DOMCE 01/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3326

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Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta pertencer a CASCAJU AGROINDUSTRIAL S/A, sediada na cidade de Fortaleza, inscrita no CGC/MF sob o n°. 07.092.232/0001-66. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 665786,207 m e N: 9487952,622 m; confrontando com a FALÉSIA, segue por com azimute 87° 26’ 32” e distância de 69,62 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 6658555,762 m e N: 9487955,729 m; confrontando com a FALÉSIA , segue por com azimute 177° 49’ 14” e distância de 101,58 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 665859,625 m e N: 9487854,219 m; confrontando com a ESTRADA DE PONTA GROSSA, segue por com azimute 267° 41’ 25” e distância de 98,73 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 665760,977 m e N: 9487850,240 m; confrontando com a LADEIRA DE PONTA GROSSA , segue por com azimute 30° 07’ 16” e distância de 42,891 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 665782,501 m e N: 9487887,339 m; confrontando com a LADEIRA DE PONTA GROSSA , segue por com azimute 3° 14’ 58” e distância de 65,388 m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Perfazendo uma área de 7.902,11 m² (sete mil, novecentos e dois metros e onze centésimos de metro quadrado).

Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o terreno descrito no caput deste artigo.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as edificações, benfeitorias e servidões nele existentes, será desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a construção de um Museu na Comunidade de Ponta Grossa no Município de Icapuí.

Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 31 DE OUTUBRO DE 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:810ED1F8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Município de Icó, através da Secretaria de Educação, órgão gerenciador, torna público o extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 13.008/2023 - PERP.

Unidade Administrativa: Secretaria de Educação.

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE BAÚS LITERÁRIOS PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO JUNTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE.

Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 1.852.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil reais).

Contratado: UNIART COMERCIO E SERVICOS LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Francisco Fabricio de Sousa.

Assinam pelo Órgão Gerenciador: o Ordenador de despesas, PatríciaAugusto Brasil Barbosa;

Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 24 de outubro de 2023.

Icó/CE, 24 de outubro de 2023.

PATRICÍA AUGUSTO BRASIL BARBOSA Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação
Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador:6E19EAF6

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ANULAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº 15.002/2023 - CHP

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ - AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO – O Município de Icó através da Secretaria de Saúde, comunica a ANULAÇÃO do Processo Administrativo na Modalidade CHAMADA PÚBLICA no15.002/2023 - CHP. Objeto: QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA ATUAR NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE, PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL REGIONAL DE ICÓ DEPUTADO ORIEL GUIMARÃES NUNES E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE ICÓ – UPA 24H. Motivo: vicio de legalidade, art. 49 da lei 8.666/93.

MARA NÚBIA PINTO AMÂNCIO DE ARAÚJO
Secretária de Saúde de Icó/CE, em 31 de Outubro de 2023 Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador:3B330815

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME EXTRATO DO CONTRATO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº 2023.10.27.01-PMI-SME. LOCATÁRIA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME, CNPJ Nº 14.790.822/0001-28. LOCADORA: FRANCISCO REGINALDO MARTINS DE SOUZA, PORTADOR DO CPF SOB O Nº 037.750.943-42. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: INCISO X, ART. 24, C/C O ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E AINDA AO DISPOSTO NA LEI Nº. 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.10.16.02-PMI-SME. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA EEF MARIA IRISMAR MORENO MATOS, SALA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE IGUATU/CE. DA VIGÊNCIA: 12 MESES (27 DE OUTUBRO DE 2024). DATA DA ASSINATURA: 20 DE OUTUBRO DE 2023. DO VALOR: R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) A SER PAGO MENSALMENTE, TOTALIZANDO O VALOR GLOBAL DE R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 0901- 12.365.0025.2.049 (DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL); E ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS / PESSOA FÍSICA).

REJANE MARIA DE LIMA SILVA, Secretária da Educação.

IGUATU-CE, 27 DE OUTUBRO DE 2023.