DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RO NOVO HORIZONTE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13890217000123011 399.901,00 A400 10302501885350001 . T OT A L 4 PROPOSTA(S) 1.267.398,00 PORTARIA GM/MS Nº 1.750, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000573672202300 500.000,00 29140003 500.000,00 1030250182E900001 5786592 500.000,00 . AL A R A P I R AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000573660202300 1.000.000,00 41780002 1.000.000,00 1030250182E900027 2005050 1.000.000,00 . AL M AC E I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000573505202300 300.000,00 41780002 300.000,00 1030250182E900027 2009773 300.000,00 . AL PILAR FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000573934202300 200.000,00 41780002 200.000,00 1030250182E900027 6424813 200.000,00 . AM M A N AC A P U R U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000573878202300 323.695,00 40680006 323.695,00 1030250182E900013 6698093 323.695,00 . BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA S AU D E 36000573924202300 84.000,00 37520008 84.000,00 1030250182E900029 6410707 84.000,00 . BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA S AU D E 36000573942202300 251.683,00 39390004 251.683,00 1030250182E900029 6410707 251.683,00 . BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA S AU D E 36000573943202300 377.525,00 39390014 377.525,00 1030250182E900029 6410707 377.525,00 . BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 36000573440202300 1.000.000,00 41280011 41280011 345.033,00 654.967,00 1030250182E900029 1030250182E900029 3646742 3646742 345.033,00 654.967,00 . BA U AU A FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA 36000573752202300 423.996,00 37520008 423.996,00 1030250182E900029 6749518 423.996,00 . CE AU R O R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000574078202300 178.328,00 40550001 178.328,00 1030250182E900023 6152643 178.328,00 . CE FARIAS BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO 36000574039202300 220.222,00 40550007 40550010 62.920,00 157.302,00 1030250182E900023 1030250182E900023 6260888 6260888 62.920,00 157.302,00 . CE FO R T A L EZ A FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 36000573996202300 581.434,00 42500010 581.434,00 1030250182E900023 2794179 581.434,00 . CE FO R T A L EZ A FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 36000573998202300 26.218,00 42500010 26.218,00 1030250182E900023 2794179 26.218,00 . CE FO R T A L EZ A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000573530202300 400.000,00 41380004 400.000,00 1030250182E900023 2651394 400.000,00 . CE GRANJEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO 36000574148202300 250.000,00 20830011 20830011 100.000,00 150.000,00 1030250182E900023 1030250182E900023 6622232 6622232 100.000,00 150.000,00 . CE I G U AT U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 36000573455202300 150.000,00 40280002 150.000,00 1030250182E900023 2675536 150.000,00 . CE I G U AT U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 36000573458202300 122.451,00 38590014 122.451,00 1030250182E900023 2675536 122.451,00 . CE JAG U A R I BA R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAG U A R I BA R A 36000574206202300 500.000,00 27000013 500.000,00 1030250182E900023 6367445 500.000,00 . CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 36000574091202300 999.000,00 40550001 999.000,00 1030250182E900023 2527707 999.000,00 . CE M A R AC A N AU FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000573835202300 2.050.986,00 40550001 2.050.986,00 1030250182E900023 5562465 2.050.986,00 . CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA N OV A 36000573692202300 372.633,00 40250003 40250003 40250003 72.736,00 95.000,00 204.897,00 1030250182E900023 1030250182E900023 1030250182E900023 5970369 5970369 5970369 72.736,00 95.000,00 204.897,00 . CE P A R A I P A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 36000573636202300 708.404,00 38590006 38590006 13.193,00 695.211,00 1030250182E900023 1030250182E900023 6854036 6854036 13.193,00 695.211,00 . CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 36000574192202300 25.000,00 20830011 25.000,00 1030250182E900023 2527693 25.000,00 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000574160202300 114.722,00 40820006 114.722,00 1030250182E900053 6963447 114.722,00 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000574162202300 6.000.000,00 40820010 6.000.000,00 1030250182E900053 6963447 6.000.000,00 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000574163202300 5.550.000,00 40530019 5.550.000,00 1030250182E900053 6963447 5.550.000,00 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000574165202300 5.644.619,00 37980007 5.644.619,00 1030250182E900053 6963447 5.644.619,00 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000574168202300 1.300.000,00 37980007 1.300.000,00 1030250182E900053 6963447 1.300.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000573863202300 513.538,00 41800009 513.538,00 1030250182E900032 2494442 513.538,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000573864202300 513.538,00 41800009 513.538,00 1030250182E900032 6565301 513.538,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000574221202300 100.000,00 27730002 100.000,00 1030250182E900032 6565301 100.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000574222202300 62.920,00 27730002 62.920,00 1030250182E900032 6565301 62.920,00