DOE 31/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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184 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº204 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2023 Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará – Resultado do Julgamento da Análise e Seleção do Material - Chamada Pública Nº 05/2023-SEDUC. Para inscrição de editoras, titulares de direito autoral e/ou representantes legais, com fins à seleção de kit infantil aluno/professor, junto a Secretaria de Educação do Município de Viçosa do Ceará. A Secretaria de Educação comunica aos interessados o resultado da fase de análise e seleção do material, da seguinte forma: Aptas Editoras: Vem Dar Vida Editora e Distribuidora de Livros e Servicos LTDA-EPP. Desta forma fica aberto o prazo previsto no Item 6.2 do Edital. Os motivos estarão à disposição dos interessados no site: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/, https://www.vicosa.ce.gov.br/ e no horário de 08:00 às 12:00h e das 14:00h às 17:00hs, no endereço Rua José Joaquim de Carvalho, 473, Centro. Viçosa do Ceará/Ce, em 30 de outubro de 2023. Willia Maria Oliveira de Andrade - Secretária de Educação.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixeré - Extrato de Inexigibilidade. A Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças da Prefeitura Municipal de Quixeré, em cumprimento da ratificação procedida, publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir: Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 2710.01/2023. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis. Favorecido: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o n° 35.542.612/0001-90, com sede na Rua engenheiro Oscar Ferreira nº 47, Bairro - Casa Forte - CEP.: 52.061-022 - Recife - PE. Valor: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (hum real) recuperado aos Cofres Municipais. Estima-se que o valor total estimado de recuperação em favor do Município é de R$ 4.906.265,26 (quatro milhões novecentos e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos) representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 981.253,05 (novecentos e oitenta e um mil duzentos e cinquenta e três reais e cinco centavos). Fundamento Legal: art. 25 c/c art. 13 da Lei nº 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças. Ratificado pelo Sr. Carlos Alberto Ferreira Lima - Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Orós - Termo de Homologação e Adjudicação. O Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude do Município de Orós/CE, Sr. Francisco Moisés Bezerra de Freitas, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão de Licitação cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de serviços de construção de uma sala de aula na E.E.F Roberto Rolim e construção de uma sala de aula, lavanderia e muro na E.E.F Isaias Cândido, Sede e Distrito do Gassusse do Município de Orós/CE, conforme especificações constantes do Anexo I, parte integrante deste processo, vem, Homologar e Adjudicar o presente processo administrativo de licitação, na modalidade Tomada de Preço N° 2023.08.29.01, para que produza os efeitos legais e jurídicos. Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo Homologado e Adjudicado em favor da Empresa: R M Clemente Candido - ME (JG Construtora), CNPJ N° 35.214.818/0001-91, foi vencedora com valor global de R$ 252.802,61 (duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e dois reais e sessenta e um centavos). Ao setor competente para providências cabíveis. Orós/CE, 30 de outubro de 2023. Francisco Moisés Bezerra de Freitas - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Orós - Extrato de Contrato N° 2023.08.29.01-01. Contratante: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude. Contratada: R M Clemente Candido - ME (JG Construtora), CNPJ N° 35.214.818/0001-91 - Objeto: contratação de serviços de construção de uma sala de aula na E.E.F Roberto Rolim e Construção de uma sala de aula, lavanderia e muro na E.E.F Isaias Cândido, sede e Distrito do Gassusse do Município de Orós/CE, conforme especificações constantes do anexo I, parte integrante deste Processo - Procedimento Licitatório: Tomada de Preços Nº 2023.08.29.01. Valor Global Contratado: R$ 252.802,61 (duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e dois reais e sessenta e um centavos). Prazo de Execução dos Serviços: 04 (quatro) meses. Dotações Orçamentárias: 0801.12.361.0171.1.022. Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00. Assina pela Contratante: Francisco Moisés Bezerra de Freitas (Ordenador de Despesas). Assina pela Contratada: Gerson Clemente Filho (procurador). Data da Assinatura: 30.10.2023. José Klériston Medeiros Monte Junior - Presidente da CPL.

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2510.01.2023-PE. A Pregoeira do SAAE de Quixeramobim, torna público para conhecimento dos interessados que, no próximo dia 14 DE NOVEMBRO DE 2023, às 09:00h, horário de Brasília/DF, estará realizando licitação, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM, o qual se encontra na íntegra na sede da comissão de licitação, situada na Av. Dr. Joaquim Fernandes, 570 – Bairro: Centro, Quixeramobim/CE, bem como no endereço eletrônico www.bll.org.br – “Acesso identificado no link – acesso público e no site www.tce.ce.gov.br. Maiores informações no endereço supracitado no horário de 07:30hs às 11:30hs e das 13:30 às 17:30. Quixeramobim-Ce, 27 de Outubro de 2023. Cecyllia Maria Fernandes Almeida - Pregoeira.

ESTADO DO CEARÁ - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE MARACANAÚ-CPSRM - AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N° 2710.01/2023-TP. JULGAMENTO MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria na área de controle interno, conforme especificações constantes no Projeto Básico, Anexo I do Edital. A abertura da licitação será às 09h30min do dia 17 de novembro de 2023, a se realizar na sede do Consórcio, localizado na Av. I, 57, Torre II, Conj. Jereissati, em Maracanaú/CE. Cópia do Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço supramencionado, sempre de segunda às sextas-feiras, das 08h00min às 12h00min e de 13h30min às 16h00min, bem como no endereço eletrônico, www.tce.ce.gov.br, a partir da data dessa publicação. Maracanaú-CE, 31 de outubro de 2023, Juliana Barbosa do Nascimento – Presidente da CPL.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixeré - Extrato do Contrato. O Município de Quixeré, através da Secretaria de Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 2710.01/2023 - Educação, resultante da Inexigibilidade de Licitação nº 2610.01/2023. Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Unidade Administrativa: Secretaria de Educação - Assina Pela Contratante: Maria Eleneide Fernandes de Brito. Contratada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados - Assina pela Contratada: Bruno Romero Pedrosa Monteiro Prazo de Vigência do Contrato: a partir da data de assinatura até 12 (doze) meses. - Valor Global Estimado: honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (hum real) recuperado aos Cofres Municipais, representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 998.192,19 (novecentos e noventa e oito mil cento e noventa e dois reais e dezenove centavos). Dotação Orçamentária: 0501.12.122.1201.2.024 - Gerenciamento da Secretaria de Educação - Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00 - Fonte de Recurso:1500100100 - Data da Assinatura do Contrato: 27 de outubro de 2023.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jucás - Aviso de Chamada Pública nº 02/2023, para Credenciamento de Agricultores(as) Familiares e Entidades Socioassistenciais Locais. A Prefeitura Municipal de Jucás/CE, torna público para conhecimento dos interessados que realizará Chamada Pública, visando o Credenciamento de Agricultores(as) Familiares e Entidades Socioassistenciais Locais, para aquisição aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº 900/2023 de 17 de julho de 2023 e Termo de Adesão nº 0119/2012 celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de Jucás, com Termo de Cooperação vigente, para execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS), exercício de 2023/2024 conforme vigência da Portaria nº 900/2023. Edital completo e mais informações poderão ser obtidas através do site: jucas.ce.gov.br. Jucás/CE, 30 de Outubro de 2023. José Edsonriva Souza Cunha – Prefeito Municipal.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Jaguaretama. A Comissão de Licitação comunica aos interessados o Aviso de Licitação - Concorrência Pública nº 2023102701-SEIN cujo objeto é: Recuperação de Estradas Vicinais nos trechos inicio no entroncamento da CE-371 com CE-368 seguindo pela CE-368 passando nas Localidades até CE-266 Rod. Raimundo Lucas de Brito, conforme projeto básico, a Comissão de Licitação comunica aos interessados que a sessão de recebimento dos envelopes será dia 04/12/2023 às 09h00min, na sala da Comissão de Licitação na sede da Prefeitura Municipal, Rua Tristão Gonçalves, 185, maiores infor. tel. 88 3576-1305, email: [email protected]. Jaguaretama-CE, 30 de Outubro de 2023. Francisco Jean Barreto de Oliveira – Presidente da CPL.