DOE 06/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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39 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº206 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 036/2023 PROCESSO Nº: 27001.003087 / 2023-18 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de CASSIO LEONARDO NOBRE DE SOUZA LIMA, CPF: 958.914.715-15. O valor unitário da contratação será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando a contratação para emissão de análise e parecer técnico emitido durante o EDITAL DE APOIO A FESTIVAIS CULTURAIS CEARÁ - LEI PAULO GUSTAVO. JUSTIFICATIVA: Diante de todo o exposto, e com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos devidamente acostados aos autos, bem como pelas especifici- dades do caso em epígrafe, opina a presente assessoria jurídica pela contratação do Sr. Cassio Leonardo Nobre de Souza Lima para prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico no Edital de Apoio a Festivais Culturais Ceará – Lei Paulo Gustavo, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2113121 – 7200004.13.392.421.11493.03.33903 6.1.7159200000.1 – Pessoa Física 2114047 – 7200004.13.392.421.11493.03.339047.1.7159200000.1 – INSS Patronal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações CONTRATADA: CASSIO LEONARDO NOBRE DE SOUZA LIMA, CPF: 958.914.715-15 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, CE 25 de outubro de 2023. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, CE 25 de outubro de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará. Vitor Melo Studart ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230003 – SECULT/CE A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições constantes da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como em todo o contido no processo nº 11594705/2022, e em especial no AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO, publicado no D.O.E. nº 196, datado de 19 de outubro de 2023, RESOLVE HOMOLOGAR o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230003, cujo objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das ÁREAS: TÉCNICA ADMINIS- TRATIVA, DE SERVIÇOS DIVERSOS E TRANSPORTE (MOTOQUEIRO E MOTORISTA), da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT/ CE e seus Equipamentos Culturais, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital, tendo como vencedora a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, no valor global de R$ 13.959.430,80 (treze milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos). Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2023. Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE INDENIZAÇÃO O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE INDENIZAR, no valor total de R$ 5.472,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais), o Sr. HILDEBRANDO MACIEL ALVES, inscrito no CPF sob o nº 040.168.813-58, pela realização de serviços de análise e parecer técnico durante o EDITAL DOS “TESOUROS VIVOS DA CULTURA” DO ESTADO DO CEARÁ – 2022, nos termos constantes do processo administrativo nº 27001.001215/2023-99. As despesas decorrentes do presente termo de indenização correrão através da seguinte dotação orçamentária: MAPP: 270901 - APOIO AOS MESTRES DA CULTURA POPULAR DO CEARÁ Programa: 423 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL CEARENSE Ação: 20641 - MANUTENÇÃO DOS TESOUROS VIVOS, MESTRES DA CULTURA PF: 2700010012020C Dotação: 1166756 - 27100010.13.391.423.20641.03.339092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 979/2023 e nos demais documentos que instruem o Processo nº 27001.001215/2023-99, com amparo jurídico nos art. 59 e 60, da Lei Federal nº 8.666/93 e nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002. CREDOR(A): HILDEBRANDO MACIEL ALVES VALOR: R$ 5.472,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais) Processo nº. 27001.001215/2023-99 Dotação: 1166756 - 27100010.13.391.423.20641.03.339092.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO a INSTITUIÇÃO SÓCIO COMUNITÁRIA DA AGROVILA - DO AÇUDE ITAÚNA-GRANJA-CE - CNPJ: 08.043.403/0001-20 e o Presidente Sr. JOSIBERTO PEREIRA DOS SANTOS-CPF Nº 814.686.873-87, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste, se manifestar junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro São Gerardo – CEP: 60325-105 - Fortaleza-CE, com o fim de tomar ciência da Instauração de Tomada de Contas Especial, autorizada pela Portaria, nº 216/2023, referente ao Convênio nº 207/2009 - SACC nº 433535, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, e a INSTITUIÇÃO SÓCIO COMUNITÁRIA DA AGROVILA-DO AÇUDE ITAÚNA-GRANJA-CE . No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023. Anna Karinne Nery Veras PRESIDENTE - MATRÍCULA Nº300005-1-6 Registre-se e publique-se. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ PORTARIA Nº163/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, João Alfredo Telles Melo, brasileiro, advogado, portador do CPF nº 136.337.403-68 e OAB nº 3762 -CE, com endereço Comercial na Av. Bezerra de Menezes, nº 1.820, em Fortaleza/Ce, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 3º, da Lei 11.412, de 28 de dezembro de 1987, lei de criação do IDACE e, CONSIDE- RANDO que o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, Autarquia Especial, criada pela Lei nº 11.412/87, órgão competente para executar a Política Fundiária do Estado do Ceará, e com fundamento legal na Constituição do Estado do Ceará, nos artigos 315 e 316, inciso I a V, alíneas “a” e “b”, nas Leis Federais nºs. 6.383, de 07 de dezembro de 1976, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pela 11.196/2005, no artigo 17, e seguintes, na Lei Federal nº 11.481/2007, Seção III-A, artigos 18-B e 18-F e artigo 22, no Decreto-Lei Federal nº 2.375/1987, artigo 6º e, no que couber no Decreto-Lei nº 1.676, de 20 de março de 1946, Lei de Terras do Estado do Ceará e, dentre outras atribuições a de Arrecadar Sumariamente as Terras Devolutas do Estado do Ceará, incorporando ao seu patrimônio Fundiário e proceder a Regularização Fundiária por Interesse Social, dos imóveis rurais georreferenciados, das posses mansas e pacíficas ocupadas pelos legítimos possuidores e, CONSIDERANDO a inexistência de Domínio Particular sobre a Gleba denominada “TARRAFAS” imóvel localizado no município de mesmo nome, com uma área de 41.245,9273 hectares e 116.814,35 metros linear de perímetro, conforme consta da Certidão Negativa expedida pelo Cartório Belisário Melo – Ofício de Notas e Registros de Tarrafas/Ce, anexa ao Processo Administrativo nº 21012.001887/2023-99, RESOLVE, Arrecadar Sumariamente com fundamento legal nos artigos 315 e 316, da Constituição do Estado do Ceará e, nos arts. 13 e 27, da Lei nº 6.383/76 e incorporar ao Patrimônio Fundiário do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, a gleba denominada “TARRAFAS”, com uma área de 41.245,9273 hectares e 116.814,35 metros linear de perímetro, localizado no município de mesmo nome, conforme Memorial descritivo que segue: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9269002,45 e E 418579,18, situado no limite com o(a) LIMITE MUNICIPAL DE JUCÁS, segue com distância (m) 73,91 e azimute 167º40’50”; e chega no vértice 2, de coordenadas N 9268930,24 e E 418594,95, segue com distância (m) 55,20 e azimute 147º32’01”; e chega no vértice 3, de coordenadas N 9268883,67 e E 418624,58, segue com distância (m) 48,36 e azimute 156º48’05”; e chega no vértice 4, de coordenadas N 9268839,22 e E 418643,63, segue com distância (m) 42,17 e azimute 162º28’18”; e chega no vértice 5, de coordenadas N 9268799,01 e E 418656,33, segue com distância (m) 34,72 e azimute 142º25’49”; e chega no vértice 6, de coordenadas N 9268771,49 e E 418677,50, segue com distância (m) 42,01 e azimute 139º05’33”; e chega no vértice 7, de coordenadas N 9268739,74 e E 418705,01, segue com distância (m) 58,12 e azimute 146º53’13”; e chega no vértice 8, de coordenadas N 9268691,06 e E 418736,76, segue com distância (m) 62,30 e azimute