DOMCE 07/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3329

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III – Atuar na segurança de autoridades; IV – Atuar na aplicação de primeiros socorros, salvamento e defesa civil, caso a secretaria forneça curso específico; V – Conduzir viaturas, motocicletas, e outros meios de transporte oficiais ou apreendidos; VI – Manter a vigilância em eventos municipais e em feiras livres; VII – Auxiliar na detenção de infratores da lei, os encaminhando a delegacia de polícia mais próxima; VIII – Intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar medidas mais urgentes; IX – Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar qualquer serviço, para o qual se encontre escalado; X – Atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado e/ou defrontar-se; XI – Elaborar relatório de ocorrência e outros documentos, com zelo e imparcialidade, conforme portaria interna; XII – Zelar pela sua apresentação individual e pessoal, apresentando- se decentemente uniformizado conforme regulamentação; XIII – Operar Equipamentos de comunicação, conforme a escala de serviço e portaria interna; XIV – Cientificar aos superiores sobre ocorrências havidas no turno ou período de serviço; XV – Cumprir fielmente as ordens legais emanadas de seus superiores hierárquicos. XVI – Prestar colaboração e orientação ao público em geral, quando necessário; XVII – Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dessa Lei; XVIII – Realizar as atividades relacionadas com as competências gerais e específicas das Guardas Municipais segundo legislações estaduais e federais, além das competências específica da Guarda Civil Municipal; XIX – Executar outras atividades correlatas ao cargo Guarda Civil Municipal.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Mombaça, 26 de outubro de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:D43D12F4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 061101/2023 ATO DE EXONERAÇÃO - FRANCISCO CANDIDO FILHO

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

RESOLVE:

Art 1º - Exonerar o servidor FRANCISCO CANDIDO FILHO, ocupante em comissão do cargo COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 06 de novembro de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:141089B4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210655 - AMT

ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-002/2021 - AMT

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A CONCESSÃO DE USO TEMPORÁRIO DE LICENÇA DE SOFTWARE PARA O APLICATIVO DE BLOCO ELETRÔNICO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, BEM COMO, A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE AUXILIARÃO AS AÇÕES E ATIVIDADES DOS AGENTES DURANTE OS AUTOS DE INFRAÇÃO, SOB RESPONSABILIDADE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS DE ACORDO COM TERMO DE REFERÊNCIA (PROJETO BÁSICO).

CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT.

CONTRATADA: C L ABREU JÚNIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.434.514/0001-98.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93.

OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº 20210655 - AMT, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 10 de novembro de 2023, extinguindo-se em 10 de novembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2023.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Talvanes Raulino (Presidente da AMT)

ASSINA PELA CONTRATADA: Célio Lopes Abreu Júnior (Sócio Administrador)

FRANCISCO TALVANES RAULINO Presidente da AMT Autarquia Municipal de Trânsito - AMT Município de Morada Nova / CE
Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:98722628

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ORGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATADAS: MR TECH INFORMATICA LTDA EPP, COM SEDE À RUA PADRE CRISTOVÃO ARNOLD, Nº 165, ESTREITO, ALFREDO WAGNER, SC, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 48.000.136/0001-28 (VENCEDORA DOS LOTES III); E JOTA COMERCE LTDA, COM SEDE À RUA ANTONIO DRUMOND, Nº 326, MONTE CASTELO, FORTALEZA, CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 45.132.753/0001-99 (VENCEDORA DOS LOTES IV E VII); DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME, COM SEDE À RUA MAJOR EMÍDIO DE CASTRO, Nº 431, VILA SANTO ANTÔNIO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 10.210.196/0001-00 (VENCEDORA DO LOTE I); JBR DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, COM SEDE À RUA