DOE 06/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

67 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº206 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023 SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº010/2023 PERMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Pesca e Aquicultura – SPA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Av. Dr. José Martins Rodrigues 150 (Edson Queiroz), Fortaleza, CE, CEP 60.811-520, Fortaleza – Ceará, inscrita no CNPJ sob o n. 50.103.390/0001-01, doravante denominada PERMITENTE, neste ato representado representada por seu Secretário, ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO, brasileiro, casado, fisioterapeuta, portadora do RG n°. 20030340106 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº. 031.718.213-70, residente à Rua das Carnaubas, 686, Apto. 702, Passaré, Fortaleza - CE PERMISSIONÁRIA:: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VICENTE GREGÓRIO DE OLIVEIRA DOS AGRICULTORES E PESCA- DORES SANTA TERESA II DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA/CE, INSCRITO NO CNPJ/MF sob o n 29.400.383/0001-77, com sede na Santa Tereza 2, Distrito de Otavilândia, Pires Ferreira/Ceará, CEP: 62.255-000, neste ato representado por JOSÉ RAIMUNDO BEZERRA DE SOUSA, brasileiro, portador do RG n 2005028095881 SSPDS/CE e inscrito no CPF: 132.227.777-05, residente na PV STA TEREZA II, 22, Centro, Pires Ferreira. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Pesca e Aquicultura – SPA permite o uso, por parte da, dos KITS instituído por força da Lei nº 17.603 de 03 de agosto de 2021, composto dos seguintes bens móveis: : 06 Peças linha nylon nº1.00 mm; 03 Carretas linha nylon nº 0.20 mm; 03 Carretas linha nylon nº 0.50 mm; 03 Carretas linha nylon nº 0.60 mm; 03 Kg de chumbada cilíndrica ocada; 03 Sacos c/ 100 boias pequenas; 03 Cx. anzol nº 5/0; 03 Cx. anzol nº 4; 03 Panagens de redes; 03 Protetor solar, frasco c/ 120 ml e fator solar 60; 03 Camisa tecido com UVA; 03 Chapéu em tecido brim c/ logomarca; 03 Garrafões térmicos cap. 5 litros; 03 Colete salva vidas classe 03, tam g JUSTIFICATIVA: Permite o uso por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VICENTE GREGÓRIO DE OLIVEIRA DOS AGRICULTORES E PESCADORES SANTA TERESA II DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA/CE, para dar suporte ao projeto de estruturação das Entidades de Pescadores FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: ORIEL NUNES GUIMARÃES NUNES FILHO- SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA E JOSE RAIMUNDO BEZERRA SOUSA- PRESIDENTE DA ENTIDADE SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA, em Fortaleza , 20 de outubro de 2023. Eugênio Aguiar Camurça ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº011/2023 PERMITENTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA-SPA, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150- Edson Queiroz, Cep: 60.811-520, Fortaleza- Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 50.103.390/0001-01 PERMISSIONÁRIA: COLONIA DOS PESCADORES E AQUICULTORES DE MASSAPE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.001.275/0001-99, com sede RUA AMADEU ALBUQUERQUE, n037 OBJETO: 01 (UMA) balança de 15 kg (50389); 01 (UMA) balança de 150kg (51090); 02 (DOIS) freezers (51557; 51558); 02 (DUAS) mesas de aço inox (50007; 50008); 05 caixas térmicas; 03 (TRÊS) motores (51359; 51360; 51442); 01 (UMA) serra fita (51259); 14 canoas (50927; 50928; 50929; 50930; 50931; 50932; 50933; 50934; 50824; 50825; 50826; 50827; 50828; 50829); 142 caixas de anzol número 04; 142 caixas de anzol número 5/0; 142 protetores cutâneos; 142 chapéus com proteção de pescoço; 142 garrafões térmicos capacidade 5 Litros; 284 Peças de linha nylon 1.0 mm; 142 peças de linha nylon 0.50mm; 142 peças de linha nylon 0.60mm; 142 peças de linha nylon 0.20mm; 142 sacos de chumbada cilíndrica; 142 panagens; 142 camisas térmicas; 142 flutuadores; 142 coletes tamanho G, classe 03; JUSTIFICATIVA: ATENDER AS NECESSIDADES DA COLÔNIA DE PESCADORES FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2023 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO- SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA E JOSE NILSOM ERMINIO DE FARIAS- PRESIDENTE DA COLÔNIA SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA, em Fortaleza , 30 de outubro de 2023. Eugênio Aguiar Camurça ASSESSOR JURÍDICO SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº586/2023. ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº331/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023. A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Integri- dade do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o teor da Portaria n° 74/2020, de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do programa de integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º - Atualizar a composição do Comitê de Integridade responsável pela gestão do Programa da Integridade na Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG, com a composição constante do Anexo Único; Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial da Portaria331/2023 de 23 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de junho de 2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023. Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº586/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 NOME MATRÍCULA ÁREA - FUNÇÃO Sandra Maria Olimpio Machado 3000022 - 6 SEXEC - Presidente Silviane Torres da Costa 3000065 - X CODIP – Membro Ana Lúcia Lima Gadelha 6002171- 6 ASCOI - Membro Sandro Ney Cassiano Rodrigues 3000077 - 3 COTEC – Membro Mary Coeli Bastos Sampaio 3000092-7 COMISSÃO DE ÉTICA – Membro Carmen Silvia de Castro Cavalcante 0028321- 5 COAFI - Membro Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes 3000043-9 ASJUR - Membro Dháfine Mazza Nunes 3004461-4 ASCOM - Membro Lorena Braga Wendt Fernandes 3000079-X CGDEP - Membro

PORTARIA N°587/2023 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR LUCIANA CAPISTRANO DA FONSECA MOURA, ocupante do cargo de COORDENADORA, matrícula nº 300019.1.5, a viajar a cidade de Recife - PE, no dia 04 de outubro do corrente ano, a fim de que participe da Reunião dos Grupos de Trabalho que antecede ao LXXXVII Fórum Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento, assessorando a SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, que representará a SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no referido Evento, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), o que corresponde ao valor de R$ 175,24 (cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 262,86 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 613,34 (seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/RECIFE-PE/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 2.883,48 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 3.496,82 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023. Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Registre-se e publique-se.