DOMCE 01/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3326

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Município de empresários e pessoas jurídicas, inclusive quando envolverem órgãos de outras esferas públicas; II - Disponibilizar todas as informações necessárias aos processos de abertura, alteração e baixa da empresa, inclusive sobre as restrições relativas ao tipo de negócio e ao local de funcionamento, bem como as exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal; III - Disponibilizar mecanismos para consultas de informações pelo interessado na abertura de empresas no Município; IV - Alocar o agente de desenvolvimento para articular as ações públicas visando à promoção do desenvolvimento local; V - Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de naturezas administrativa e mercadológica; VI - Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no Município; VII - Disponibilizar informações atualizadas sobre a captação de crédito pelas micro e pequenas empresas; VIII - Disponibilizar informações e meios necessários para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal; IX - Realizar outras atribuições relacionadas em regulamento.

Art. 11. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Câmara Municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

Art. 12. O Balcão do Cidadão ficará responsável pela coordenação da Sala do Empreendedor.

Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 11 dias do mês de outubro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO Secretário de Governo e Gestão

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:E4ADF4F9

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PORTARIA Nº 174/2023

PORTARIA Nº 174/2023

Dispõe sobre Exoneração de Cargo Comissionado.

O Senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art. 80, IV da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

CONSIDERANDO, requerimento, por parte do servidor ocupante do Cargo em Comissão, para assumir vaga junto ao Banco do Brasil.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido do senhor JOAQUIM SEVERO DA SILVA JÚNIOR, do Cargo de Provimento em Comissão de DEPARTAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS – DAS-1.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2023, 157º ano de emancipação política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:BB21EE8B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049-2023-PE

A(O) PRICILA CUNHA CORDEIRO Secretária de Assistência Social Cidadania e Empreendedorismo, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), torna público o resultado do Pregão nº 049-2023-PE. Foi adjudicado o(s) objeto(s) desta licitação à(s) seguintes licitant(s):

RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

Item: 00001 - CESTA BÁSICA Quantidade: 1.000,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: ADJUDICADO em 31/10/2023

Adjudicado para: COMERCIAL PH LTDA, pelo menor lance de R$ 123,830 (Cento e Vinte e Três Reais e Oitenta e Três Centavos).

A licitação foi realizada pelo critério de menor preço, sendo o presente certame homologado pelo(a) Sr.(a) PRICILA CUNHA CORDEIRO Secretária de Assistência Social Cidadania e Empreendedorismo, autoridade competente do(a) ., conforme resultado indicado no quadro abaixo:

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

Item: 00001 - CESTA BÁSICA Quantidade: 1.000,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: HOMOLOGADO em 31/10/2023

Homologado para: COMERCIAL PH LTDA, C.N.P.J. nº 47.771.581/0001-29, pelo menor preço unitário, no valor de R$ 123,830 (Cento e Vinte e Três Reais e Oitenta e Três Centavos).

O(A) pregoeiro(a) informa ainda, que os autos do Processo encontram-se com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA.

JAGUARETAMA - CE, 31 de Outubro de 2023

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO Pregoeiro(a) Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:8358BE1D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052-2023-PE