DOMCE 31/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 31 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3325

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através dos seus Ordenadores de Despesas, vem publicar o Extrato de RATIFICAÇÃO, resultante do julgamento da Inexigibilidade de Licitação Nº 11/2023-INEX-SAÚDE oriundo do Chamamento Público 02/2023-CHP-SMS, RATIFICAR a CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS (MEDICO PLANTONISTA HOSPITAL) NA ÀREA DE SAÚDE CONFORME QUADRO EM ANEXO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO DE ANTONINA DO NORTE-CE, diretamente com a Credenciado(a DARA FERNANDA BRITO DUARTE LTDA inscrita no CNPJ/ 50.873.267/0001-61, no valor de global de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais ) (plantão 24h). Data da Ratificação: 09/10/2023

CICERO LEADESOM OLIVEIRA DA SILVA – Ord. de Desp. da Sec. de Saúde.

Antonina do Norte/CE, 09 de outubro de 2023. Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador:DDB516B4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

GABINETE MUNICIPAL PORTARIA

PORTARIA Nº 27.10.01/2023 - GB DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES E ENTIDADES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) – MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – CDS DO MUNICIPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE FELIX DUTRA, Prefeito Municipal de Ararendá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere etc.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Especial para Seleção de Agricultores Familiares e Entidades para participação no Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea – CDS no âmbito do Município de Ararendá-CE.

• Francisco Alexandre Martins Alves –Representante do CMDS (Presidente da Comissão);
• Antonio Joselio da Silva – Representante dos Agricultores;
• Mauricelio Andrade Sales – Representante de Entidade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete (27) dias do mês de outubro de 2023.

ALEXANDRE FELIX DUTRA Prefeito Municipal Publicado por: Pedro Guilherme Araújo Alves Código Identificador:A2ABB83F

GABINETE MUNICIPAL EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 004.01/2023

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – PORTARIA 900/2023 MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE ARARENDÁ.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 23.718.356/0001-60, faz saber que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o Credenciamento de agricultores (as) familiares e entidades socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que alterou a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e demais legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e critérios abaixo descritos:

1. DO PROGRAMA

1.1. O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimento às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (assistência social, saúde e educação).

1.2. O Programa de Aquisição de Alimentos, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o Município de Ararendá também deverá estar integrado ao referido Sistema.

DO OBJETIVO

2.1. Credenciamento e seleção de agricultores (as) familiares para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº 900/2023 de 17 de julho de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012 celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de Ararendá com Termo de Cooperação vigente, para execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA- CDS), exercício de 2023/2024 conforme vigência da Portaria nº 900/2023 e especificações dos gêneros alimentícios elencados no ANEXO V deste edital.

2.2. Credenciamento de unidades recebedoras (Entidades Socioassistenciais Locais), para receberem a doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a Portaria n° 900/2023 – Termo de Adesão nº 0119/2012, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de Ararendá do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS), exercício 2023/2024.

ETAPAS DO EDITAL

ETAPAS DO EDITAL
DATA HORÁRIO Publicação do edital De 30/10/2023 à 13/11/2023 Até 13:00 Análise da Documentação De 14/11/2023 à 16/11/2023 Até 13:00 Divulgação do Resultado Preliminar 17/11/2023 Até 13:00 Apresentação de recurso administrativo Até 20/11/2023 Até 13:00 Análise dos recursos Até 21/11/2023 Até 13:00