DOE 13/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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77 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº212 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Nº DO PROCESSO: 05982539/2023 EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº70/2023 I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Sra. Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/ CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE HORIZONTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 23.555.196/0001-86, representado por seu Prefeito, MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, portador(a) do CPF nº 154.042.263-15, resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Responsabilidade nº 70/2023, de acordo com a justificativa exarada no processo supracitado, nos termos da Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 384/2004, Lei nº 9.394/1996, Lei Estadual nº 14.025/2007, Decreto nº 29.239/2008, Lei nº 18.159/2022, Lei Complementar nº 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e a Lei nº 9.503/1997, mediante as condições seguintes: ; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo acrescentar valor ao Termo de Responsabilidade nº70/2023, visando a complementação dos recursos financeiros repassados para o transporte escolar dos alunos da Rede Estadual de Ensino que residem na zona urbana do Município e que utilizam diariamente o serviço. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR Fica acrescido o valor do Termo de Responsabilidade em R$ 192.889,56 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), que serão repassados em UMA PARCELA, nas fontes 500, 541 e 550, conforme especificado no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho. ; III - VALOR GLOBAL: ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Responsabilidade original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo.; V - DATA E ASSINANTES: 17 de Outubro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação - CONCEDENTE, MANOEL GOMES DE FARIAS NETO - Prefeito (a) Municipal - CONVENENTE. Fortaleza, 07 de novembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº10320920/2022 A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretária da Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará de 1989, quando este menciona a autonomia da Administração em aplicar ao contratado sanções admi- nistrativas, considerando que a conduta da empresa B C GÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA, diante das conclusões extraídas do processo administrativo n° 10320920/2022 instaurado pelo Gestor do Contrato nº 02/2022 da EEMTI VICENTE ANTENOR FERREIRA GOMES, Sr. Francisco Aberto da Cunha Mesquita, configurou descumprimento ao Contrato nº 02/2022 oriundo da Cotação Eletrônica n° 2022/02828, RESOLVE: APLICAR à empresa B C GÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 86.968.716/0001-00, com endereço na Rua Inácio Vasconcelos, nº 250, Bairro: Messejana, CEP: 60.841-535, Município: Fortaleza/CE, a penalidade administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 07 de novembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de novembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA ASJUR SECRETARIA DA FAZENDA PORTARIA Nº417/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº417/2023, DE 06 NOVEMBRO DE 2023 Nº NOME 1. ANDRÉ TOMÉ DE SOUSA 2. ARIADNA MICAL ALVES DE LIMA COSTA 3. ARTHUR WILLIAM RODRIGUES CAVALCANTE 4. FRANCISCO MATHEUS SOARES DO NASCIMENTO 5. HELLEN REBECCA GOMES TORRES 6. PEDRO ARTHUR BRAZ DA SILVA ALCÂNTARA 7. RAFAEL GOES DO NASCIMENTO

PORTARIA Nº421/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 19001.000206/2023-52, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base, de 30% (trinta por cento) para 45% (quarenta e cinco por cento), com vigência a partir de 12.09.2023, ao servidor ADRIANO FOGAÇA D’ELBOUX, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n°497769-1-8, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de DOUTOR EM ECONOMIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ATO DECLARATÓRIO Nº011/2023 A SUPERVISORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT/NUAT RUSSAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da IN nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – NUAT RUSSAS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 0011/2023 (publicado no D.O.E. de. 31 de JULHO de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda – C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de merca- dorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Russas, 06 de novembro de 2023. Ana Mascarenhas de Oliveira SUPERVISORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO ANEXADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº011/2023, RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)0011/2023 Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA/RAZÃO SOCIAL 01 06.301.204-9 ALDENOR FERNANDES CHAVES 02 06.309.857-1 ANTONIO DANTAS DE ALMEIDA 03 06.181.459-8 ANTONIO SERGIO DA SILVA 04 06.182.912-9 CESAR CARVALHO NOGUEIRA DIOGENES 05 06.196.935-4 CIDCLEY GUEDES DE MELO MARTINS 06 06.201.477-3 COSME MARTINS MARINHO