DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TIJUCAS DO SUL 02.828.669/0001- 00 . 53 25000.129708/2023-77 Ampliação dos serviços médicos assistenciais. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIANA 08.440.478/0001- 44 . 54 25000.157480/2023-13 TEAjudo - ampliação dos atendimentos de integração sensorial. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE A R A P I R AC A 16.739.798/0001- 28 . 55 25000.132035/2023-32 Equoterapia APAE de Barracão. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- BA R R AC ÃO 80.882.871/0001- 15 . 56 25000.134619/2023-42 Implantação do serviço fisioterapia e técnicas para a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência física. ASSOCIACAO DE PROMOCAO E D ES E N V O LV I M E N T O SOCIAL NOVO MUNDO 24.038.615/0001- 75 . 57 25000.132930/2023-57 Habilitação e reabilitação: Alicerces para a inclusão social das pessoas com deficiência. ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE CANOAS - ADEVIC 01.586.458/0001- 37 . 58 25000.133451/2023-58 Novas abordagens terapêuticas na APAE de Palmitos. ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITOS 80.629.165/0001- 66 . 59 25000.133944/2023-98 Abraçando as diferenças ano II. ASSOCIAÇÃO LUTA PELA PAZ 09.300.383/0001- 98 . 60 25000.127840/2023-44 Envelhecimento ativo da pessoa com síndrome de down. ASSOCIAÇÃO PARA O D ES E N V O LV I M E N T O INTEGRAL DO D OW N 62.020.102/0001- 26 . 61 25000.135818/2023-78 Desenvolvimento e Manutenção das Habilidades da Vida Prática na Pessoa com Deficiência Intelectual - A Transição de Cuidados. ASSOCIAÇÃO PARA P R O F I S S I O N A L I Z AÇ ÃO, ORIENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO EXCEPCIONAL - APOIE 43.420.520/0001- 66 . 62 25000.133396/2023-04 Implantação da brinquedoteca de estimulação do CEIR - Teresina/PI. A S S O C I AÇ ÃO PIAUIENSE DE H A B I L I T AÇ ÃO, REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO - R EA B I L I T A R 07.995.466/0001- 13 . 63 25000.129737/2023-39 Adolescer com a Deficiência Auditiva. A S S O C I AÇ ÃO TERAPÊUTICA DE ES T I M U L AÇ ÃO AUDITIVA E LINGUAGEM (ATEAL) 51.910.842/0001- 11 . 64 25000.135581/2023-25 Serviço Clínico em Reabilitação Especializado - Quebrando Barreiras. CENTRO DE VIVÊNCIAS DESPERTAR PARA A VIDA (CVDVIDA) 05.961.403/0001- 10 . 65 25000.131432/2023-97 Musicoterapia: o desenvolvimento cognitivo, social e emocional através da música. CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS SALESIANAS DOS SAGRADOS CO R AÇÕ ES 04.834.065/0006- 06 . 66 25000.134449/2023-04 Viver melhor. F U N DAÇ ÃO CO M U N I T Á R I A E D U C AC I O N A L C U LT U R A L ESPORTIVA E PROFISSIONALIZANTE DO ORIENTE 04.292.141/0001- 86 . 67 25000.135606/2023-91 Fundação Dom Bosco - Ampliação do Atendimento na Área da Saúde. FUNDAÇÃO DOM B O S CO 17.278.904/0001- 86 . 68 25000.132197/2023-71 Plano de melhorias na segurança da instituição hospitalar cm ênfase na acessibilidade do PCD. FUNDAÇÃO IVAN GOULART 96.488.598/0001- 89 . 69 25000.133281/2023-10 Cão-guia e Cão de Assistência: Transformar e Inspirar. INSTITUTO ADIMAX 23.891.049/0001- 87 . 70 25000.134109/2023-75 Projeto Assistencial para diagnóstico e atendimento multiprofissional de crianças com Transtorno do Espectro Autista de 0 a 6 anos. INSTITUTO DE PESQUISA PENSI 17.375.447/0001- 48 . 71 25000.129447/2023-95 Ocupadança. INSTITUTO OLGA KOS DE INCLUSÃO C U LT U R A L 08.745.680/0001- 84 . 72 25000.133103/2023-81 Novos horizontes: ampliação de atendimento de pessoas com TEA. S O R R I - BAU R U 47.641.907/0001- 01 Art. 4º As instituições terão o prazo de 5 dias, após a publicação desta portaria, para interpor recurso ao resultado provisório da análise dos projetos, de acordo com os termos do § 1º do Art. 8º da Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho de 2023. Parágrafo único. Em caso de indeferimento com base no art. 2º desta Portaria, caso também haja reprovação direta, nos termos do art. 6º da Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho de 2023, as instituições que desejarem recorrer deverão contemplar em suas razões recursais fundamentação que combata tanto o indeferimento direto quando a reprovação do projeto, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 5º A continuidade do programa, bem como o quantitativo dos projetos a serem contemplados estão condicionados e limitados ao valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), a ser definido pelo Ministério da Fazenda, o qual viabilizará a expedição de ato do Poder Executivo, nos termos do § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do § 5º do art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO