DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo Nº 71000.063433/2023-19 No Diário Oficial da União nº 205, de 27 de outubro de 2023, na Seção 1, página 28 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.635/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 2.129.809,94, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.198.757,14. Ministério da Fazenda COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE Nº 102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Resolução CGSN nº 97, de 1º de fevereiro de 2012, no Decreto Estadual do Estado de Santa Catarina nº 333, de 31 de outubro de 2023, e no e no E-mail de Solicitação de Prorrogação de Vencimentos do Simples Nacional em Virtude de Situação de Calamidade Pública, de 6 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos Municípios da lista anexa, localizados no estado de Santa Catarina (SC), em relação aos seguintes períodos de apuração (PA): I - PA outubro de 2023, com vencimento original em 20 de novembro de 2023, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de maio de 2024; II - PA novembro de 2023, com vencimento original em 20 de dezembro de 2023, terá sua data de vencimento prorrogada para 28 de junho de 2024; III - PA dezembro de 2023, com vencimento original em 22 de janeiro de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de julho de 2024. Parágrafo único. A prorrogação de prazo a que se refere esta Portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. OLIELSON LOBATO JÚNIOR ANEXO ÚNICO . Laurentino Rio do Oeste . Rio do Sul Taió SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 04ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 16 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 1 - Processo nº: 10314.720157/2021-16 - Recorrente: SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 2 - Processo nº: 10314.720159/2021-05 - Recorrente: ALINE APARECIDA DE JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10314.720160/2021-21 - Recorrente: RODRIGO DA SILVA FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10811.720570/2014-32 - Recorrente: PROVITAL DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS PARA COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10811.720571/2014-87 - Recorrente: PROVITAL DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS PARA COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 6 - Processo nº: 10711.723325/2012-43 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.721618/2021-20 - Recorrente: HANON SYSTEMS CLIMATIZACAO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 8 - Processo nº: 11128.722693/2015-60 - Recorrente: INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 9 - Processo nº: 10811.720573/2014-76 - Recorrente: PROVITAL DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS PARA COSMETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 10 - Processo nº: 11128.720537/2015-64 - Recorrente: INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL