DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103100186 186 Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25.23 - US42EV, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CANOINHAS ATLETICO CLUBE LTDA 14152.154961/2023-17 AI 22.621.572-5 . CANOINHAS ATLETICO CLUBE LTDA 14152.154995/2023-01 AI 22.621.606-3 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TREVO EIRELI 14185.021968/2023-68 ND 20.284.612-1 . CONFECCOES SAN REMO LTDA 14152.137514/2023-95 AI 22.604.125-5 . CONFECCOES SAN REMO LTDA 14152.137515/2023-30 AI 22.604.126-3 . CONFECCOES SAN REMO LTDA 14185.019698/2023-25 ND 20.282.047-5 . CORMAD MADEIRAS LTDA 14152.151181/2023-15 AI 22.617.792-1 . CORMAD MADEIRAS LTDA 14152.151183/2023-04 AI 22.617.794-7 . CORMAD MADEIRAS LTDA 14152.151184/2023-41 AI 22.617.795-5 . CORMAD MADEIRAS LTDA 14152.151185/2023-95 AI 22.617.796-3 . CORMAD MADEIRAS LTDA 14152.151186/2023-30 AI 22.617.797-1 . CORMAD MADEIRAS LTDA 14152.151188/2023-29 AI 22.617.799-8 . CORMAD MADEIRAS LTDA 14152.151189/2023-73 AI 22.617.800-5 . CORMAD MADEIRAS LTDA 14152.151190/2023-06 AI 22.617.801-3 . CORMAD MADEIRAS LTDA 14152.151191/2023-42 AI 22.617.802-1 . CS GALVAO CONSTRUTORA LTDA 14185.019982/2023-00 ND 20.282.362-8 . DAURICEU MARTINS SCHEFFER 14185.021227/2023-87 ND 20.283.746-7 . EMERSON RIBEIRO LTDA 14152.153263/2023-96 AI 22.619.874-0 . EMERSON RIBEIRO LTDA 14185.021901/2023-23 ND 20.284.537-1 . ENTREGA FACIL EXPRESS LTDA 14185.017075/2023-18 ND 20.278.869-5 . ESCOLA CHEF GOURMET CHAPECO LTDA 14152.144326/2023-13 AI 22.610.937-2 . FERREIRA AMARAL CONSTRUTORA LTDA 14185.016631/2023-39 ND 20.278.338-3 . FLORESTAL RP SERVICOS LTDA 14185.017269/2023-13 ND 20.279.071-1 . ISRAEL BRASIL POUSADA LTDA 14152.120211/2023-33 AI 22.586.822-9 . JAF COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.021179/2023-27 ND 20.283.686-0 . L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A. 14152.129286/2023-80 AI 22.595.897-0 . L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A. 14152.129287/2023-24 AI 22.595.898-8 . L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A. 14152.129288/2023-79 AI 22.595.899-6 . L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A. 14152.129289/2023-13 AI 22.595.900-3 . MADEIREIRA SANTA GENOVEVA LTDA 14152.130270/2023-10 AI 22.596.881-9 . MADEIREIRA SANTA GENOVEVA LTDA 14152.130271/2023-64 AI 22.596.882-7 . MADEIREIRA SANTA GENOVEVA LTDA 14152.130272/2023-17 AI 22.596.883-5 . MADEIREIRA SANTA GENOVEVA LTDA 14152.130273/2023-53 AI 22.596.884-3 . MASTER BORDADOS LTDA 14152.148763/2023-14 AI 22.615.374-6 . MASTER BORDADOS LTDA 14152.148764/2023-51 AI 22.615.375-4 . MASTER BORDADOS LTDA 14185.021250/2023-71 ND 20.283.775-1 . PJL INDUSTRIA E SERVICOS LTDA 14152.135039/2023-12 AI 22.601.650-1 . PJL INDUSTRIA E SERVICOS LTDA 14185.019462/2023-99 ND 20.281.749-1 . RACOES ESPLANADA LTDA FALIDO 14185.021693/2023-62 ND 20.284.301-7 . SALLES PRESTADORA DE SERVICOS E ENGENHARIA LTDA 14185.021061/2023-07 ND 20.283.552-9 . SOFIA FRECCIA CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.159719/2023-21 AI 22.626.330-4 . SOFIA FRECCIA CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.159720/2023-56 AI 22.626.331-2 . SOFIA FRECCIA CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.159722/2023-45 AI 22.626.333-9 . SOFIA FRECCIA CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.159724/2023-34 AI 22.626.335-5 . SOFIA FRECCIA CONFECCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.022709/2023-54 ND 20.285.522-8 . TARGET ASSISTENCIA TECNICA LTDA 14152.152653/2023-49 AI 22.619.264-4 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO Nº 47.23 - 92Y2HQ, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 25.386.290 GLAISON DA SILVA CONSTANTE 14152.058385/2023-70 AI 22.524.996-1 1.320,84 . 25.386.290 GLAISON DA SILVA CONSTANTE 14152.058386/2023-14 AI 22.524.997-9 220,14 . 25.386.290 GLAISON DA SILVA CONSTANTE 14152.058387/2023-69 AI 22.524.998-7 24,43 . 25.386.290 GLAISON DA SILVA CONSTANTE 14185.008217/2023-56 ND 20.268.844-5 12.694,51 . 42.734.490 EDVALDO PEREIRA 14152.081168/2023-83 AI 22.547.779-3 4.868,22 . ANNA LEO SUPERMERCADO LTDA 14152.073866/2023-13 AI 22.540.477-0 820,20 . ANNA LEO SUPERMERCADO LTDA 14152.073872/2023-62 AI 22.540.483-4 410,10 . ANNA LEO SUPERMERCADO LTDA 14185.010170/2023-91 ND 20.271.039-4 3.322,26 . CAMBORIU FUTEBOL CLUBE 14152.085126/2023-11 AI 22.551.737-0 1.714,65 . CERAMICA CUNHA PORA LTDA 14152.131757/2021-58 AI 22.161.587-3 1.754,18 . COSTA MERCHANDISING E SERVICOS LTDA 14185.013789/2023-57 ND 20.275.172-4 245.516,29 . ESCOLA MARCO INICIAL LTDA 14152.084158/2023-08 AI 22.550.769-2 1.834,50 . ESCOLA MARCO INICIAL LTDA 14152.084160/2023-79 AI 22.550.771-4 1.540,98 . ESCOLA MARCO INICIAL LTDA 14152.084165/2023-00 AI 22.550.776-5 1.614,36 . ESCOLA MARCO INICIAL LTDA 14152.084167/2023-91 AI 22.550.778-1 12.485,33 . ESCOLA MARCO INICIAL LTDA 14185.011903/2023-12 ND 20.272.923-1 122.528,87 . INDUSTRIA DE PORTAS DOIS TEMPOS LTDA 14185.014057/2023-84 ND 20.275.456-1 104.593,28 . INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH 14152.096910/2023-55 AI 22.563.521-6 2.041,25 . INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.096980/2023-11 AI 22.563.591-7 2.041,25 . LEONARDO SANTOS 14152.062361/2023-15 AI 22.528.972-5 1.388,05 . LEONARDO SANTOS 14152.062367/2023-92 AI 22.528.978-4 1.622,74 . ME PLATAFORMAS RODOVIARIAS LTDA 14152.053621/2023-61 AI 22.520.232-8 1.388,05 . ME PLATAFORMAS RODOVIARIAS LTDA 14152.053641/2023-32 AI 22.520.252-2 5.679,59 . PAVSOLO CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA 14185.013178/2023-17 ND 20.274.469-8 227.259,44 . PERFIL PACKING INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14152.097510/2023-67 AI 22.564.121-6 6.824,34 . PERFIL PACKING INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14152.097511/2023-10 AI 22.564.122-4 4.989,84 . PERFIL PACKING INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14152.097512/2023-56 AI 22.564.123-2 3.155,34 . PERFIL PACKING INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14185.013968/2023-94 ND 20.275.364-6 268.936,43 . PIMENTEL SERVICO DE APOIO A AGRICULTURA LTDA 14152.062199/2023-35 AI 22.528.810-9 1.440,04