DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657105248202196 RENATO JUNIOR ALVES PEDRONI B159060524 Não conhecido . 08657105710202155 Acryio Peixoto de Souza Neto T170150477 Não conhecido . 08657074420202152 Action Tratamento de Residuos Ltda R518040267 Indeferido . 08657074413202151 Action Tratamento de Residuos Ltda R521924138 Indeferido . 08657106014202166 Adeilton Galindo de Oliveira T474051722 Não conhecido . 08657005755202121 Adelson Ambrosio R476015014 Indeferido . 08657077803202000 Ademir Thiago Pereira da Silva R457135433 Não conhecido . 08657180691201921 Adenilson Oliveira Silva T193659867 Não conhecido . 08657037181202150 Adriana Amin Sardenberg Baroni R500480467 Indeferido . 08657032056202153 Adriana Mello Rodrigues Mendes T482799617 Não conhecido . 08650014012202110 Adriana Mello Rodrigues Mendes T482493631 Indeferido . 08657027085202101 Adriana Mello Rodrigues Mendes R505815857 Indeferido . 08657027093202140 Adriana Mello Rodrigues Mendes R510405258 Indeferido . 08650089170202115 Adriana Mello Rodrigues Mendes T507595262 Indeferido . 08657027107202125 Adriana Mello Rodrigues Mendes T470065745 Indeferido . 08657050867202055 Adriana Mello Rodrigues Mendes T461771787 Indeferido . 08657051631202036 Adriana Mello Rodrigues Mendes T461660415 Indeferido . 08650058677202127 Adriana Mello Rodrigues Mendes T203436539 Indeferido . 08650058610202192 Adriana Mello Rodrigues Mendes T461440307 Indeferido . 08650058654202112 Adriana Mello Rodrigues Mendes T213112264 Indeferido . 08657071135202180 Adriana Mello Rodrigues Mendes T488451566 Indeferido . 08657050781202022 Adriana Mello Rodrigues Mendes T210069187 Indeferido . 08657050746202011 Adriana Mello Rodrigues Mendes T205678718 Indeferido . 08657050819202067 Adriana Mello Rodrigues Mendes T199300062 Indeferido . 08657061099202065 Adriana Mello Rodrigues Mendes T205099246 Indeferido . 08657050749202047 Adriana Mello Rodrigues Mendes T209029625 Indeferido . 08650014323202090 Adriana Mello Rodrigues Mendes T212779621 Indeferido . 08657050825202014 Adriana Mello Rodrigues Mendes R462700787 Indeferido . 08657050780202088 Adriana Mello Rodrigues Mendes R460676527 Indeferido . 08657032021202114 Adriana Pengo T485564137 Indeferido . 08657032024202158 Adriana Pengo T485564122 Indeferido . 08657027123202118 Adriano Marques Manso R479933499 Indeferido . 08657057859202111 Aecio Paes Rufino T508965675 Indeferido . 08657071857202134 Ailton Batista da Silva T527063096 Indeferido . 08657071112202175 Alan Gomes de Sousa T469635886 Indeferido . 08657096242202111 Alan de Abreu de Souza T488164206 Não conhecido . 08657100156202110 Albert Conceio da Silva T166952923 Não conhecido . 08657022080202184 Alberto Arthur J de Souza Guarischi R497596617 Indeferido . 08657022079202150 Alberto Arthur J de Souza Guarischi R497564033 Indeferido . 08657010129202156 Albino Fonseca Junior R480018227 Indeferido . 08657059690202052 Alcenir da Silva Caetno T480834598 Indeferido . 08657052319202060 Alcides Batista de Oliveira Neto T212757903 Não conhecido . 08657039919202032 Alcione Corrente da Silveira T201247895 Não conhecido . 08672004127202130 Aldana Mayara do Nascimento Soares T502624531 Indeferido . 08657056936202034 Aldren Collins Fialho Rangel T201575507 Indeferido . 08657051905202178 Alessandra Ferreira Nunes Dahia Sucos e Polpas R516150677 Indeferido . 08657056220202118 Alex Kairone Biesdorf T520781783 Indeferido . 08657050794202000 Alexandre Aragao Barros R472482897 Indeferido . 08657050788202044 Alexandre Aragao Barros R472406407 Indeferido . 08650087179202191 Alexandre Costa Valente T212962736 Não conhecido . 08657098713202125 Alexandre Gomes Leal T509428017 Indeferido . 08657027147202177 Alexandre Jesus de Oliveira T213382148 Indeferido . 08657013308202145 Alexandre Ribeiro Lopes R478693478 Não conhecido . 08657103271202146 Alexandre de Almeida Cezar T517263459 Indeferido . 08657103221202169 Alexandre de Almeida Cezar T517263447 Indeferido . 08657058566202151 Alexandre de Azevedo Pinta T516365835 Indeferido . 08657082417202021 Alexandre de Vasconcelos da Silva T480274053 Indeferido . 08657098691202101 Alexandro de Souza Maciel T193185307 Não conhecido . 08657078311202112 Aline Cristina Vieira das Neves R518086194 Indeferido . 08657098426202115 Aline Gonzaga de Carvalho T518896951 Indeferido . 08657098422202137 Aline Gonzaga de Carvalho T518896967 Indeferido . 08657105762202121 Aline Lopes da Silva Araujo T525405496 Indeferido . 08657071908202128 Alison Diego Nascimento de Carvalho T521163242 Indeferido . 08657103096202197 Allan Carlos Araujo dos Santos R405263619 Não conhecido . 08657080020202003 Almir Ammari T473624467 Indeferido . 08657105193202114 Altamir Ribeiro Machado T511118945 Indeferido . 08657127765201900 Alto Capital Gestora de Recursos Ltda R444851247 Não conhecido . 08657127761201913 Alto Capital Gestora de Recursos Ltda R444827803 Não conhecido . 08657103036202174 Alvaro Luiz Marques Filho T105665797 Não conhecido . 08657070904202122 Ana Claudia Gomes Miranda Carvalho T491382693 Indeferido . 08657014845202293 Ana Lucia Sliachticas R458355077 Não conhecido . 08657014840202261 Ana Lucia Sliachticas R458313211 Não conhecido . 08657042853202149 Anderson Bruno de Oliveira Bessa R508813417 Indeferido . 08657071551202005 Anderson Gomes Souza T480786925 Indeferido . 08657071225202171 Anderson Pereira Cruz T485305623 Indeferido . 08657071220202148 Anderson Pereira Cruz T158779886 Não conhecido . 08657105887202151 Anderson de Oliveira Sousa T521166659 Indeferido . 08650020631202135 Anderson do Parto da Silva Duarte T501951393 Indeferido . 08657061984202044 Andre Esquenazi R459493922 Indeferido . 08657070460202125 Andre Estevan da Silva Carvalho T463480562 Indeferido . 08657099090202116 Andre Feliciano dos Santos T497642677 Não conhecido . 08657099087202194 Andre Feliciano dos Santos T497642662 Não conhecido . 08657099086202140 Andre Feliciano dos Santos T497642654 Não conhecido . 08657099085202103 Andre Feliciano dos Santos T497642646 Não conhecido . 08657099084202151 Andre Feliciano dos Santos T497642638 Não conhecido . 08657095853202141 Andre Luis Miguel Lucidi R512281459 Indeferido . 08656106185202103 Andre Luis Ricote dos Santos R326076301 Indeferido . 08657105765202165 Andre Luis de Oliveira T465296572 Não conhecido . 08657020515202156 Andre Luiz Camara Guedes R499333004 Indeferido . 08657048134202051 Andre Luiz Quintanilha Arruda T466452454 Indeferido . 08657048133202014 Andre Luiz Quintanilha Arruda T467299087 Indeferido . 08657096556202113 Andre Luiz da Conceiao Pinheiro T164433597 Não conhecido . 08657077229202162 Andre Telles de Oliveira T530030257 Indeferido . 08657061962202084 Andrea Armond Paiva da Costa R451021637 Indeferido . 08657112757202175 Andrea Nylander de Almeida R502209887 Não conhecido . 08657166527201910 Andrew Nascimento Santos T196540356 Não conhecido . 08657166542201950 Andrew Nascimento Santos T196540372 Não conhecido . 08657166537201947 Andrew Nascimento Santos T196540364 Não conhecido . 08657008688202104 Anelize Silva R461316331 Não conhecido . 08650014844202047 Angela Cristina Prado Melquiades T466262361 Não conhecido . 08657061744202121 Angelica Coelho Fraga Chaves T514433752 Indeferido . 08657061740202142 Angelica Coelho Fraga Chaves T512348766 Indeferido . 08657104662202188 Aniela Beatriz Machado Amorelli T505766086 Não conhecido . 08657105906202140 Anisio Braz da Silva T496603841 Não conhecido