DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALXILIANA PEREIRA DE SOUSA 14185.019553/2023-24 ND 20.281.888-8 . MARIA DALME DA SILVA LTDA 14185.016548/2023-60 ND 20.278.246-8 . MARIA ELIZABET ROCHA ALBANO DAMASCENO 14152.129518/2023-08 AI 22.596.129-6 . MARIA ELIZABET ROCHA ALBANO DAMASCENO 14152.129626/2023-72 AI 22.596.237-3 . MR REFEICOES COLETIVAS LTDA 14185.018111/2023-61 ND 20.280.019-9 . NAIARA LOPES DA SILVA 14152.119944/2023-25 AI 22.586.555-6 . NOVA PRAINHA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA 14152.121148/2023-52 AI 22.587.759-7 . NOVA PRAINHA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA 14152.121151/2023-76 AI 22.587.762-7 . PARCERIA INCORPORACOES DE CASAS LTDA 14152.165266/2023-72 AI 22.631.877-0 . PARCERIA INCORPORACOES DE CASAS LTDA 14152.165273/2023-74 AI 22.631.884-2 . PATRICIA SILVA LIMA 14152.015257/2023-31 AI 22.481.872-4 . RENOV NORDESTE LTDA 14152.072607/2023-67 AI 22.539.218-6 . RENOV NORDESTE LTDA 14152.072633/2023-95 AI 22.539.244-5 . RENOV NORDESTE LTDA 14152.072635/2023-84 AI 22.539.246-1 . RENOV NORDESTE LTDA 14185.009940/2023-52 ND 20.270.785-7 . RESTAURANTE DELICIAS DAS JANGADAS LTDA 14152.118094/2023-48 AI 22.584.705-1 . SAO BENTO CARCINICULTURA LTDA 14152.009323/2023-34 AI 22.475.938-8 . SAO FRANCISCO CARCINICULTURA E PSICULTURA LTDA 14152.009555/2023-92 AI 22.476.170-6 . T B L SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTD 14185.017548/2023-87 ND 20.279.378-8 Em 10 de Novembro de 2023 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO Nº 54 (Códigos ECPMR: Z9HLXU) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 45.611.010 LUCAS DA SILVA SANTOS 14152.026069/2023-39 AI 22.492.684-5 1.622,74 . 45.611.010 LUCAS DA SILVA SANTOS 14152.026074/2023-41 AI 22.492.689-6 1.124,06 . 45.611.010 LUCAS DA SILVA SANTOS 14152.026075/2023-96 AI 22.492.690-0 9,06 . A CARDOSO COSTA 14185.011961/2023-38 ND 20.272.983-4 33.130,80 . A MARIANO A ALMEIDA 14185.003199/2023-16 ND 20.262.880-9 44.839,13 . A QUINTINO DE SOUSA 14152.012255/2023-91 AI 22.478.870-1 3.444,84 . A QUINTINO DE SOUSA 14152.012256/2023-35 AI 22.478.871-0 820,20 . A QUINTINO DE SOUSA 14185.001720/2023-81 ND 20.261.068-3 79.424,39 . ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CO N S T R U CO ES 14152.038257/2023-18 AI 22.504.872-8 1.551,35 . ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CO N S T R U CO ES 14152.038335/2023-76 AI 22.504.950-3 2.788,68 . ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CO N S T R U CO ES 14152.038336/2023-11 AI 22.504.951-1 2.296,56 . ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CO N S T R U CO ES 14152.038337/2023-65 AI 22.504.952-0 820,20 . ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CO N S T R U CO ES 14152.038357/2023-36 AI 22.504.972-4 4.868,22 . ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CO N S T R U CO ES 14152.039897/2023-37 AI 22.506.512-6 1.554,12 . ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CO N S T R U CO ES 14152.039898/2023-81 AI 22.506.513-4 408,25 . ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CO N S T R U CO ES 14185.005487/2023-13 ND 20.265.628-4 3.994,16 . AUDACIA IND COMERCIO E SERVICOS EM CONFECCOES LTDA 14185.020233/2022-36 ND 20.246.531-4 772,06 . AWB CONTABIL E INFORMATICA LTDA 14185.002240/2023-37 ND 20.261.731-9 19.715,07 . BASC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LT DA 14152.121255/2022-08 AI 22.376.312-8 1.834,50 . BASC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LT DA 14152.121261/2022-57 AI 22.376.318-7 440,69 . BASC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LT DA 14152.121268/2022-79 AI 22.376.325-0 73,38 . BASC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LT DA 14152.121274/2022-26 AI 22.376.331-4 220,14 . BASC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LT DA 14152.121288/2022-40 AI 22.376.345-4 526,85 . BASC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LT DA 14152.121294/2022-05 AI 22.376.351-9 1.388,05 . BASC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LT DA 14185.020109/2022-71 ND 20.246.399-1 24.451,36 . BELTRAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.016453/2023-23 AI 22.483.068-6 3.716,65 . BELTRAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.016454/2023-78 AI 22.483.069-4 181,30 . BELTRAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14185.002236/2023-79 ND 20.261.727-1 85.287,37 . BRASERV SERVICO DE LOCACAO E TERCERIZACAO EIRELI 14152.152866/2022-90 AI 22.407.910-7 15.216,72 . BRASERV SERVICO DE LOCACAO E TERCERIZACAO EIRELI 14185.024245/2022-30 ND 20.250.857-9 160.315,70 . CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.192353/2022-11 AI 22.447.395-6 811,37