DOMCE 03/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3327
www.diariomunicipal.com.br/aprece 59
Art. 1º NOMEAR a Sr. ANTÔNIO SANTOS DO NASCIMENTO, portador do RG nº 3406591-99 e inscrito no CPF sob o nº 096.982.897-71, ao cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal nº 1.454, de 08 de março de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 01 de novembro de 2023.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:C80E9480
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 36, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A FORMA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.066/2017 (Código Tributário Municipal), em seu artigo 313, dispõe que o Chefe do Poder Executivo expedirá decreto regulamentando-a no que couber;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o incentivo ao pagamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
CONSIDERANDO, a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 75 da Lei Municipal nº 1.066/2017 (Código Tributário Municipal) que faculta a possibilidade de descontos aos contribuintes;
CONSIDERANDO, a possibilidade de atualização monetária do IPTU por Decreto, como tratado na Súmula 160 do STJ;
DECRETA:
Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de
2023, terá desconto de 15% (quinze por cento), quando pago em cota
única, até dia 30/11/2023,
Art. 2º. Fica estabelecido o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre os valores que servem de base para o Lançamento do IPTU referente ao exercício 2023, em 5,9% (cinco vírgula nove por cento), conforme a variação anual acumulada no exercício de 2022 do IPCA – índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, aos 01 de novembro de 2023.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:65A1C36A
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - SI- TP016/2023
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. A Comissão de Licitação torna público que no próximo dia 07 de novembro de 2023 às 10:30 horas, estará abrindo as propostas de preços referente a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP016/2023, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº. 915106/2021 - OPERAÇÃO 1077804-35 - CAIXA.
Nova Russas/CE, 31.10.2023.
ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS Presidente da CPL Publicado por: José Nilton Aragão Júnior Código Identificador:B620B9AD
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - SI- CP003/2023
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS. A Comissão de Licitação torna público que no próximo dia 07 de novembro de 2023 às 09:00 horas, estará abrindo as propostas de preços referente a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº SI-CP003/2023, cujo objeto é ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NAS LOCALIDADES DE ESPACINHA - NOVA ESPERANÇA E RIACHO DO CIPÓ - IRAPUÁ NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CEARÁ, CONFORME CONVÊNIO 939129/2022.
Nova Russas/CE, 31.10.2023.
ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS -
Presidente da CPL.
Publicado por:
José Nilton Aragão Júnior
Código Identificador:6946BF4F
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº ST- TP002/21
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº ST- TP002/21
A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº ST-TP002/21:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
OBJETO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 903268/2020/MCIDADANIA/CAIXA.
PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias, com vigência a partir de 29 de junho de 2023 a 26 de novembro de 2023.
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;