DOMCE 09/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3331

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• certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
• certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá´ recurso fundamentado e especifico destinado a Comissão Especial Os recursos de trata o item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Secretário de Cultura contendo as obrigações dos assinantes do Termo. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas até o último dia do mês de dezembro A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. 16.7 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo V. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 60 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

DISPOSIÇ ES FINAIS O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Diário Oficial do Município e nas mídias sociais oficiais. O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da prefeitura municipal de Abaiara-CE. Demais informações podem ser obtidas através do e- mail [email protected] e telefone (88) 988331217 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do Secretário juntamente com a Comissão Especial Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Abaiara-CE juntamente com a Secretaria de Cultura do município de qualquer responsabilidade civil ou penal. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento). O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 60 (sessenta) dias após a publicação do presente Edital. Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - Categorias de apoio; Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho; Anexo III - Critérios de seleção Anexo IV - Termo de Execução Cultural; Anexo V - Relatório de Execução do Objeto; Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo; e Anexo VII - Declaração étnico-racial

DEMAIS ÁREAS CULTURAIS ANEXO I – DETALHAMENTO DO OBJETO E FINANCIAMENTO CATEGORIAS DE APOIO 1. RECURSOS DO EDITAL O presente edital possui valor total de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais) distribuídos da seguinte forma: Até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) para dança; Até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para música; Até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) para teatro; Até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) para artes plásticas e visuais; Até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para artesanato; Até R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) para Leitura, escrita e oralidade Até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) para Patrimônio Cultural Até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) para projetos livres;

DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS Dança Podem concorrer nesta categoria projetos que demonstrem predominância na área de dança, em qualquer modalidade, a exemplo de: dança contemporânea; danças urbanas; danças populares e tradicionais; dança moderna; dança clássica, entre outras. Os projetos podem ter como objeto: