DOMCE 01/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3326

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Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

Art. 10. É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

Art. 11. Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2024.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardim - CE, em 31 de outubro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:F7D3AAB9

GABINETE LEI MUNICIPAL N°462/2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JARDINENSE DE AGROECOLOGIA DO SÍTIO LAGOINHA DE JARDIM/CE.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 059/2023, em 27 de setembro de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Jardinense de Agroecologia do Sítio Lagoinha de Jardim/CE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 09.652.126/0001-15, com sede no Sítio Lagoinha, S/N, Zona Rural, Município de Jardim/CE.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Jardinense de Agroecologia do Sítio Lagoinha de Jardim/CE.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 31 de Outubro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:0E43C695

GABINETE DECRETO Nº 3110025/23 - GP DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, ANIZIÁRIO JORGE COSTA, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 02 de novembro (Finados), que ocorrerá na quinta-feira;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO, em todas as repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 03 de Novembro de 2023 (sexta-feira), dia que sucede o feriado nacional de Finados.

Art. 2º Na data prevista no art. 1º deste Decreto, serão normalmente assegurados os serviços públicos essenciais e indispensáveis à população, como a segurança de guarda municipal, controle e fiscalização do trânsito, abastecimento de água, limpeza e vigilância, serviços de saúde com funcionamento em regime de plantões de urgência e pronto atendimento no hospital, dentre outros.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 31 de outubro de 2023.

ANIZIARIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:589DD2A3

GABINETE PORTARIA Nº.3110002/23- GP DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, a pedido a Sra. Ana Vitória Aleixo Cruz, portadora do RG nº 201xxxxx433 SSPCE, inscrito no CPF nº 081.xxx.xxx-09, do cargo comissionado de Assessor Técnico de Licitação junto a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 31 de outubro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:ECC21311

GABINETE PORTARIA Nº. 3110001/23- GP DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, a pedido a Sra. Erika Galvão de Oliveira, portador(a) do RG nº 200xxxxx576 SSPCE, inscrito no CPF nº