DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30. Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ANDRÉ LUIZ ALVES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 75, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 Concede renovação para o Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica - GP. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.317005/2023-23, declara: Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), o Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI) sob o número GP-09101/00132, para a atividade de GRÁFICA, ao seguinte estabelecimento: CNPJ: 76.106.293/0001-58 Razão Social: CARVALHO PACHECO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA Endereço: Av. Visconde de Guarapuava, 2403, Centro, Curitiba, PR, CEP: 80.010-100 Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de ofício do REGPI e aplicação das demais sanções cabíveis. Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU. REMY DEIAB JUNIOR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 76, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 Concede renovação para o Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica - GP. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.323087/2023-45, declara: Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), o Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI) sob o número GP-09101/00156, para a atividade de GRÁFICA, ao seguinte estabelecimento: CNPJ: 00.651.783/0001-73 Razão Social: EDITORA GRÁFICA EVEREST LTDA Endereço: Rua Waldemar Loureiro Campos, 3496, Xaxim, Curitiba, PR, CEP: 81.720-180 Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de ofício do REGPI e aplicação das demais sanções cabíveis. Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU. REMY DEIAB JUNIOR COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA PORTARIA CVM/PTE/Nº 164, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Portaria CVM/PTE/Nº 132, de 04 de outubro de 2022, para redefinir, no Anexo I, os cargos dos agentes sujeitos à publicação dos compromissos públicos no sistema E-Agendas. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, incisos I e VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021; Considerando a recente alteração da estrutura regimental da CVM promovida pelo Decreto nº 11.594, de 10 de julho de 2023, que criou a Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP e seus respectivos componentes organizacionais subordinados; Considerando a revisão das características de recorrência e relevância presentes nos compromissos havidos nos componentes organizacionais subordinados à Superintendência de Supervisão de Securitização - SSE, que atualmente demonstram não ser cabível a submissão dos respectivos cargos ao E-Agendas; e Considerando o inciso I do art. 3º do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, que prevê a edição de um ato próprio para a aprovação da relação de cargos e funções que se enquadram nas regras do caput do art. 3º do referido Decreto; resolve: Art. 1º Fica alterado o Anexo I da PORTARIA CVM/PTE/Nº 132, de 4 de outubro de 2022, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO ANEXO I . TITULARES DOS COMPONENTES ORGANIZACIONAIS . 1. Gerência Geral de Processos - GGE . 2. Gabinete da Presidência - CGP . 3. Superintendência Administrativo-Financeiro - SAD . 4. Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM . 5. Gerência de Desenvolvimento de Normas 1 - GDN-1 . 6. Gerência de Desenvolvimento de Normas 2 - GDN-2 . 7. Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores - SOI . 8. Divisão de Educação Financeira - COE . 9. Divisão de Gestão da Informação - DINF . 10. Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE . 11. Gerência de Registros - 1 - GER-1 . 12. Gerência de Registros - 2 - GER-2 . 13. Gerência de Registros - 3 - GER-3 . 14. Superintendência de Relações com Empresas - SEP . 15. Gerência de Acompanhamento de Empresas - 1 - GEA-1 . 16. Gerência de Acompanhamento de Empresas - 2 - GEA-2 . 17. Gerência de Acompanhamento de Empresas - 3 - GEA-3 . 18. Gerência de Acompanhamento de Empresas - 4 - GEA-4 . 19. Gerência de Acompanhamento de Empresas - 5 - GEA-5 . 20. Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais - SIN . 21. Gerência de Acompanhamento de Fundos - GIFI . 22. Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais - GAIN . 23. Superintendência de Securitização e Agronegócio - SSE . 24. Superintendência de Tecnologia da Informação - STI . 25. Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI . 26. Gerência de Acompanhamento de Mercado 2 - GMA-2 . 27. Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP . 28. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP . 29. Divisão de Atendimento e Bem-Estar - DOBEM Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MIDR Nº 3.478, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Aprova o Regimento Interno do Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto n. 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e a Portaria MIDR n. 1.258, de 30 de março de 2023, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas. Art. 2º O Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e entidades vinculadas é órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, criado por meio da Portaria MIDR n. 1.258, de 30 de março de 2023. Art. 3º As discussões realizadas no âmbito do Comitê são de natureza colegiada, podendo produzir recomendações ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e suas entidades vinculadas, cujo encaminhamento deverá ser feito pela Assessoria de Participação Social e Diversidade, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro, de acordo com o Decreto n. 11.347, de 1º de janeiro de 2023. CAPÍTULO I DA ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ Art. 4º O Comitê será estruturado por um representante de cada uma das seguintes unidades e entidades vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: I - Gabinete do Ministro; II - Assessoria de Participação Social e Diversidade, que o presidirá; III - Ouvidoria; IV - Comissão de Ética Setorial; V - Secretaria-Executiva; VI - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; VII - Secretaria Nacional de Segurança Hídrica; VIII - Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial; IX - Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros; X - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia; XI - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; XII - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste; XIII - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; XIV - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; e XV - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. § 1º Cada integrante do Comitê terá um/a suplente, que o/a substituirá em suas ausências, afastamentos ou impedimentos. § 2º Os/As representantes de que tratam o caput e seus/suas respectivos/as suplentes serão indicados/as pelos titulares das unidades e designados/as por ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional. § 3º No momento da escolha dos/as integrantes do Comitê, deverão ser observados os marcadores sociais de gênero, etnia/raça e diversidade. § 4º A composição do Comitê observará a paridade de gênero, priorizando a representação de mulheres. CAPÍTULO II DOS PARÂMETROS CONCEITUAIS Art. 5º Para os fins desta Portaria, considera-se: I - igualdade de gênero: igualdade em direitos, responsabilidades e oportunidades das mulheres e dos homens, independente do sexo e da identidade de gênero, assim como: a) a igualdade não significa que mulheres e homens são os mesmos, mas que os direitos, responsabilidades e oportunidades entre tais sujeitos/as não devem depender do fato de nascerem do sexo feminino ou masculino; b) a igualdade de gênero indica que os interesses, necessidades e prioridades de mulheres e homens devem ser levados em consideração, reconhecendo a diversidade dos diferentes grupos de mulheres e homens; e c) a busca por igualdade de gênero refere-se aos mecanismos para enfrentar as desigualdades e preconceitos com base nas relações sociais de gênero, sendo uma questão que diz respeito e envolve tanto às mulheres quanto aos homens, uma questão de direitos humanos e um indicador de desenvolvimento sustentável centrado nas pessoas, sendo que, para ser plenamente alcançada, é fundamental que seja abordada interseccional e transversalmente, considerando as especificidades de mulheres negras, indígenas, quilombolas, lésbicas e bissexuais, pessoas trans, entre outras;