DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MEROVEU JOSE CAIXETA 14152.140411/2021-41 AI 22.170.003-0 1.469,70 . MEROVEU JOSE CAIXETA 14152.140413/2021-30 AI 22.170.005-6 2.495,14 . MEROVEU JOSE CAIXETA 14152.140414/2021-84 AI 22.170.006-4 2.495,14 . MEROVEU JOSE CAIXETA 14152.140420/2021-31 AI 22.170.012-9 6.085,24 . MEROVEU JOSE CAIXETA 14152.143717/2021-59 AI 22.173.309-4 408,25 . MEROVEU JOSE CAIXETA 14152.196682/2021-51 AI 22.226.022-0 15.540,71 . METALURGICA METALGRADES COMERCIO E INDUSTRIA LT DA 14152.120704/2023-73 AI 22.587.315-0 2.434,11 . MILESKI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES - EIRELI 14185.001275/2022-78 ND 20.226.551-0 41.710,94 . MIX POLPAS DISTRIBUIDORA LTDA 14185.013063/2023-14 ND 20.274.347-1 27.726,60 . MOURA PANIFICADORA EIRELI 14152.063532/2022-42 AI 22.318.589-2 2.434,11 . MOVEIS PALMITAL EIRELI 14152.168340/2021-41 AI 22.197.685-0 2.935,56 Em 6 de Novembro de 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO HYJ5JJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 3 M LAVANDERIA LTDA 14185.000155/2022-53 ND 20.225.415-1 53.473,17 . 3A SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.171685/2021-81 AI 22.201.029-1 660,42 . 3A SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.171686/2021-26 AI 22.201.030-4 366,90 . 3A SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.171687/2021-71 AI 22.201.031-2 366,90 . 3A SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.171688/2021-15 AI 22.201.032-1 1.010,64 . 3A SERVICOS TECNICOS LTDA 14185.029495/2021-85 ND 20.216.701-1 33.854,46 . A BRITO COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA 14185.005646/2023-71 ND 20.265.826-1 19.798,75 . A MAIS NUTRITIVA REFEICOES LTDA 14185.029841/2022-14 ND 20.257.136-0 46.226,07 . A MELO DA SILVA DE CONQUISTA 14152.080053/2022-91 AI 22.335.110-5 863,40 . A MUKEKA RESTAURANTE LTDA 14152.067678/2022-67 AI 22.322.735-8 1.388,05 . A MUKEKA RESTAURANTE LTDA 14152.067683/2022-70 AI 22.322.740-4 1.761,12 . A MUKEKA RESTAURANTE LTDA 14152.067688/2022-01 AI 22.322.745-5 5.362,10 . A MUKEKA RESTAURANTE LTDA 14152.067689/2022-47 AI 22.322.746-3 146,76 . A MUKEKA RESTAURANTE LTDA 14152.067690/2022-71 AI 22.322.747-1 293,52 . A MUKEKA RESTAURANTE LTDA 14185.011068/2022-21 ND 20.236.747-9 50.694,41 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.061249/2022-86 AI 22.316.306-6 1.388,05 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.061760/2022-88 AI 22.316.817-3 1.622,74 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.061794/2022-72 AI 22.316.851-3 2.776,11 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.061847/2022-55 AI 22.316.904-8 4.081,60 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.061859/2022-80 AI 22.316.916-1 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062332/2022-72 AI 22.317.389-4 4.081,60 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062342/2022-16 AI 22.317.399-1 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062343/2022-52 AI 22.317.400-9 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062344/2022-05 AI 22.317.401-7 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062346/2022-96 AI 22.317.403-3 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062348/2022-85 AI 22.317.405-0 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062350/2022-54 AI 22.317.407-6 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062352/2022-43 AI 22.317.409-2 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062363/2022-23 AI 22.317.420-3 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062364/2022-78 AI 22.317.421-1 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062367/2022-10 AI 22.317.424-6 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062370/2022-25 AI 22.317.427-1 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062374/2022-11 AI 22.317.431-9 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062377/2022-47 AI 22.317.434-3 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062378/2022-91 AI 22.317.435-1 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062384/2022-49 AI 22.317.441-6 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062385/2022-93 AI 22.317.442-4 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062386/2022-38 AI 22.317.443-2 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062387/2022-82 AI 22.317.444-1 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062389/2022-71 AI 22.317.446-7 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062390/2022-04 AI 22.317.447-5 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062391/2022-41 AI 22.317.448-3 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062392/2022-95 AI 22.317.449-1 6.803,39 . A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA 14152.062394/2022-84 AI 22.317.451-3 6.803,39 . A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.001376/2022-26 AI 22.256.479-2 733,80 . A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.001378/2022-15 AI 22.256.481-4 122,04 . A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.001379/2022-60 AI 22.256.482-2 660,42 . A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.001380/2022-94 AI 22.256.483-1 660,42 . A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.001381/2022-39 AI 22.256.484-9 4.274,71 . A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA 14185.000138/2022-16 ND 20.225.398-8 54.442,93 . A. CESAR CASTRO EIRELI 14152.144023/2021-39 AI 22.173.615-8 1.100,70 . A. CESAR CASTRO EIRELI 14152.144026/2021-72 AI 22.173.618-2 546,47 . A. CESAR CASTRO EIRELI 14152.144027/2021-17 AI 22.173.619-1 1.174,08 . A. CESAR CASTRO EIRELI 14152.144040/2021-76 AI 22.173.632-8 872,43 . A. CESAR CASTRO EIRELI 14152.144043/2021-18 AI 22.173.635-2 1.247,46 . A. CESAR CASTRO EIRELI 14152.144050/2021-10 AI 22.173.642-5 2.783,21 . A. CESAR CASTRO EIRELI 14152.144055/2021-34 AI 22.173.647-6 3.449,36 . A. CESAR CASTRO EIRELI 14152.144059/2021-12 AI 22.173.651-4 485,65