DOMCE 31/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3325

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ DE CÁSSIO NARCIZIO JÚNIOR

VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Penaforte (CE), 25 de OUTUBRO de 2023.

DIEGO FERREIRA ÂNGELO Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:221AADFE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 015/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO MUNICIPAL DE ENTIDADES SOCIOASSITENCIAIS LOCAIS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ALIMENTAM BRASIL – COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – PORTARIA 900/2023 MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO

O prefeito municipal de Piquet Carneiro, sr. BISMARCK BARROS BEZERRA, no uso das atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Comissão Especial de Seleção Municipal de Entidades Socioassistenciais no âmbito do município de Piquet Carneiro/CE, para a participação no Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea – Portaria 900/2023 celebrado com o município de Piquet Carneiro/CE, ficando com a seguinte composição:

• Representante do Conselho Municipal de Saúde – RIVANILDO ALVES DOS SANTOS • Representante do Conselho Municipal de Educação –SARAH ARAUJO DA SILVA • Representante da FAMPEC - ANTONIO BERNARDO DIAS • Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – ROCILEIDE RODRIGUES MACIEL VIEIRA • Representante da Secretaria da Agricultura Familiar – FRANCISCO APARECIDO DA COSTA MIRANDA

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 30 de outubro de 2023.

BISMARCK BARROS BEZERRA Prefeito Publicado por: José Erenilson Firmino de Sousa Código Identificador:574D54CE

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA – PORTARIA 900/2023 MDS/SDA E O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 07.738.057/0001-31, faz saber que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o Credenciamento de agricultores (as) familiares e entidades socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que alterou a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e demais legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e critérios abaixo descritos: 1. DO PROGRAMA 1.1. O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimento às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (assistência social, saúde e educação). 1.2. O Programa de Aquisição de Alimentos, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o Município de Piquet Carneiro também deverá estar integrado ao referido Sistema. 2. DO OBJETIVO

2.1. Credenciamento e seleção de agricultores (as) familiares para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº 900/2023 de 17 de julho de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012 celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de Piquet Carneiro com Termo de Cooperação vigente, para execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS), exercício de 2023/2024 conforme vigência da Portaria nº 900/2023 e especificações dos gêneros alimentícios elencados no ANEXO V deste edital. 2.2. Credenciamento de unidades recebedoras (Entidades Socioassistenciais Locais), para receberem a doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a Portaria n° 900/2023 – Termo de Adesão nº 0119/2012, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de Piquet Carneiro, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS), exercício 2023/2024. 3. ETAPAS DO EDITAL

ETAPAS DO EDITAL DATA HORÁRIO Publicação do edital De 30/10/2023 à 13/11/2023 Até 17:00 Análise da Documentação De 14/11/2023 à 16/11/2023 Até 17:00 Divulgação do Resultado Preliminar 17/11/2023 Até 17:00 Apresentação de recurso administrativo Até 20/11/2023 Até 17:00 Análise dos recursos Até 21/11/2023 Até 17:00 Homologação e divulgação do resultado final do edital de credenciamento 22/11/2023 Até 17:00

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 4.1. As entidades (unidades recebedoras) e agricultores(as) familiares fornecedores(as) interessados deverão entregar os documentos listados no item 4.2, em envelopes lacrados, com identificação do remetente, exclusivamente à Secretaria da Agricultura Familiar, localizada no Alto do Bem Te Vi, centro, Município de Piquet Carneiro CE, no período de 30/10/2023 à 13/11/2023, de 07:30 às 13:30, endereçada a Comissão Especial de Seleção Municipal. 4.2. Os documentos de habilitação das ENTIDADES BENEFICIADAS deverão ser entregues em um único envelope que, sob pena de inabilitação, deverá conter: