DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100199 199 Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO JANSCN, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/At e n d i m e n t o . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A A DOMICIANO PINTO 14152.189421/2021- 84 AI 22.218.761-1 1.388,05 . A A DOMICIANO PINTO 14152.189692/2021- 30 AI 22.219.032-9 8.218,56 . A A DOMICIANO PINTO 14152.189694/2021- 29 AI 22.219.034-5 38.800,04 . A A DOMICIANO PINTO 14152.189696/2021- 18 AI 22.219.036-1 5.723,64 . A A DOMICIANO PINTO 14152.189697/2021- 62 AI 22.219.037-0 5.283,36 . A NASCIMENTO CARVALHO R E V ES T I M E N T O 14152.036743/2022- 11 AI 22.291.800-4 1.027,32 . A NASCIMENTO CARVALHO R E V ES T I M E N T O 14152.036744/2022- 57 AI 22.291.801-2 587,04 . A NASCIMENTO CARVALHO R E V ES T I M E N T O 14152.036745/2022- 00 AI 22.291.802-1 587,04 . A NASCIMENTO CARVALHO R E V ES T I M E N T O 14152.036749/2022- 80 AI 22.291.806-3 988,6 . A NASCIMENTO CARVALHO R E V ES T I M E N T O 14152.036767/2022- 61 AI 22.291.824-1 440,28 . A NASCIMENTO CARVALHO R E V ES T I M E N T O 14152.036769/2022- 51 AI 22.291.826-8 146,76 . A NASCIMENTO CARVALHO R E V ES T I M E N T O 14152.036771/2022- 20 AI 22.291.828-4 102,12 . A NASCIMENTO CARVALHO R E V ES T I M E N T O 14185.006825/2022- 45 ND 20.232.287-4 238.557,54 . A NASCIMENTO CARVALHO R E V ES T I M E N T O 14185.006834/2022- 36 ND 20.232.296-3 3.681,31 . ACACIO SANTOS SILVA FERREIRA STANDS 14152.212463/2021- 26 AI 22.241.769-2 4.056,85 . ACACIO SANTOS SILVA FERREIRA STANDS 14152.213425/2021- 91 AI 22.242.731-1 1.027,32 . ACACIO SANTOS SILVA FERREIRA STANDS 14152.213426/2021- 35 AI 22.242.732-9 398,29 . ACACIO SANTOS SILVA FERREIRA STANDS 14152.213428/2021- 24 AI 22.242.734-5 807,18 . ACACIO SANTOS SILVA FERREIRA STANDS 14152.213429/2021- 79 AI 22.242.735-3 255,02 . ACACIO SANTOS SILVA FERREIRA STANDS 14152.213430/2021- 01 AI 22.242.736-1 7,25 . ACACIO SANTOS SILVA FERREIRA STANDS 14185.036145/2021- 75 ND 20.223.558-1 16.217,62 . ADME TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 14185.002578/2022- 16 ND 20.227.881-6 431.187,14 . ADRIANO PEREIRA MOTTA 14152.066042/2021- 17 AI 22.096.411-4 863,4 . AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA 14152.195494/2021- 13 AI 22.224.834-3 3.302,10 . AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA 14152.195496/2021- 02 AI 22.224.836-0 991,08 . AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA 14152.195497/2021- 49 AI 22.224.837-8 1.614,36 . AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA 14152.195498/2021- 93 AI 22.224.838-6 1.540,98 . AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA 14152.195500/2021- 24 AI 22.224.840-8 10.593,87 . AERO PARK CUMBICA ESTACIONAMENTO LTDA 14185.033384/2021- 73 ND 20.220.724-2 213.400,96 . A LU M I T A R I I N CO R P O R AC AO IMOBILIARIA LTDA 14152.224505/2021- 71 AI 22.253.811-2 3.228,72 . A LU M I T A R I I N CO R P O R AC AO IMOBILIARIA LTDA 14152.224507/2021- 61 AI 22.253.813-9 220,14 . A LU M I T A R I I N CO R P O R AC AO IMOBILIARIA LTDA 14152.224510/2021- 84 AI 22.253.816-3 146,76 . A LU M I T A R I I N CO R P O R AC AO IMOBILIARIA LTDA 14152.224521/2021- 64 AI 22.253.827-9 341,66 . A LU M I T A R I I N CO R P O R AC AO IMOBILIARIA LTDA 14185.037657/2021- 59 ND 20.225.133-1 82.757,88 . ANDREA BORGES DE CARVALHO 30169423808 14152.068335/2022- 10 AI 22.323.392-7 1.388,05 . ANUNCIATA APARECIDA CO S T A 14152.115277/2021- 40 AI 22.145.141-2 2.861,82 . ANUNCIATA APARECIDA CO S T A 14152.115278/2021- 94 AI 22.145.142-1 513,66 . ANUNCIATA APARECIDA CO S T A 14152.115279/2021- 39 AI 22.145.143-9 440,28 . ANUNCIATA APARECIDA CO S T A 14152.115280/2021- 63 AI 22.145.144-7 1.588,12 . ANUNCIATA APARECIDA CO S T A 14185.019735/2021- 33 ND 20.206.707-6 80.419,09 . ARES PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE 14185.013844/2022- 28 ND 20.239.702-5 8.757,10 . ARES PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE 14185.013845/2022- 72 ND 20.239.703-3 10.727,73 . ARES PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLAST 14152.077460/2022- 11 AI 22.332.517-1 1.687,74 . ARES PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLAST 14152.077465/2022- 43 AI 22.332.522-8 72,73 . ASSOCIACAO CARISMA DE CULTURA , RECUPERACAO E INTE 14185.033021/2021- 38 ND 20.220.346-8 45.241,09 . ASSOCIACAO CARTAO CRISTAO DE VILA GUARANI 14152.056273/2022- 01 AI 22.311.330-1 69.932,16 . ASSOCIACAO CARTAO CRISTAO DE VILA GUARANI 14152.056293/2022- 74 AI 22.311.350-6 100.196,25 . ASSOCIACAO CARTAO CRISTAO DE VILA GUARANI 14152.056297/2022- 52 AI 22.311.354-9 32.268,08 . ASSOCIACAO CARTAO CRISTAO DE VILA GUARANI 14152.056303/2022- 71 AI 22.311.360-3 7.951,56 . ASSOCIACAO CARTAO CRISTAO DE VILA GUARANI 14152.056304/2022- 16 AI 22.311.361-1 32.052,24 . ASSOCIACAO CARTAO CRISTAO DE VILA GUARANI 14152.056306/2022- 13 AI 22.311.363-8 44.383,98 . ASSOCIACAO CARTAO CRISTAO DE VILA GUARANI 14152.056307/2022- 50 AI 22.311.364-6 98.462,10 . ASSOCIACAO CARTAO CRISTAO DE VILA GUARANI 14185.010141/2022- 48 ND 20.235.757-1 2.467.440,80 . ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM K AG O H A R A 14185.026362/2021- 57 ND 20.213.448-2 21.668,53 . ATUAL ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA 14152.058551/2022- 57 AI 22.313.608-5 1.388,05 . ATUAL ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA 14152.058692/2022- 70 AI 22.313.749-9 440,28 . ATUAL ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA 14152.058694/2022- 69 AI 22.313.751-1 440,28 . ATUAL ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA 14152.058695/2022- 11 AI 22.313.752-9 1.467,60 . ATUAL ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA 14152.058696/2022- 58 AI 22.313.753-7 102,3 . ATUAL ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA 14152.058697/2022- 01 AI 22.313.754-5 430,58 . ATUAL ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA 14185.010735/2022- 59 ND 20.236.388-1 6.896,24 . ATUAL ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA 14185.010738/2022- 92 ND 20.236.392-9 12.354,96 . AUTO POSTO POLIDORO LTDA . 14152.155319/2021- 85 AI 22.184.911-4 6.803,39 . AUTO POSTO TREZENTAO - EIRELI 14152.081404/2022- 81 AI 22.336.461-4 518,04 . AUTO SHOPPING CRISTAL SAO PAULO S/S LTDA - EM R EC U P E R AC 14152.188931/2021- 34 AI 22.218.271-7 3.155,34 . AUTO SHOPPING CRISTAL SAO PAULO S/S LTDA - EM R EC U P E R AC 14152.188932/2021- 89 AI 22.218.272-5 1.804,12 . AUTO SHOPPING CRISTAL SAO PAULO S/S LTDA - EM R EC U P E R AC 14152.188933/2021- 23 AI 22.218.273-3 73,38 . AUTO SHOPPING CRISTAL SAO PAULO S/S LTDA - EM R EC U P E R AC 14152.188934/2021- 78 AI 22.218.274-1 73,38 . AUTO SHOPPING CRISTAL SAO PAULO S/S LTDA - EM R EC U P E R AC 14185.032443/2021- 96 ND 20.219.753-1 75.989,44 . BALARINI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.216119/2021- 14 AI 22.245.425-3 220,14 . BARUS SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI 14152.017744/2022- 58 AI 22.272.802-7 2.041,25 . BRENO CONSTRUCOES LT DA 14152.070976/2022- 34 AI 22.326.033-9 3.672,17 . BRUNA CAMILA DA S. COSTA MARIOTTO M E R C EA R I A 14185.029596/2021- 56 ND 20.216.804-2 28.583,53 . BRUNOCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL E DERIVADOS LTDA. 14185.032164/2021- 22 ND 20.219.470-1 138.859,20 . C. G. P. LIMA LTDA 14152.148814/2021- 38 AI 22.178.406-3 2.641,68 . C. G. P. LIMA LTDA 14152.148815/2021- 82 AI 22.178.407-1 1.174,08 . C. G. P. LIMA LTDA 14152.148816/2021- 27 AI 22.178.408-0 1.467,60 . C. G. P. LIMA LTDA 14152.148817/2021- 71 AI 22.178.409-8 7.383,80 . C. G. P. LIMA LTDA 14152.148905/2021- 73 AI 22.178.497-7 1.388,05 . C. G. P. LIMA LTDA 14185.025399/2021- 68 ND 20.212.454-1 83.102,42 . C.A.T. BISCONTI 14152.207678/2021- 25 AI 22.236.984-1 1.027,32