DOE 09/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

186 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº209 | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023 que, como demonstrado outrora que não alcança o fato em análise; CONSIDERANDO que a prescrição é matéria de ordem pública e, por tal razão, pode ser reconhecida em qualquer fase processual; CONSIDERANDO que vale salientar que, em que pese a prescrição tenha ocorrido na esfera disciplinar, remanesce a possibilidade de o Militar perder o cargo, de modo autônomo, como pena acessória da condenação criminal, nos termos do Art. 92, I, do Código Penal, conforme fora determinado na sentença supracitada; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar o entendimento da Comissão Processante e declarar a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição, nos termos do Art. 17 da Lei nº 10.280/79 e, por consequência, arquivar o presente Conselho de Disciplina instaurado em face do SGT PM RR ANTÔNIO CARLOS DA SILVA – M.F. nº 096.508-1-4. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023. Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº931/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar em caráter de URGÊNCIA o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina, ao município de Canindé - CE, a fim de realizarem diligências a fim de instruir os autos do Inquérito Policial n.° 323-062/2023, concedendo-lhes meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023. Julliana Albuquerque Marques Pereira SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº931/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 NOME CARGO/ FUNÇÃO NÍVEL PERIODO ROTEIRO DIÁRIAS TOTAL QUANT. VALOR TOTAL LEANDRO GONÇALVES MACIEL PINHO IPC V 26/10/2023 FORTALEZA - CE / CANINDÉ - CE / FORTALEZA - CE 0,5 61,33 61,33 30,67 FÁBIO FREIRE MARTINS IPC V 26/10/2023 FORTALEZA - CE / CANINDÉ - CE / FORTALEZA - CE 0,5 61,33 61,33 30,67

TOTAL 61,34 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PORTARIA Nº156/2023 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso I do art. 27 da Resolução N° 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), CONSIDERANDO que a Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará estará de férias no período de 09 a 19 de novembro de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de manter os serviços essenciais da Diretoria Geral em pleno funcionamento; RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula nº 034509, Diretor Administrativo Financeiro, para, sem prejuízo das atribuições que exerce, substituir interinamente a Dire- tora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, no período de 09 a 19 de novembro de 2023. GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2023. Deputada Juliana Lucena PRIMEIRA SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO

07º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PROCESSOS Nº08856/2023 E 11195/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 135/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 135/2023, da empresa DIGILY COMUNICAÇÃO E MARKETING DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.717.949/0001-02, situada à Avenida Desembargador Moreira, n° 1300, Sala 602, Torre Norte, Fortaleza, Ceará, CEP 60.170-002, representada neste ato por Daniel Perez Barroso, CPF nº 004.097.773-07, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Daniel Perez Barroso, pela empresa DIGILY COMUNICAÇÃO E MARKETING DIGITAL LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°82/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N°50/2023 OBJETO: A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS PARA RENOVAÇÃO DA FROTA DESTE PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Licitação nº 50/2023 – Pregão Eletrônico que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 02750/2023. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 meses, contados a partir da data da sua publicação. I. FUNDAMENTAÇÃO: No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 50/2023. II. Nos termos do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018. III. a Lei Federal nº 8.666, de 21.6.93. ITEM 01 - Veículo Utilitário tipo SUV: Com capacidade para 7(sete) lugares (7 ocupantes); Ano de fabricação e modelo 2023/2023 ou Superior; Tração 4x4 (funções 4x2, 4x4 e 4x4 com reduzida);Zero quilometro; Garantia mínima de 03 (três) anos;Combustível: Diesel; Aspiração: Turbo compressor;Câmbio automático de no mínimo de 6(seis) marchas; Cilindrada Mínima: 2.4 cm³ (L); A Potência Máxima deverá ter no mínimo 190cv;Torque mínimo de 42kgfm; Tanque de Combustível: Mínimo de 60 Litros; Sistema de controle de tração;Sistema do controle de estabilidade;Sistema Air Bag frontais, laterais e de cortina;Direção elétrica ou Hidráulica ou Eletro-Hidráulica;Ajuste do volante em altura;Sistema de Alarme antifurto; Sensor de estacionamento traseiro e dianteiro; Alerta de colisão frontal; Computador de bordo;Central multimídia com GPS incluso ou espelhamento de GPS, USB e autos falantes;Ar-condicionado digital original de fábrica;Faróis de neblina;Retrovisores externos com rebatimento;Retrovisor interno Fotocrômico ou Eletrocrômico; Bancos e volante com revestimento em couro natural, sintético ou ecológico; Películas automotiva (insulfilm), com proteção solar e anti-impacto em todos os vidros;Para-brisa com fumê dégra- dé;Pintura externa metálica nas cores preta ou prata. QUANTIDADE: 10; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 357.000,00. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, Diretora Geral pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa: TOYOTA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.104.760/0001-91, REPRESENTADA legalmente por Nelson Rescalli Junior. ASSEMBLEIA LEGIS- LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL