DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Justificativa: Caso de emergência de situação que possa ocasionar prejuízo Declaração de Dispensa em 06/11/2023. RODRIGO ARAUJO FERREIRA. Coordenador-geral de Aquisições Nacionais. Ratificação em 06/11/2023. RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES. Diretor de Administração e Logística. Valor Global: R$ 29.898.907,20. CNPJ CONTRATADA : 16.502.551/0001-93 SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA. (SIDEC - 09/11/2023) 200109-00001-2023NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2023 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.035014/2023. Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para estabelecimento de registro de preços para futuras aquisições de ração canina do tipo seca para raças grandes, afim de atender demanda da Polícia Rodoviária Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na minuta do ETP em anexo.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 10/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Spo S/n, Lote 5 - Setor Policial, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-00022-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GISELE CUNHA NOVO Pregoeira (SIASGnet - 09/11/2023) 200109-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE EVENTOS EM RODOVIAS FEDERAIS Nº 3/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS A Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais de acordo com as competências estabelecidas no inciso III do artigo 20 da lei nº 9.503/97 (CTB), nos incisos II e III do artigo 1º do Decreto nº 1.655/95, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da PENALIDADE DE MULTA decorrentes dos autos de infração relacionados, lavrados com base no art.253-A, § 1º da lei 9.503/97 (CTB), (e suas alterações),a qual regulamenta, sobre vedação de interromper, restringir ou perturbar a circulação na via. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal ou através de peticionamento eletrônico (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência, cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, 100 , Cidade Industrial , Contagem/MG - Cep 32210-905. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF, Auto de Infração, Data da Infração, Amparo Legal, valor: »076.113.076-49, Z0415010111221835, 01/11/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$ 17.608,20; »079.286.946-03, Z0415030111221450, 01/11/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$ 17.608,20; »059.426.986-51, Z0415030111221451, 01/11/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$ 17.608,20; »068.908.376-90, Z0415030111221500, 01/11/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$ 17.608,20; »750.982.456-72, Z0415030111221501, 01/11/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$ 17.608,20; »067.966.992-20, Z0415013110221736, 31/10/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$ 17.608,20; »771.749.256-34, Z0415013110221737, 31/10/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$ 17.608,20; »067.966.992-20, Z0415010111221836, 01/11/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$ 35.216,40; »771.749.256-34, Z0415010111221837, 01/11/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$ 35.216,40; »105.796.596-07, Z0415010111221838, 01/11/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$ 17.608,20; »760.305.804-00, Z0414023110221650, 31/10/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$ 17.608,20; »067.966.992-20, Z0415012111221830, 21/11/2022, Art. 253-A, §1º, da lei 9.503/97, R$ 35.216,40. Em 9 de novembro de 2023 MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA Autoridade de Trânsito 4ªSRPRF/MG SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 08012.003016/2019-65. ESPÉCIE: Apostilamento nº 01/2023 ao Convênio Plataforma Transferegov.br nº 891000/2019 celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Município de Juiz de Fora/MG. Objeto: Apostilar o Convênio Plataforma Transferegov.br nº 891000/2019 referente ao repasse do orçamento do exercício de 2023. Data de Assinatura: 30/10/2023. Signatário: Armênio Bello Schmidt, Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. AVISO DE RETIFICAÇÃO No EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023, publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2023, Seção 3, Página 121, onde se lê: 'Prazo de Recebimento de Propostas na Plataforma Transferegov: 24 de outubro de 2023 a 07 de novembro de 2023'; leia-se: 'Prazo de Recebimento de Propostas na Plataforma Transferegov: 24 de outubro de 2023 a 14 de novembro de 2023'. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 904224/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200143. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio Transferegov.br nº 904224/2020 até 30/11/2024. Valor Total: R$ 407.894,54, Valor de Contrapartida: R$ 7.894,54, Vigência: 03/11/2023 a 30/11/2024. Data de Assinatura: 02/12/2020. Signatários: Concedente: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO, CPF nº .882.098-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2023 ao Convênio Nº 822674/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. Prorrogação do prazo de vigência do convênio para 30/06/2024. Valor Total: R$ 1.431.377,53, Valor de Contrapartida: R$ 35.385,25, Vigência: 31/12/2023 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº .796.241-*. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 906604/2020, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - SEJUSP, Processo Administrativo 08016022355202044 - Objeto: Implantação de serviços penais voltados ao atendimento de, no mínimo, 192 (cento e noventa e duas) pessoas privadas de Liberdade, na estruturação de Centro de Reintegração Social, gerenciado pela sociedade civil e localizado na comarca de Viçosa/MG. - Motivo anulação: De acordo com NOTA TÉCNICA Nº 143/2023/DIFIR/COFIR-SENAPPEN/CGGIR- SENAPPEN/DIRPP/SENAPPEN/MJ,DESPACHO Nº 6738/2023/DIRPP/SENAPPEN e DES P AC H O Nº 5640/2023/GABSEC/SENAPPEN. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 937817/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 05482345000142. Acréscimo de Contrapartida no valor de R$ 37.743,02. Valor Total: R$ 37.743,02, Valor de Contrapartida: R$ 37.743,02, Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023. Data de Assinatura: 30/12/2022. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, CPF nº .820.587-. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200601 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 08117.002402/2021-01. Dispensa. Nº 28/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Registrar ao preâmbulo do termo de contrato nº 04/2021, do processo nº 08117.003402/2021-01, o novo representante legal da empresa, sr. Marcos roberto lopes de oliveira, brasileiro, consultor de venda governo, inscrito no cpf nº 097.674.026-59 e rg nº mg 16.291.850. E-mail: [email protected] em substituição a sra. Patrícia cristiane junqueira marques rodrigues, brasileira, consultora de vendas governo, portadora do rg mg 15.512.664 pc/mg, inscrita no cpf nº 094.762.446-58. prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, ou até que seja encerrado o novo processo de contratação, a contar de 19/12/2023 a 18/12/2024.. Vigência: 19/12/2023 a 18/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.376,84. Data de Assinatura: 08/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023). CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 5, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, resolve: Art. 1º - Comunicar a abertura da Audiência Pública para colher subsídios e informações adicionais para atualização da Resolução nº 8, de 09 de novembro de 2011, que estabelece as diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais. § 1º - A 1ª Audiência Pública ocorrerá no dia 23 de novembro de 2023, das 9h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h30, no Auditório, com capacidade para 90 (noventa) pessoas, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, localizado no endereço Rua Boa Vista, n. 200, centro de São Paulo, capital. § 2º - A 2ª Audiência Pública acontecerá no dia 13 de dezembro de 2023, das 14h30 às 17h30h, no Auditório Tancredo Neves do edifício sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, localizado no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília/DF. Art. 2º - Os eventos serão transmitidos por videoconferência, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 : N 3 BA 2 LV u Q c f W E u v N z a i V A B 1 r 3 K 9 F Y l Y t v 3 r N w P V V g _ Y 1 @ t h r e a d . t a c v 2/1699553679279 ?context=%7B%22Tid%22:%22eb090420-444c-43f7-91f2- 4b8da6bfe8e1%22,%22Oid%22:%228409a8ef-9a35-415d-8f43-0e717939eb6c%22%7D Parágrafo único - Não será possível a concessão da fala na transmissão virtual. Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 5 (cinco) minutos, podendo ser dilatado em função do número de participantes e da duração total prevista do evento. § 1º - Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os inscritos, em razão de exceder horário da audiência, as sugestões poderão ser enviadas por correio eletrônico. § 2º - O Conselho Nacional de Política Criminal receberá até o dia 15 de dezembro de 2023 sugestões por escrito, cujas razões poderão ser encaminhadas por mensagem eletrônica ao e-mail: [email protected] Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão resolvidas pelo presidente da audiência pública. Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. DOUGLAS DE MELO MARTINS