DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O Recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário 0001 - Outras Dotações remanejadas do PO A400, para custeio da saúde. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO G ES T ÃO PROPOSTA VALOR TOTAL SOLICITADO . AC 120000 RIO BRANCO ES T A D U A L 175899 R$ 4.000.000,00 . AC 120000 RIO BRANCO ES T A D U A L 185549 R$ 1.300.000,00 . AC 120040 RIO BRANCO MUNICIPAL 181225 R$ 455.000,00 . AL 270000 M AC E I O ES T A D U A L 173790 R$ 10.000.000,00 . AL 270000 M AC E I O ES T A D U A L 183868 R$ 5.000.000,00 . AL 270000 M AC E I O ES T A D U A L 183869 R$ 10.000.000,00 . AL 270000 M AC E I O ES T A D U A L 183871 R$ 15.000.000,00 . AL 270000 M AC E I O ES T A D U A L 184437 R$ 500.000,00 . AL 270000 M AC E I O ES T A D U A L 185038 R$ 11.000.000,00 . AL 270000 M AC E I O ES T A D U A L 185039 R$ 11.000.000,00 . AL 270000 M AC E I O ES T A D U A L 185041 R$ 20.000.000,00 . AL 270000 M AC E I O ES T A D U A L 185446 R$ 10.000.000,00 . AL 270030 A R A P I R AC A MUNICIPAL 176752 R$ 1.500.000,00 . AL 270070 BAT A L H A MUNICIPAL 181202 R$ 1.288.569,00 . AL 270630 PALMEIRA DOS INDIOS MUNICIPAL 184198 R$ 420.000,00 . AL 270740 PORTO DE PEDRAS MUNICIPAL 175289 R$ 550.000,00 . AL 270780 R OT E I R O MUNICIPAL 174619 R$ 91.959,00 . AL 270840 SAO JOSE DA TAPERA MUNICIPAL 180398 R$ 1.000.000,00 . AL 270840 SAO JOSE DA TAPERA MUNICIPAL 184513 R$ 500.000,00 . AM 130000 M A N AU S ES T A D U A L 185045 R$ 3.000.000,00 . AP 160030 M AC A P A MUNICIPAL 181921 R$ 4.200.000,00 . BA 290035 ADUSTINA MUNICIPAL 185657 R$ 168.000,00 . BA 290320 BA R R E I R A S MUNICIPAL 176167 R$ 400.000,00 . BA 290570 C A M AC A R I MUNICIPAL 173077 R$ 4.978.110,00 . BA 290680 C A N S A N C AO MUNICIPAL 177987 R$ 967.481,00 . BA 290840 CONCEICAO DO COITE MUNICIPAL 173080 R$ 4.900.000,00 . BA 290980 CRUZ DAS ALMAS MUNICIPAL 183720 R$ 715.000,00 . BA 291050 ENTRE RIOS MUNICIPAL 174608 R$ 1.452.229,00 . BA 291072 EUNAPOLIS MUNICIPAL 181017 R$ 3.000.000,00 . BA 291072 EUNAPOLIS MUNICIPAL 181022 R$ 2.000.000,00 . BA 291080 FEIRA DE SANTANA MUNICIPAL 179871 R$ 2.710.000,00 . BA 291085 FILADELFIA MUNICIPAL 173242 R$ 499.952,00 . BA 291640 ITAPETINGA MUNICIPAL 176211 R$ 500.000,00 . BA 291685 I T AT I M MUNICIPAL 174300 R$ 700.000,00 . BA 291810 J E R E M OA B O MUNICIPAL 183705 R$ 1.005.000,00 . BA 292150 MONTE SANTO MUNICIPAL 184782 R$ 525.412,00 . BA 292200 MUCURI MUNICIPAL 177662 R$ 2.000.000,00 . BA 292300 NOVA VICOSA MUNICIPAL 177804 R$ 1.000.000,00 . BA 292300 NOVA VICOSA MUNICIPAL 181006 R$ 358.786,00 . BA 292300 NOVA VICOSA MUNICIPAL 181012 R$ 93.971,00 . BA 292660 RIBEIRA DO POMBAL MUNICIPAL 183708 R$ 490.000,00 . BA 292740 S A LV A D O R MUNICIPAL 185713 R$ 10.200.000,00 . BA 292960 S A P EAC U MUNICIPAL 183950 R$ 271.280,00 . BA 293300 VALENTE MUNICIPAL 177056 R$ 1.500.000,00 . CE 230070 ALTO SANTO MUNICIPAL 185411 R$ 500.000,00 . CE 230160 ASSARE MUNICIPAL 181386 R$ 800.000,00 . CE 230170 AU R O R A MUNICIPAL 182864 R$ 1.000.000,00 . CE 230400 CO R EAU MUNICIPAL 183714 R$ 229.000,00 . CE 230500 GUARACIABA DO NORTE MUNICIPAL 183801 R$ 109.140,00 . CE 230535 ICAPUI MUNICIPAL 178546 R$ 420.000,00 . CE 230550 I G U AT U MUNICIPAL 185724 R$ 3.000.000,00