DOMCE 08/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3330
www.diariomunicipal.com.br/aprece 84
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
GABINETE DO PREFEITO 583 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.019.645,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DECRETO Nro 00583/23, de 01 de Setembro de 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Farias Brito , o crédito suplementar no valor de R$ 4.019.645,00 (Quatro Milhões, Dezenove Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01576/22 D E C R E T A : Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 4.019.645,00 (Quatro Milhões, Dezenove Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : I - R$4.019.645,00 (Quatro Milhões, Dezenove Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Setembro de 2023
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I a que se refere o DECRETO 00583/23 de 01 de Setembro de 2023, autorizado pela LEI 01576/22.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) PARA: 01 01. Câmara Municipal de Farias Brito
01 031 0001 2.001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 6.000,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 54.000,00 TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito 60.000,00 PARA: 02 02. Secretaria de Administração e Finanças
04 123 0007 2.007 Gestão Contábil e Financeira
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 42.600,00 28 843 0004 2.010 Principal da Dívida Contratual Resgatada
4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação 78.000,00 TOTAL Secretaria de Administração e Finança 120.600,00 PARA: 02 03. Secretaria de Agricultura e Meio Ambient
20 122 0002 2.011 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica