DOE 08/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

73 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº208 | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2023 CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UND VALOR DE REFERÊNCIA 03.004.0115.00234 AGUA MINERAL SEM GAS 500ML AGUA MINERAL PETROPOLIS SEM GAS GARRAFA PET 500ML GRUPO EDSON QUEIROZ PET UN 0,99 03.004.0093.00149 AGUA MINERAL COM GAS 500ML AGUA MINERAL PETROPOLIS COM GAS GARRAFA PET 500ML GRUPO EDSON QUEIROZ PET UN 1,19 03.004.0117.00193 AGUA MINERAL SEM GAS 1,5L AGUA MINERAL PETROPOLIS SEM GAS GARRAFA PET 1,5L GRUPO EDSON QUEIROZ PET UN 1,89 II – alteração do seguinte produto: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UND VALOR DE REFERÊNCIA 03.004.0162.00008 AGUA ADICIONADA DE SAIS SEM GAS 500ML AGUA ADICIONADA DE SAIS ILUMINAGUA SEM GAS GARRAFA PET 500ML ILUMINAGUA AGUAS DO BRASIL PET UN 0,95 Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de novembro de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº127, de 31 de outubro de 2023. ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº37, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE REFRIGERANTES, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE: Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 37, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UND VALOR DE REFERÊNCIA 03.001.0092.00339 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML REFRIGERANTE TOTAL SABOR COLA GARRAFA PET 250ML FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08 03.001.0092.00340 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML REFRIGERANTE TOTAL SABOR GUARANA GARRAFA PET 250ML FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08 03.001.0092.00341 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML REFRIGERANTE TOTAL SABOR LARANJA GARRAFA PET 250ML FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08 03.001.0092.00342 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML REFRIGERANTE TOTAL SABOR LIMA LIMAO GARRAFA PET 250ML FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08 03.001.0092.00343 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML REFRIGERANTE TOTAL SABOR UVA GARRAFA PET 250ML FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 1,08 03.001.0091.01006 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L REFRIGERANTE TOTAL SABOR COLA GARRAFA PET 2L FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 3,83 03.001.0091.01007 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L REFRIGERANTE TOTAL SABOR GUARANA GARRAFA PET 2L FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 3,83 03.001.0091.01008 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L REFRIGERANTE TOTAL SABOR LARANJA GARRAFA PET 2L FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 3,83 03.001.0091.01009 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L REFRIGERANTE TOTAL SABOR LIMA LIMAO GARRAFA PET 2L FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 3,83 03.001.0091.01010 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L REFRIGERANTE TOTAL SABOR UVA GARRAFA PET 2L FREVO BRASIL IND DE BEBIDAS PET UN 3,83 03.001.0042.00027 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML REFRIGERANTE SAO GERALDO CAJU GARRAFA PET DESCARTAVEL 200ML SAO GERALDO PET UN 1,29 03.001.0042.00077 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML REFRIGERANTE SAO GERALDO GUARANA REDUZIDO EM ACUCARES GARRAFA PET DESCARTAVEL 200ML SAO GERALDO PET UN 1,17 03.001.0042.00078 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML REFRIGERANTE SAO GERALDO UVA REDUZIDO EM ACUCARES GARRAFA PET DESCARTAVEL200ML SAO GERALDO PET UN 1,17 03.001.0042.00079 REFRIGERANTE DESCARTAVEL 200ML REFRIGERANTE SAO GERALDO LARANJA REDUZIDO EM ACUCARES GARRAFA PET DESCARTAVEL 200ML SAO GERALDO PET UN 1,17 Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de novembro de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº128, de 01 de novembro de 2023. DIVULGA O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INCLUSIVE QUANDO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV, DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO DE 2023, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM 38.4 DO ANEXO III DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n.º 03/2023, de 24 de janeiro de 2023, que prorroga, até 31 de dezembro de 2024, as disposi- ções do Convênio ICMS n.º 123/2022, de 09 de agosto de 2022, que autorizou o Estado do Ceará a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV; CONSIDERANDO o disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO a alteração do valor do PMPF para fins de cobrança de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado carburante (AEHC), que passará a ser R$ 4,5800, a partir de 1.º de novembro de 2023, conforme ATO COTEPE/PMPF N.º 27, de 24 de outubro de 2023, publicado no DOU de 25 de outubro de 2023, RESOLVE: Art. 1.º Fica estabelecido, nos termos do item 38.4 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019, o percentual de 11,74% (onze vírgula setenta e quatro por cento) de redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV). Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1.º de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de novembro de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA