DOE 10/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

23 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº210 | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM, torna público que recebeu da Superintendência Estadual de Meio Ambiente -SEMACE a Licença Prévia para o Hub de Hidrogênio Verde da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, localizado nos municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará, com validade de quatro anos, até 26/10/2027. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº195/2023/SENAC/AR/CE PARTÍCIPES: Sistema Fecomércio, por intermédio do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/AR/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 03.648.344/0001-08 e a Secretaria dos Direitos Humanos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. OBJETO: Consolidação dos esforços entre as partes, com o intuito de viabilizar a execução de Cursos de Qualificação Profissional, através do Programa Senac de Gratuidade – PSG, para os alunos da Parceira, proporcionando aos partícipes a oportunidade de se capacitarem para o mercado de trabalho a potencializarem os conhecimentos, visando a geração de renda e a inserção no mercado de trabalho.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 61.836, de 05 de dezembro de 1967. VALOR TOTAL: Não haverá qualquer transferência de recursos financeiros entre o SENAC/AR/CE e a Parceira ou aos alunos para a execução do presente Acordo de Cooperação. VIGÊNCIA: Pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 09 de outubro de 2023 e término em 08 de outubro de 2024. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Débora Sombra Costa Lima – Diretora Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/AR/CE e Maria do Perpétuo Socorro França Lima – Secretária dos Direitos Humanos SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de novembro de 2023. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PORTARIA COADM Nº302/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO- RIZAR a servidora KELEM CARLA SANTOS DE FREITAS, ocupante do cargo de Coordenadora de Acompanhamento e Desenvolvimento Escolar para Resultados de Aprendizagem - COADE, desta Secretaria da Educação, matrícula nº 169123-1-X, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 27 de novembro a 01 de dezembro do corrente ano, a fim de participar do Seminário Internacional de Avaliação da Educação Básica, concedendo-lhe 1(uma) ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º, 2º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10° e 11°, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. As despesas de passagens aéreas e diárias serão custeadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de novembro de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº122/2023/NUP 22001.023339/2023-10 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 122/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA CONSÓRCIO FEITOSA/JMV (CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI / CONS- TRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA), estabelecida na Av. Washington Soares, nº 909, sl 51, A, Edson Queiroz, CEP. 60.811-341, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.395.159/0001-20, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ARISTIDES CAMPELO BORGES FEITOSA FREITAS, brasileiro, casado, Engenheiro civil, com RG nº 98002171504 SSP-CE, e CPF n.º 838.412.533-34, residente e domiciliado na Av. Odilon Guimarães, nº 4555, casa 33, Lagoa Redonda, Fortaleza-CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 144.324.043-53, RG 10364-D CREA-CE, residente e domiciliado nesta Capital , resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 122/2023, publicado no D.O.E de 12.04.2016, de acordo com justificativa do NUP 22001.023339/2023-10; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo 65, inciso I, alínea “b” e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento com acréscimos de valores ao contrato, ora aditado, resultando em repercussão financeira positiva, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO II EM FORTALEZA-CE, JOSÉ LEOPOLDINO DA SILVA FILHO, devidamente especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (e seus anexos Memoriais Descritivos e Especificações Técnicas), no projeto e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS, todos integrantes do edital da RDC PRESENCIAL N° 20230006/SEDUC e que passam a integrar este Contrato independente de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário; IX - VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO teve acréscimo de serviço no valor de R$ 847.424,04 (oitocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), representando 7,08% (sete vírgula zero oito por cento) do valor global do contrato, resultando na repercussão financeira positiva de R$ 847.424,04 (oitocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), que corresponde a 7,08% (sete vírgula zero oito por cento) do valor global do contrato, conforme Planilhas anexadas às fls. 151/196 e Ofício Nº 001244/2023/SOP/GECOPE, anexado às fls. 218/219 do processo supramencionado, parte integrante deste Termo independente de transcrição; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seu aditivo; XII - DATA: 27 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - CONTRATANTE, ARISTIDES CAMPELO BORGES FEITOSA FREITAS - Representante Legal da Empresa CONSÓRCIO FEITOSA/JMV (CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI / CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA) - CONTRATADA, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da Superintendência de Obras Públicas - SOP - INTERVE- NIENTE. TESTEMUNHAS: 1.VERANICE PAIVA PINTO , 2. CARLOS RODRIGO BARROS DE SOUSA . Fortaleza 09 de novembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07962071/2023 I - ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO DE PRAZO DE VIGÊNCIA AO CONTRATO Nº 01/2023; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ CEJA PROFESSOR JOSÉ NEUDSON BRAGA, estabelecida à Avenida Carapinima, no município de Fortaleza- Ceará, inscrita no CNPJ/MF 07.954.514/0497-28, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE neste ato representada por sua Diretora Geral, Sra. VERÔNICA LOPES DOS SANTOS; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: DIMAIAS COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº, 00.289.070/0001-01, Município: Fortaleza/Ce, representado neste ato pelo(a) Sr. Augusto Cesar Carvalho Maia; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a CARTA CONVITE 01/2023 publicado no DOE de 04/04/2023 e de acordo com o processo nº 07962071/2023 e regulamentado nos Art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a Lei do PNAE nº 11.947/2009 e as Resoluções CD/FNDE nº 26/2013 e nº 4/2015; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade acrés- cimo do valor do contrato, que tem por objetivo gênero alimentício da Escola CEJA PROFESSOR JOSÉ NEUDSON BRAGA, pertencente à jurisdicão da SEFOR 1,conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original, independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato 01/2023 é de 85.123,44(oitenta e cinco mil cento e vinte três reais e quarenta e quatro centavos) o valor acrescido será de 21.280,10( vinte e um mil e duzentos e oitenta reais e dez centavos) que representa 25% vinte e cinco por cento, e será pago de acordo com o contrato inicial; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seu(s) aditivo(s). E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo; XII - DATA: 19 de Setembro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: VERÔNICA LOPES DOS SANTOS - CONTRATANTE – Augusto Cesar Carvalho Maia – CONTRATADA TESTEMUNHAS: 01- ILEGÍVEL, 02- ILEGÍVEL. Fortaleza, 01 de novembro de 2023. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR