DOU 07/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110700163 163 Nº 211, terça-feira, 7 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.969.945/0006-44, QRM2J68, EPSMA00243332020, 683-12; JQC2D80, EPSMA00243462020, 683-12; ODB5555, EPSMA00243562020, 683-11; MSM1150, EPSMA00249272020, 683-11; PPR6378, EPSMA00249382020, 683-11; MSA5300, EPSMA00252552020, 683-12; IRW7427, EPSMA00252862020, 683-12; PPZ9558, EPSMA00254622020, 683-12; RBB2203, EPSMA00256662020, 683-12; FIX9459, EPSMA00260552020, 683-12; MTB2979, EPSMA00260812020, 683-12; RBC2856, EPSMA00260872020, 683-13; MTZ5600, EPSMA00261512020, 683-12; OYG1002, EPSMA00261742020, 683-12; RBC2I47, EPSMA00261762020, 683-12; OYG5093, EPSMA00264802020, 683-11; 61.327.904/0041-08, MSJ1905, EPSMA00243422020, 683-12; 39.622.121/0002-91, MPC4195, EPSMA00245712020, 683-13; 26.989.474/0002-82, CUB4190, EPSMA00245802020, 683-12; 30.559.132/0001-19, EKH6348, EPSMA00246172020, 683-12; 071.765.884-81, LTP1496, EPSMA00248432020, 683-12; 114.926.977-45, EYN7910, EPSMA00248692020, 683-12; 01.295.191/0001-29, LLP4810, EPSMA00249092020, 683-12; 43.587.344/0008-28, ELA5149, EPSMA00249682020, 683-12; 05.965.159/0001-64, MKK0358, EPSMA00250942020, 683-12; 119.896.667-01, MSS3D47, EPSMA00251052020, 683-12; 16.404.287/0466-51, QOP6985, EPSMA00252092020, 683-12; QRM3106, EPSMA00252102020, 683-12; GGA1925, EPSMA00252192020, 683-12; FWF1742, EPSMA00257212020, 683-12; FQK1864, EPSMA00257392020, 683-12; FIY0805, EPSMA00257452020, 683-12; QRM3I06, EPSMA00257492020, 683-12; PPX3C61, EPSMA00258792020, 683-12; FSQ6345, EPSMA00260332020, 683-12; 820.590.391-34, NWE7876, EPSMA00253922020, 683-13; 03.096.306/0001-81, KNJ6720, EPSMA00254892020, 683-11; 00.074.569/0040-08, FTG7I55, EPSMA00259952020, 683-12; 26.773.644/0001-06, MQY1178, EPSMA00263462020, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6871/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.510.246/0001-18, RAU2B29, FRMEP00118792023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6873/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 035.945.159-40, AJI3923, FRMEV00483362023, 606-82; 079.077.959-58, MDL8B20, FRMEV00485532023, 606-82; 11.222.752/0001-13, FIH8F81, FRMEV00480022023, 606-82; FIH8F81, FRMEV00479762023, 606-82; 07.671.156/0001- 43, JHN4323, FRMEV00484512023, 606-82; 10.829.776/0001-72, JBT1B20, FRMEV00484482023, 606-82; JBT7A22, FRMEV00480632023, 606-82; 15.750.522/0001- 88, RRY1B14, FRMEV00495142023, 606-82; 13.281.792/0001-61, FAG7C22, FRMEV00479692023, 606-82; PLU9C10, FRMEV00479652023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6874/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 022.682.000-94, JAM8D50, FRMEV01026732023, 606-82; 74.006.115/0001-20, RXR9J94, FRMEV01029532023, 606-82; 17.180.382/0001-85, LXI7665, FRMEV01030382023, 606-82; IVV0F40, FRMEV01040882023, 606-82; 07.839.875/0001-20, MHP6763, FRMEV01031572023, 606-82; 027.757.709-83, MEE8E89, FRMEV01032442023, 606-82; 10.141.382/0001-27, JBY6D42, FRMEV01033282023, 606-82; HTT0A97, FRMEV01039712023, 606-82; ITS8I02, FRMEV01039942023, 606-82; 32.322.925/0001-45, GVP9935, FRMEV01034972023, 606-82; 03.285.183/0001-27, JAS3G03, FRMEV01035802023, 606-82; 40.014.973/0001-02, QHB8A74, FRMEV01037032023, 606-82; 76.667.682/0007-48, JCE2E80, FRMEV01038042023, 606-82; 80.432.693/0004-73, RLJ4F66, FRMEV01038292023, 606-82; RLI2D34, FRMEV01046732023, 606-82; RXO9B18, FRMEV01048982023, 606-82; RXX8D99, FRMEV01053702023, 606-82; 76.533.777/0014-06, SEV6C02, FRMEV01038552023, 606-82; SEV6C05, FRMEV01052812023, 606-82; 00.230.384/0001-39, AKB8E44, FRMEV01040772023, 606-82; 21.887.473/0001-22, PQF1J97, FRMEV01040552023, 606-82; 13.723.761/0001-13, MKE1720, FRMEV01042212023, 606-82; 30.946.158/0001-10, IZX0F70, FRMEV01047052023, 606-82; 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV01048402023, 606-82; QIZ1455, FRMEV01053942023, 606-82; 03.523.549/0001-59, REA1F61, FRMEV01048922023, 606-82; 29.754.634/0001-11, JBK7C20, FRMEV01052292023, 606-82; 05.780.772/0001-07, IKU9307, FRMEV01055042023, 606-82; 82.366.212/0001-51, RHF3A50, FRMEV01055372023, 606-82; 05.219.158/0001-70, FUG5E35, FRMEV00475082023, 606-82; 13.860.137/0001-68, GAO3A91, FRMEV00480312023, 606-82; 342.453.638-51, EZU3J27, FRMEV00463922023, 606-82; EZU3J27, FRMEV00493412023, 606-82; 07.230.140/0001-03, KNR5704, FRMEV00496222023, 606-82; 35.722.769/0001-06, AXX6F29, FRMEV00496192023, 606-82; 01.993.902/0001-39, QIJ1B83, FRMEV00504052023, 606-82; 289.735.509-34, LXM2927, FRMEV00504152023, 606-82; 12.210.849/0001-79, OUW1E81, FRMEV00523982023, 606- 82; 14.456.704/0011-50, PQZ4C40, FRMEV00528682023, 606-82; 014.272.440-81, OBH1G94, FRMEV00529562023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6879/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.227.422/0001-05, MES2B48, EPSMA00506992023, 683-12; ASP5A38, EPSMA00507562023, 683-12; 46.056.630/0002-60, NKP2A47, EPSMA00515502023, 683-12; DBL3F32, EPSMA00511432023, 683-12; 61.155.883/0001-01, SFY2E23, EPSMA00516072023, 683-12; SFY2E23, EPSMA00516112023, 683-12; SFY2E23, EPSMA00516192023, 683-12; 06.880.996/0001-53, SED3E60, EPSMA00527582023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6881/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2023,