DOMCE 10/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 10 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3332

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Art. 10º. O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa, das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

Art. 11º. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, ou através de créditos adicionais.

Art. 12º. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

Art. 13º. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. Art. 14º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, em 09 de novembro de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR Prefeito Municipal De Quixelô/CE

ANEXO I Da aplicação dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino

IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS CONSIDERADAS NO CALCULO VALOR – R$ RECEITA TRIBUTÁRIA (INCLUSIVE OS JUROS A E DIVIDA ATIVA) 3.739.400,00 COTA-PARTE DO FPM – COTA MENSAL 28.500.000,00 COTA-PARTE DO FPM - COTAS EXTRAORDINÁRIAS 3.500.000,00 COTA-PARTE DO ITR 1.000,00 COTA-PARTE DO ICMS 7.200.000,00 COTA-PARTE DO IPVA 1.250.000,00 COTA-PARTE DO IPI 22.000,00 TOTAL DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS 44.212.400,00 VALOR MINIMO DE APLICAÇÃO (Art. 212, CF) 11.053.100,00 COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 20.805.400,00

DESPESAS CONSIDERADAS COMO APLICAÇÃO EM M.D.E. VALOR – R$ (+) GASTOS COM EDUCAÇÃO (FUNÇÃO 12) 37.915.009,00 (-) ENSINO MEDIO (SUB-FUNÇÃO 362) – REC. PRÓPRIOS 21.038,00 (-) ENSINO PROFISSIONAL (SUB-FUNÇAO 363) 4.000,00 (-) ENSINO SUPERIOR (SUB-FUNÇÃO 364) 10.000,00 (-) DESPESAS REALIZADAS COM TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 5.278.400,00 (-) DESPESAS REALIZADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 20.805.400,00 (=) VALOR APLICADO 11.796.171,00 PECENTUAL VERIFICADO 26,68%

Quixelô (CE), em 09 de novembro de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR Prefeito Municipal De Quixelô/CE

ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS CONSIDERADAS NO CALCULO VALOR – R$ RECEITA TRIBUTÁRIA (INCLUSIVE OS JUROS A E DIVIDA ATIVA) 3.739.400,00 COTA-PARTE DO FPM – COTA MENSAL 28.500.000,00 COTA-PARTE DO ITR 1.000,00 COTA-PARTE DO ICMS 7.200.000,00 COTA-PARTE DO IPVA 1.250.000,00 COTA-PARTE DO IPI 22.000,00 TOTAL DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS 40.712.400,00 Valor a aplicar (15% conforme Art. 77 do ADCT.) 6.106.860,00

DESPESAS CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VALOR – R$ (+) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 10) 19.994.300,00 (-) Inativos e Pensionistas 0,00 (-) Serviços de limpeza e tratamento de resíduos sólidos 0,00 (-) Assistência Médica e Odontológica a Servidores 0,00 (-) DESPESAS REALIZADAS COM TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 11.358.500,00 (=) VALOR APLICADO 8.635.800,00 PECENTUAL VERIFICADO 21,21%

Quixelô (CE), em 09 de novembro de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR Prefeito Municipal De Quixelô/CE

ANEXO III

DA PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL (EXERCÍCIO DE 2024)