DOMCE 01/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3326
www.diariomunicipal.com.br/aprece 58
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:DA73CA6D
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 124/23, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito suplementar no valor de R$ 562.016,88 (Quinhentos e Sessenta e Dois Mil, Dezesseis Reais e Oitenta e Oito Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 00938/22
D E C R E T A :
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 562.016,88 (Quinhentos e Sessenta e Dois Mil, Dezesseis Reais e Oitenta e Oito Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$562.016,88 (Quinhentos e Sessenta e Dois Mil, Dezesseis Reais e Oitenta e Oito Centavos), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 30 de Outubro de 2023
ITALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 124/2023 de 30 de Outubro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.
PARA:
07 07. Secretaria de Urbanismo e Obras 26 452 0590 4.002 Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Transito 3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 11.000,00
TOTAL Secretaria de Urbanismo e Obras 11.000,00
PARA:
14 14. Fundo Municipal de Educação 12 361 0231 2.051 Manutenção das Atividades Educação Básica Fundamental 70% 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 1540107000 Transferências do FUNDEB impostos 70% Anul.dotação 209.016,88 3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF Anul.dotação 187.000,00 12 361 0235 2.056 Manutencao do Programa de Transporte Escolar 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação Anul.dotação 55.000,00 12 365 0271 2.060 Manutenção das Atividades Educação Básica Infantil 70% 3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF Anul.dotação 100.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educação 551.016,88
TOTAL GERAL 562.016,88
Nova Olinda, 30 de Outubro de 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito Municipal
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 124/2023 de 30 de Outubro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.
DE:
05 05. Secretaria de Educação Básica 12 361 0037 2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação Básica 3.3.90.30.00 Material de consumo 1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 77.000,00 12 361 0231 1.002 Construção/Reforma/Ampliação de Unidades Educacionais 4.4.90.51.00 Obras e instalações 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 210.000,00
TOTAL Secretaria de Educação Básica 287.000,00
DE:
14 14. Fundo Municipal de Educação 12 365 0271 2.060 Manutencao das Atividades Educação Basica Infantil 70% 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT 55.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educação 55.000,00
DE:
18 18. Controladoria Geral do Município 04 122 0037 2.099 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município 3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 10.600,00 3.2.90.21.00 Juros sobre a dívida por contrato 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 500,00 3.2.90.22.00 Outros encarg. sobre a dív. por contrato 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1.390,00 3.3.50.41.00 Contribuições 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1.390,00 3.3.50.43.00 Subvenções sociais 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1.390,00 3.3.90.04.00 Contratação por tempo determinado 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00 3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 491,88 3.3.90.30.00 Material de consumo