DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERMERCADO E PANIFICADORA ANDRADE COMERCIO VAREJISTA 14152.083122/2023-07 AI 22.549.733-6 . SUPERMERCADO E PANIFICADORA ANDRADE COMERCIO VAREJISTA 14152.083138/2023-10 AI 22.549.749-2 . SUPERMERCADO E PANIFICADORA ANDRADE COMERCIO VAREJISTA 14152.083158/2023-82 AI 22.549.769-7 . T. CURCINO BASTOS 14185.016478/2023-40 ND 20.278.159-3 . TECPLAJ SERVICOS GERAIS EIRELI 14152.075788/2022-01 AI 22.330.845-5 . TECPLAJ SERVICOS GERAIS EIRELI 14152.075790/2022-71 AI 22.330.847-1 . TECPLAJ SERVICOS GERAIS EIRELI 14152.075800/2022-79 AI 22.330.857-9 . TECPLAJ SERVICOS GERAIS EIRELI 14152.075809/2022-80 AI 22.330.866-8 . TECPLAJ SERVICOS GERAIS EIRELI 14152.075820/2022-40 AI 22.330.877-3 . TECPLAJ SERVICOS GERAIS EIRELI 14152.075823/2022-83 AI 22.330.880-3 . TOCA DO GIGIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14185.022020/2023-20 ND 20.284.670-9 . TOP TROCA EIRELI 14185.012862/2023-73 ND 20.274.108-7 . TRADECASH COBRANCAS AMIGAVEIS E INFORMACOES CADAST 14185.014245/2023-11 ND 20.275.656-4 . TRINCA BA COBRANCAS AMIGAVEIS LTDA 14185.014261/2023-03 ND 20.275.672-6 . UNIRIO GOTARDO 14185.023422/2023-41 ND 20.286.396-4 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14152.131424/2022-18 AI 22.386.481-1 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14152.131429/2022-32 AI 22.386.486-2 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14152.131430/2022-67 AI 22.386.487-1 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14152.131433/2022-09 AI 22.386.490-1 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14152.131435/2022-90 AI 22.386.492-7 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14152.131436/2022-34 AI 22.386.493-5 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14152.131437/2022-89 AI 22.386.494-3 . VALDEMIR ALVES DA SILVA & CIA LTDA 14185.021595/2022-44 ND 20.248.005-4 . VALE VIVER SAUDE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.120714/2022-28 AI 22.375.771-3 . VALE VIVER SAUDE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.120715/2022-72 AI 22.375.772-1 . VALE VIVER SAUDE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.120716/2022-17 AI 22.375.773-0 . VALE VIVER SAUDE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.120717/2022-61 AI 22.375.774-8 . VALE VIVER SAUDE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14185.020147/2022-23 ND 20.246.440-7 . VELHO CHICO MEDICAMENTOS LTDA - FALIDO 14185.001607/2023-03 ND 20.260.943-0 . VG SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14185.021491/2023-11 ND 20.284.053-1 . VILA MARINHEIRO RESIDENCE LTDA 14152.045136/2023-14 AI 22.511.751-7 . VILA MARINHEIRO RESIDENCE LTDA 14152.045162/2023-42 AI 22.511.777-1 . VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES EIRELI 14185.026592/2022-05 ND 20.253.425-1 . VITIVINICOLA RECONVEXO LTDA 14152.154237/2023-85 AI 22.620.848-6 . W E E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA 14185.031330/2022-54 ND 20.258.822-0 . WS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA 14152.166422/2023-12 AI 22.633.033-8 . YOSHIRO MURATA 14152.204108/2022-64 AI 22.459.150-9 . ZWA MARKETING DIGITAL EIRELI 14152.179647/2022-58 AI 22.434.689-0 . ZWA MARKETING DIGITAL EIRELI 14185.027465/2022-15 ND 20.254.411-7 Em 10 de Novembro de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO VNSNL4 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . G V G DE OLIVEIRA 14152.079307/2021-47 AI 22.109.613-2 1.388,05 . G V G DE OLIVEIRA 14152.116347/2021-87 AI 22.146.181-7 1.388,05 . G. DE OLIVEIRA SANTOS 14185.019996/2021-53 ND 20.206.971-1 18.106,87 . G.B. FRUTAS E VERDURAS LTDA 14152.167178/2022-24 AI 22.422.220-1 1.551,35 . GABRIEL APRIGIO DE SENA JUNIOR 14185.002911/2022-89 ND 20.228.217-1 15.181,12 . GALERIA DAS ROCHAS - EIRELI 14185.002912/2022-23 ND 20.228.218-0 24.905,86 . GARDENIA RESIDENCE SPE LTDA 14152.206024/2021-84 AI 22.235.330-9 5.495,34 . GARDENIA RESIDENCE SPE LTDA 14152.206032/2021-21 AI 22.235.338-4 82,02 . GARDENIA RESIDENCE SPE LTDA 14152.206034/2021-10 AI 22.235.340-6 328,08 . GARDENIA RESIDENCE SPE LTDA 14152.206036/2021-17 AI 22.235.342-2 38,62 . GARDENIA RESIDENCE SPE LTDA 14152.206039/2021-42 AI 22.235.345-7 17.433,36 . GARDENIA RESIDENCE SPE LTDA 14185.034043/2021-15 ND 20.221.397-8 76.156,36 . GBARROS LOCACOES E SERVICOS EIRELI 14185.036521/2021-21 ND 20.223.950-1 24.633,06 . GDR SERVICOS DE COMUNICACAO E TECNOLOGIA DA I N FO R M 14185.023231/2021-18 ND 20.210.261-1 35.492,14 . GENESIS.COM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTD 14185.030604/2021-15 ND 20.217.830-7 27.049,97 . GENIUS MINERACAO E TERRAPLANAGEM S/A 14152.137411/2021-63 AI 22.167.241-9 6.603,32 . GENIUS MINERACAO E TERRAPLANAGEM S/A 14152.143410/2021-58 AI 22.173.002-8 22.421,26 . GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.030516/2022-73 AI 22.285.573-8 3.755,92 . GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.036190/2022-98 AI 22.291.247-2 3.226,29 . GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.171615/2021-23 AI 22.200.959-4 3.042,62 . GF COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.171639/2021-82 AI 22.200.983-7 4.081,60 . GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A 14152.170816/2021-11 AI 22.200.160-7 2.041,25 . GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A 14152.170879/2021-60 AI 22.200.223-9 3.042,62 . GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A 14152.170886/2021-61 AI 22.200.230-1 6.803,39 . GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A 14152.170895/2021-52 AI 22.200.239-5 4.081,60 . GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A 14152.170993/2021-90 AI 22.200.337-5 6.803,39 . GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A 14152.171007/2021-19 AI 22.200.351-1 4.082,52 . GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A 14152.171010/2021-32 AI 22.200.354-5 4.082,52 . GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A 14152.171014/2021-11 AI 22.200.358-8 4.082,52 . GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A 14152.175621/2021-50 AI 22.204.961-8 2.041,25 . GIAS EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.119414/2022-04 AI 22.374.471-9 587,04 . GIAS EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.119415/2022-41 AI 22.374.472-7 150,10 . GIAS EMPREENDIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.119416/2022-95 AI 22.374.473-5 146,76