 11208/2023-TCU- 1ª Câmara, com vigência a partir de 17/10/2023, data da ciência deste Tribunal". R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria GPR 2678 de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 18 de outubro de 2023, à fl. 68, onde se lê "decorrente da posse em outro cargo público inacumulável da servidora Ana Franciele de Oliveira Silva, matrícula 320.550, conforme Portaria SEGP 31/2022, publicada no Diário Oficial da União em 07/04/2022, Seção 2 (sequencial 770)", leia-se "decorrente da posse em outro cargo público inacumulável do servidor Flavio Pimenta de Souza, matrícula 320.991, conforme Portaria SEGP 130/2023, publicada no Diário Oficial da União em 17/10/2023, Seção 2 (sequencial 2974)". SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SEGP Nº 135, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O Secretário Substituto de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022 e tendo em vista o contido no PA 0034103/2023, resolve: Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 23 de outubro de 2023, em virtude de seu ocupante, DANILO BONATES FARIA, matrícula 320.508, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável. HERNANI MARQUES TAVARES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA N.º 1.360/SGP, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no PROAD TRT n.º 12.785/2023 resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOÃO AMERICO BRASIL, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa (CARP e MARC), Classe C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo e fundamento no art. 20, incisos I a IV e §§2º, I e 3º, I da Emenda Constitucional n.º 103/2019, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada nos termos do art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pelo art. 3º, da MP n.º 2225-45/2001, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE. CESAR MARQUES CARVALHO PORTARIA Nº 1.396/SGP, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve: Nomear a abaixo relacionada para exercer o cargo da Carreira de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vaga originária prevista na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 40/2018, de 18 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2018: Betânia Santana Franco em vaga decorrente da vacância, por posse em outro cargo inacumulável, em 10.10.2023, de Thiago Negreiros Parente. CESAR MARQUES CARVALHO PORTARIA Nº 1.397/SGP, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve: Nomear os abaixo relacionados para exercerem os cargos da Carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 40/2018, de 18 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2018: Fernando Meda Torres em vaga decorrente da vacância, por posse em outro cargo inacumulável, em 29.09.2023, de Mariana Bicalho Rosa; Gabriel Moraes Ferreira dos Santos em vaga decorrente da vacância, por posse em outro cargo inacumulável, em 29.09.2023, de Desiree Christine Costa Telles. CESAR MARQUES CARVALHO