DOE 13/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

138 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº212 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 106/2023 PROCESSO Nº: 24001.026724/2023-36 / SUITE /SESA OBJETO: a contratação de serviços e venda de produtos, comercialização em âmbito Nacional de produtos postais, serviços postais, telemáticos e adicionais nas modalidades nacional e internacional, que atendam as necessidades da Secretaria da Saúde do estado do Ceará – SESA, para o período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: A presente contratação justifica-se tendo em vista que as relações da Secretaria da Saúde do Estado com pessoas jurídicas de direito público ou privado e/ou suas agências, filiais ou representantes, necessitam do translado de correspondências, realizadas por meio de serviço postal, o qual é explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT em regime de exclusi- vidade, em razão do monopólio da União Federal, de acordo com a Lei n.° 6.538/78; trata-se da contratação de prestação de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, em regime de urgência, cujo objeto é a prestação de serviços e venda de produtos que atendam a necessidade mediante demanda desta Pasta, de caráter vital para a continuidade das atividades de correios, visando não ocorrer a paralisação de postagens essenciais: serviços de telemáticos (telegramas), cartas comerciais simples e registradas, serviços de encomendas nacionais (A/R, SEDEX, PAC) e venda de produtos (selos e envelopes) sem prejuízo das unidades administrativas da Secretaria da saúde do Estado do Ceará, sendo que, a não conclusão desta contratação, poderá ocasionar graves prejuízos na manutenção necessária dessa sistemática; VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200884.10 .122.211.20779.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 28/10/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 28/10/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº03/2023 I - Doc. Nº 03/2023 - TERMO DE FOMENTO celebrado entre O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E A ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL – ASSOCIAÇÃO PETER PAN; II – OBJETO: A adequação estrutural no Centro Pediátrico do Câncer – Associação Peter Pan / Fortaleza-CE (MAPP 4718), conforme Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, no que couber na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações no Decreto nº. 32.810, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto n° 32.872, de 04 de novembro de 2018, e pelas demais disposições legais aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições; IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; VI - VALOR: Global de R$2.558.620,26 (dois milhões, quinhentos cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos), sendo .R$ 2.544.579,00 ( dois milhões quinhentos e quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e nove reais), oriundos do Tesouro Estadual e R$ 14.041,26 (quatorze mil quarenta e um reais e vinte e seis centavos), referentes ao repasse de Contrapartida da Instituição; VII - DOTAÇÃO: 24200154.10.302.631.11230.03.445042.1.500.9100000.0; VIII – DATA: 16/03/2023; IX – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Olga Lúcia Espíndola Freire. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 05810550/2023 EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº008/2021 I - ESPÉCIE: Doc nº 232/2023 - 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 008/2021, que tem como finalidade o apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos médico-hospitalares aos usuários do Sistema Único de Saúde no Município de Várzea Alegre/CE; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 04/08/2023 - LUIZ OTÁVIO SOBREIRA ROCHA FILHO E JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

TERMO COM PAGAMENTO POR VIA INDENIZATÓRIA (EFICÁCIA PÓS CONTRATUAL) TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº122/2023 PROCESSO VIPROC Nº10887423/2022 A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0014-29, com sede a Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/ Ce. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c § 1° e 2° do art.63, da Lei Federal n° 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2° do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a dívida de R$ 26.540,43 (VINTE E SEIS ML, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), junto a EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEI- RIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.014.448/0001-49, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 1948/2018, que teve por objeto a diferença de repactuação CONVENÇÃO COLETIVA ANO DE 2022 na categoria Auxiliar Técnico III, referente ao meses de julho de 2022 a outubro de 2022, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SESA em diversas categorias. HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, em Fortaleza, 02 de outubro de 2023. Ivelise Regina Canito Brasil DIRETORA GERAL

TERMO COM PAGAMENTO POR VIA INDENIZATÓRIA (EFICÁCIA PÓS CONTRATUAL) TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº124/2023 PROCESSO VIPROC Nº11520531/2022 A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0014-29, com sede a Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/ Ce. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c § 1° e 2° do art.63, da Lei Federal n° 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2° do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a dívida de R$ 135.891,13 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TREZE CENTAVOS), junto a FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.807.885/0001-23, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 920/2020, que teve por objeto a diferença de repactuação CONVENÇÃO COLETIVA ANO DE 2022 na categoria Auxiliar Administrativo I, referente aos meses de julho de 2022 a outubro de 2022, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SESA em diversas categorias. HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, em Fortaleza, 02 de outubro de 2023. Ivelise Regina Canito Brasil DIRETORA GERAL

TERMO COM PAGAMENTO POR VIA INDENIZATÓRIA (EFICÁCIA PÓS CONTRATUAL) TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº125/2023 PROCESSO VIPROC Nº10990453/2022 A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0014-29, com sede a Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/ Ce. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c § 1° e 2° do art.63, da Lei Federal n° 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2° do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a dívida de R$ 1.326,82 (UM MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), junto a SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.588/0001-93, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 342/2022, que teve por objeto a diferença de repactuação CONVENÇÃO COLETIVA ANO DE 2022 na categoria Motoqueiro, referente aos meses de julho de 2022 a outubro de 2022, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da SESA em diversas categorias.HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, em Fortaleza, 02 de outubro de 2023. Ivelise Regina Canito Brasil DIRETORA GERAL