DOU 06/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657071707201914 Adalberto Pequeno Pereira R327208747 Indeferido . 08660003983201992 Adelmar Risso Silveira Vieira R423595865 Indeferido . 08666021887202018 Aer Tur Transportes Ltda Me R380734427 Não conhecido . 08657001346201931 Afonso Claudio Ielo Esteves R421455117 Não conhecido . 08657168743201819 Aguinaldo de Oliveira R417176279 Indeferido . 08657027972201957 Aguinaldo de Oliveira R419300317 Indeferido . 08657168744201855 Aguinaldo de Oliveira R418721645 Indeferido . 08657013983202093 Alcir da Silva Valenca R373432259 Não conhecido . 08657079332201841 Alessandro Cavalcante Pinto R387134263 Indeferido . 08657051906202031 Alexander da Silva Molina T166348473 Não conhecido . 08657014503202010 Alexandre Augusto Araujo de Carvalho R428611237 Indeferido . 08657030969202054 Alexandre Goncalves Freixo R428714978 Indeferido . 08657057772202062 Alfatech Construcao Reforma e Interiores Ltda R387258183 Não conhecido . 08657057778202030 Alfatech Construcao Reforma e Interiores Ltda R387482466 Não conhecido . 08657057786202086 Alfatech Construcao Reforma e Interiores Ltda R400467518 Não conhecido . 08657057793202088 Alfatech Construcao Reforma e Interiores Ltda R388029347 Não conhecido . 08657057798202019 Alfatech Construcao Reforma e Interiores Ltda R388521406 Não conhecido . 08657057750202001 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R390655961 Não conhecido . 08657052232202092 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R382478398 Não conhecido . 08657052226202035 Alfatech Construcao Reformas e Interiores Ltda Me R374347743 Não conhecido . 08657030970202089 Almir Floriano Neves T136257747 Não conhecido . 08657121335201895 Almir Ribeiro Pintacilgo T141151811 Indeferido . 08657042773202011 Altevir Roque Mafessoni Liviz R436073528 Não conhecido . 08657056619202018 Alves Fernandes R416694438 Não conhecido . 08657025271202017 Amanda Mattos Duarte R324371918 Não conhecido . 08657025269202048 Amanda Mattos Duarte R324392958 Não conhecido . 08657025267202059 Amanda Mattos Duarte R324374399 Não conhecido . 08657056099201918 Amilton Macedo R424294915 Indeferido . 08657031962202050 Amilton Siqueira Ferreira R373894082 Não conhecido . 08657040563202080 Amoz da Cruz Nery R418487235 Indeferido . 08657091396201900 Ana Emilia Fernandes T178019417 Indeferido . 08657035506202089 Ana Graciosa de Resende B Goes R425955052 Indeferido . 08657139954201917 Ana Luisa Paes Magalhaes Duarte T175681244 Não conhecido . 08657073719202017 Ana Paula Souza Leao Gester R298102907 Não conhecido . 08657073755202072 Ana Paula Souza Leao Gester R273434322 Não conhecido . 08657058492202071 Ananias Luiz Chaves T160009887 Não conhecido . 08657074392202092 Anderson Galdino da Silva R377646989 Não conhecido . 08657074376202008 Anderson Galdino da Silva R386609446 Não conhecido . 08657074373202066 Anderson Galdino da Silva R377578568 Não conhecido . 08657074351202004 Anderson Galdino da Silva R383265557 Não conhecido . 08657074332202070 Anderson Galdino da Silva R384256422 Não conhecido . 08657023758202065 Anderson Ribeiro Xavier da Silva T166811823 Não conhecido . 08657023761202089 Anderson Ribeiro Xavier da Silva T186816367 Não conhecido . 08657023715202080 Anderson Ribeiro da Silva T166811847 Não conhecido . 08657031331201573 Andre Dutra de Andrade Filho R290672422 Indeferido . 08657012596202030 Andre Gomes de Oliveira R424844125 Indeferido . 08657030615202018 Andre Luiz Gomes Nassif R417960085 Não conhecido . 08657107662201915 Andre Luiz Gomes Nassif T179604759 Não conhecido . 08657062498201918 Andre Marcelo David da Silva T176936807 Indeferido . 08657100329201985 Andre Thuler Nogueira R430433026 Indeferido . 08657110658201934 Angela Maria Casali T184219612 Não conhecido . 08657110656201945 Angela Maria Casali T184219627 Não conhecido . 08657054733202011 Angelo Jose Bittar R389239623 Indeferido . 08657091173201853 Anna Terra Pereira Basso R394554647 Indeferido . 08657106180201948 Antonio Carlos Farias Gomes Fe r n a n d e s R402688511 Indeferido . 08657101540201753 Antonio Farid T128479272 Indeferido . 08657101537201730 Antonio Farid T128479256 Indeferido . 08657015452202035 Antonio Lazaro da Silva Franca E222312769 Não conhecido . 08657067034201817 Antonio Marcos Freire Acacio T131444069 Indeferido . 08657086296201953 Antonio Neves de Oliveira T171058186 Indeferido . 08657091575201939 Antonio Nicodemo Salgado T171519639 Indeferido . 08657031016202011 Antonio Oliveira Lopes R420115587 Não conhecido . 08657031017202058 Antonio Oliveira Lopes T162346549 Não conhecido . 08657014724201946 Aretha da Conceicao de Andrade T165149287 Indeferido . 08657108943201995 Aristoteles Barros Freire R389194697 Indeferido . 08657075461201941 Arnon Elkind R430725574 Não conhecido . 08657075450201961 Arnon Elkind R430587473 Não conhecido . 08657075454201940 Arnon Elkind R430797001 Não conhecido . 08657031945202012 Arthur Santos Soares R422583499 Indeferido . 08657031942202089 Arthur Santos Soares T152077774 Não conhecido . 08657031944202078 Arthur Santos Soares T152077782 Não conhecido . 08657031941202034 Arthur Santos Soares T152077766 Não conhecido . 08657017666202046 Assembleia Legislativa do Rj T031229677 Não conhecido . 08657017664202057 Assembleia Legislativa do Rj T037069977 Não conhecido . 08657043911202071 Ataliba Alvarenga T128956542 Não conhecido . 08657157878201841 Atila da Silva Ribeiro T160007437 Indeferido . 08656082946201900 Attivo Participacoes Ltda R430356347 Indeferido . 08657012641202056 Augusto Vanderson Batista Borges E251960226 Não conhecido . 08657160931201971 Aurelio Lessa Roife T186325002 Não conhecido . 08657040365202016 Avila Maria Nogueira R413866335 Não conhecido . 08657040363202027 Avila Maria Nogueira R431525706 Não conhecido . 08657040360202093 Avila Maria Nogueira R413829324 Não conhecido . 08657040359202069 Avila Maria Nogueira R413851613 Não conhecido . 08657040352202047 Avila Maria Nogueira R408612843 Não conhecido . 08657040346202090 Avila Maria Nogueira R405738037 Não conhecido . 08657040347202034 Avila Maria Nogueira R391729507 Não conhecido . 08657015855201941 Beatriz Andrade de Lima R417249314 Indeferido . 08657031759202083 Ben Hur de Albuquerque e Silva E259329029 Não conhecido . 08657040533202073 Bernardo L Zadj R297120239 Não conhecido . 08657020734202054 Bernardo Met Den Ancxt T180118517 Não conhecido . 08657020732202065 Bernardo Met Den Ancxt T180102222 Não conhecido . 08657023813202017 Bernardo da Costa Lopes R418353417 Indeferido . 08657000587202187 Breno Neves Franca Carvalho R446809829 Indeferido . 08657091789202049 Bruno Fernandes Reis R420969543 Não conhecido . 08657091766202034 Bruno Fernandes Reis T162239227 Não conhecido . 08656107084201927 Bruno Flores Goncalves T173861571 Indeferido . 08657014507202090 Bruno Oliveira da Silva R418111626 Indeferido . 08657079571201982 Bruno Rocha Souto T178445207 Indeferido . 08657020075202056 Bruno Santos Lacerda R422777269 Não conhecido . 08657000790202153 Bruno da Rocha Barbosa T191498491 Indeferido . 08667009913202011 Bruno de Souza Barbosa T133952088 Não conhecido . 08657015801201985 Caio Perdigao Rezendo Fernandes R417799004 Indeferido . 08657059041202051 Camilo Gomes da Silva R218172389 Não conhecido . 08657059040202015 Camilo Gomes da Silva R220543933 Não conhecido . 08657030978202045 Carlos Alberto Saint Just R373670687 Indeferido . 08657008749201919 Carlos Alberto Vianna Costa T150603592 Não conhecido . 08657031378202002 Carlos Alberto Vieira de Carvalho Junior R423673726 Indeferido . 08657056612202004 Carlos Alexandre de Souza Alves R417926189 Não conhecido . 08657056615202030 Carlos Alexandre de Souza Alves T188020047 Não conhecido . 08657012604202048 Carlos Jose de Carvalho Souza T151906831 Não conhecido . 08657025283202041 Carlos Magno da Costa Vieira Filho T082263639 Não conhecido . 08657094849201941 Carlos Reis dos Santos R432259589 Indeferido . 08657070419202078 Cbmerj R283730595 Não conhecido